← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.350 DE 07/12 DE 1990. |
| native_id | 9431 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 02/09/14. |
| 2014-08-04 | Matéria Protocolada | — | incluso no expediente da mesa para leitura em sessão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEÍN. 186/2014 DATA PROTOCOLO ; ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.350, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 1º O artigo 1º da Lei 3.350, de 07 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Passa a denominar-se Avenida “CONSTANTINO NEGRELTI” a via que se inicia na Rodovia Frederico Augusto Coser, passando pelo portão da estação de embarque do Aeroporto Municipal e termina sem saída. Do seu início até o final da quadra fiscal 05 004 ambos os lados pertencem ao Bairro Aeroporto. A partir deste ponto seu lado esquerdo pertence ao bairro Aeroporto e seu lado direito pertence à Localidade de Santa Fé de Baixo, Distrito Sede deste Município. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário Elias Moisés, 01 de agosto de 2014. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei 5.445/2003 em seu artigo 3º, inciso V, “quando houver segmento de logradouro no mesmo sentido e em novo loteamento no limite do bairro, será mudada a redação da Lei existerite, dando sequência ao logradouro”. A Avenida Constantino Negreli foi “estendida”, portanto, não cabe dar nova denominação àquela via, mas tão somente aplicar-lhe a nomenclatura preexistente. Verifica-se em documentação anexa, especialmente ofício encaminhado pelo setor de Cadastro Imobiliário do Município, inclusive, orientação para novo texto da Lei 3.350/1990, passando a vigorar com atualizações de limites para a Avenida Constantino Negreli. PORT, OBSERVAR O o T A ia correta do “NEG! 2 é ão dois, como consta no te i3 Certidão de Óbito anexa mostra, claramente, como deve ser grafado o nome. Portanto, não há óbices para que se concretize a alteração proposta, tratando-se de procedimento que implicará, positivamente, na organização estrutural do Município. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de agosto de 2014. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br