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materia nº 184/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RUA MARIA DE AGOSTIN PIN.
native_id9429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 02/09/14.
2014-08-04 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. A2A,2014 [PROTOCOLO
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Maria De'Agostin Pin”, a Projetada II, que se inicia
na Rua Agapito Cola e termina na Rua Quirino Gonçalves, no Bairro Caiçara.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 01 de agosto de 2014.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT:
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
À JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
. destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
IP” por MARIA DE'AGOSTIN PIN, ofertando à mencionada rua, o nome desta senhora,
presença data bem vinda em seu bairro.
A senhora Maria De'Agostin Pin, nasceu em 11 de abril de 1940 e faleceu em 25 de
novembro de 2006. Iniciou sua vida profissional ainda muito jovem, como agricultora
“Feliz ua Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
auxiliando seu marido, na localidade de Córrego da Prata, Distrito de Castelo. Devido à
necessidade de educar os cinco filhos, mudaram-se para Cachoeiro. O senhor Aggappito Pin,
marido de Dona Maria, ergueu a casa da família na parte baixa do Bairro Caiçara, há
cinquenta e um anos atrás, sendo considerados os primeiros moradores daquela região.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito. croqui informando a exata localização
da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de agosto de 2014.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOcmci.es.gov.br

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