← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-01 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14. |
| 2014-08-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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de Itapemir á 2 Cachoeiro -“Y PROJETO DE LEI Nº 045/2014 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: º TÍTULO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA SEÇÃO I o. DAS REGRAS, PRINCÍPIOS GERAIS E COMPETÊNCIA Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (doravante denominado CONSEMCA), criado pela Lei Municipal nº 5174, de 25 de maio de 2001 é órgão deliberativo da Política de Promoção da Criança e do Adolescente e controlador das ações em todos os níveis de proteção,- assegurada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, 8 1º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; 8 2º, Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público. Art. 2º - O CONSEMCA será composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes e serão nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, a saber: I - 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais, indicados pelo Órgão Gestor: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES,; b) Secretaria Municipal de Educação - SEME; Cc) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; d) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA; Dá Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel.; 3155-5317 /3155-5274 LED To EDS