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materia nº 178/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9415

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14.
2014-08-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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de Itapemir
á 2 Cachoeiro
-“Y
PROJETO DE LEI Nº 045/2014
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espirito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
º TÍTULO
DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONSEMCA
SEÇÃO I o.
DAS REGRAS, PRINCÍPIOS GERAIS E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(doravante denominado CONSEMCA), criado pela Lei Municipal nº 5174, de 25 de maio
de 2001 é órgão deliberativo da Política de Promoção da Criança e do Adolescente e
controlador das ações em todos os níveis de proteção,- assegurada a participação
popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estadual e municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES,
8 1º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente;
8 2º, Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público.
Art. 2º - O CONSEMCA será composto por 12 membros titulares e seus
respectivos suplentes e serão nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, a
saber:
I - 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais, indicados pelo Órgão
Gestor:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES,;
b) Secretaria Municipal de Educação - SEME;
Cc) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
d) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA; Dá
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel.; 3155-5317 /3155-5274
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