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materia nº 161/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM COM ALIMENTOS NÃO PERECIVEIS E HORTIFRUTTIGRANJEIROS DESCARTAREM PRODUTOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSUMO E OBRIGA A DOAÇÃO A INSTITUIÇOES DE CARIDAE.
native_id8793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-05 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO NO DIA 05/08/14.
2014-06-04 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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