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materia nº 186/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.350 DE 07/12 DE 1990.
native_id9431

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 02/09/14.
2014-08-04 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEÍN. 186/2014
DATA PROTOCOLO ;
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI N. 3.350, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1990.
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3.350, de 07 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º — Passa a denominar-se Avenida “CONSTANTINO NEGRELTI” a via
que se inicia na Rodovia Frederico Augusto Coser, passando pelo portão da
estação de embarque do Aeroporto Municipal e termina sem saída. Do seu início
até o final da quadra fiscal 05 004 ambos os lados pertencem ao Bairro
Aeroporto. A partir deste ponto seu lado esquerdo pertence ao bairro Aeroporto
e seu lado direito pertence à Localidade de Santa Fé de Baixo, Distrito Sede
deste Município.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Elias Moisés, 01 de agosto de 2014.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 5.445/2003 em seu artigo 3º, inciso V, “quando houver
segmento de logradouro no mesmo sentido e em novo loteamento no limite do bairro, será
mudada a redação da Lei existerite, dando sequência ao logradouro”. A Avenida Constantino
Negreli foi “estendida”, portanto, não cabe dar nova denominação àquela via, mas tão
somente aplicar-lhe a nomenclatura preexistente.
Verifica-se em documentação anexa, especialmente ofício encaminhado pelo setor de
Cadastro Imobiliário do Município, inclusive, orientação para novo texto da Lei 3.350/1990,
passando a vigorar com atualizações de limites para a Avenida Constantino Negreli.
PORT, OBSERVAR O o T A ia correta do
“NEG! 2 é ão dois, como consta no te i3 Certidão
de Óbito anexa mostra, claramente, como deve ser grafado o nome.
Portanto, não há óbices para que se concretize a alteração proposta, tratando-se de
procedimento que implicará, positivamente, na organização estrutural do Município.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de agosto de 2014.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br

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