← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9418 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-01 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14. |
| 2014-08-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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e 44 Cachoeiro ahd o: 149 PROJETO DE LEI Nº-046/2014 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a adotar medidas e procedimentos legais e necessários visando o controle da população canina e felina no âmbito do território do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo único. O controle populacional e de zoonoses, será exercido pela prática da esterilização cirúrgica. Art. 2º A eutanásia não será utilizada como meio de conter a superpopulação de animais, só sendo permitida em casos irreversíveis diagnosticados por médico veterinário como portadores de doença incurável. Art. 3º O Poder Público Municipal assumirá integralmente a esterilização cirúrgica de cães e gatos, pertencentes à população carente, bem como dos animais adotados no Centro de Controle de Zoonoses de Cachoeiro de Itapemirim. S 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, o proprietário deverá fazer a inscrição do animal no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social mais próximo de sua residência, munido de RG, CPF, comprovante de residência, atestado de renda, cartão Bolsa Família ou BPC - Benefício de Prestação Continuada e o número de inscrição social, além dos dados do animal, tais como cor, nome, sexo, idade e peso aproximado. & 2º, Logo após o cadastramento do animal, o CRAS informará a data e o local onde será realizado o procedimento, ficando o proprietário responsável pelo encaminhamento do animal ao local estabelecido. & 3º, Será automaticamente cancelada a inscrição do animal caso o responsável não compareça no local e hora agendada rddi procedimento. A e a] Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274