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materia nº 133/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AOS POSTOS DE SAÚDE, E PRONTO ATENDIMENTO, CENTRO DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEIS, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA O PLENÁRIO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROTOCOLO GERAL: (79/1//4 |
NÚMERO PRÓPRIO: /35//4 |
1 DATA PROTOCOLO: (6- OS -
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AUS POSTOS DE SAUDE;
PRONTO ATENDIMENTO, CENTRO DE SAUDE, DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISIVEIS, OS
NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI...05/2014
Art. 1º - Ficam os postos de Saúde, Pronto Atendimento (PA), Centro de Saúde
e similares obrigados a afixar quadro informativo com a escala mensal de
trabalho de todos os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que
trabalham no local.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Postos
de Saúde nos bairros e distritos, bem como aos PA's — Pronto Atendimento, no
âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações de cada um dos profissionais:
| - Nome completo;
Il — Número de registro no órgão profissional,
Ill - Especialidade;
IV — Dias e horários dos plantões.
Art. 3º- A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e
de fácil acesso. E
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Elias Moisés, 06 de Maio de 2014.
VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO
Líder do P or artido Social Cristão)
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br

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