← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO COM O AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 9423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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e Cachoeiro mirim s59% Itape PAPO à GRE ARO PROJETO DE LEI Nº 047/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO COM O AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso oneroso com o Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, sobre a área de 6.858,11 m2? (seis mil oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e onze decimetros), situado no lugar denominado “Campo de São Felipe”, Bairro Aeroporto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: 228,32m (duzentos e vinte e oito metros e trinta e dois centímetros de frente para a pista de pouso, lado direito 30,00m (trinta metros) para o Municipio de Cachoeiro de Itapemirim, do lado esquerdo com 30,00 (trinta metros) para o Municipio de Cachoeiro de Itapemirim, fundos com 228,32m (duzentos e vinte e oito metros e trinta e dois centimetros) para a Rua Plácido Pereira da Silva. Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei será utilizado pelo Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, exclusivamente, para a instalação da Sede Administrativa e Base Operacional do Aeroclube, objetivando o atendimento da sociedade civil em benefício de seus sócios. Art. 3º - O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de quinze anos, podendo ser renovado, a critério do Município. Art. 4º - Os encargos que ficarão por conta do Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, serão identificados no contrato de concessão de uso a ser outorgado pelo Município. Art. 5º - A área descrita no Art. 1º desta Lei está inserida em porção maior desapropriada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, com confrontações especificadas no Decreto nº 4.932, de 25 de agosto de 1986. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 3.619/91, nº 3.785/92 e demais disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2014. ad í AÍ , CARLOS ROBER CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel.: 3155-5317 /3155-5274 a torce q dar corto