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materia nº 180/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO COM O AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id9423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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Cachoeiro
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PAPO à GRE
ARO
PROJETO DE LEI Nº 047/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
ONEROSO COM O AEROCLUBE DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espirito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
concessão de uso oneroso com o Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, sobre a
área de 6.858,11 m2? (seis mil oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e
onze decimetros), situado no lugar denominado “Campo de São Felipe”, Bairro
Aeroporto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: 228,32m (duzentos e
vinte e oito metros e trinta e dois centímetros de frente para a pista de pouso,
lado direito 30,00m (trinta metros) para o Municipio de Cachoeiro de Itapemirim,
do lado esquerdo com 30,00 (trinta metros) para o Municipio de Cachoeiro de
Itapemirim, fundos com 228,32m (duzentos e vinte e oito metros e trinta e dois
centimetros) para a Rua Plácido Pereira da Silva.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei será utilizado
pelo Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, exclusivamente, para a instalação da
Sede Administrativa e Base Operacional do Aeroclube, objetivando o
atendimento da sociedade civil em benefício de seus sócios.
Art. 3º - O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será
de quinze anos, podendo ser renovado, a critério do Município.
Art. 4º - Os encargos que ficarão por conta do Aeroclube de
Cachoeiro de Itapemirim, serão identificados no contrato de concessão de uso a
ser outorgado pelo Município.
Art. 5º - A área descrita no Art. 1º desta Lei está inserida em
porção maior desapropriada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, com
confrontações especificadas no Decreto nº 4.932, de 25 de agosto de 1986.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis nº 3.619/91, nº 3.785/92 e demais disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2014.
ad í
AÍ ,
CARLOS ROBER CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel.: 3155-5317 /3155-5274
a torce q
dar corto

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