br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 179/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14.
2014-08-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

e
44 Cachoeiro
ahd o:
149
PROJETO DE LEI Nº-046/2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E
PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO
CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E
FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a adotar medidas e
procedimentos legais e necessários visando o controle da população canina e
felina no âmbito do território do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. O controle populacional e de zoonoses, será
exercido pela prática da esterilização cirúrgica.
Art. 2º A eutanásia não será utilizada como meio de conter a
superpopulação de animais, só sendo permitida em casos irreversíveis
diagnosticados por médico veterinário como portadores de doença incurável.
Art. 3º O Poder Público Municipal assumirá integralmente a
esterilização cirúrgica de cães e gatos, pertencentes à população carente, bem
como dos animais adotados no Centro de Controle de Zoonoses de Cachoeiro de
Itapemirim.
S 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, o proprietário deverá
fazer a inscrição do animal no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
mais próximo de sua residência, munido de RG, CPF, comprovante de residência,
atestado de renda, cartão Bolsa Família ou BPC - Benefício de Prestação
Continuada e o número de inscrição social, além dos dados do animal, tais como
cor, nome, sexo, idade e peso aproximado.
& 2º, Logo após o cadastramento do animal, o CRAS informará a
data e o local onde será realizado o procedimento, ficando o proprietário
responsável pelo encaminhamento do animal ao local estabelecido.
& 3º, Será automaticamente cancelada a inscrição do animal caso o
responsável não compareça no local e hora agendada rddi procedimento.
A
e
a]
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274

open original →