← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8995 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-08 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NO DIA 01/07/14. |
| 2014-06-24 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E APROVAÇÃO. |
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168 PROJETO DE LEI Nº-043/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SEMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 11.01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, despesas não previstas no orçamento 2014, criando para tanto O seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC ELEMENTO DE DESPESA "[|VaLOR(R$). 3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES [3.1.00.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.71.00.00,00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO o . E 3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3.1.71.70.99.00 OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.800,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO E 23.695.1123.1.105 | FOMENTO DO TURISMO URBANO 4.800,00 [ELEMENTO DE DESPESA | E . o VALOR (R$) | | 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES Ê Ê 3.3.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES O cas 3.3.71.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO | o DE RATEIO o o 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS ” 7.200,00 FONTE DE RECURSO - 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO o |23.695.1123.1.105 | FOMENTO DO TURISMO URBANO 7.200,00 Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, & 1º, item III, da Lei Federal 4320/64, conforme segue: Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274