← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS. RUA IRLANDO ANTONIO VIANNA. |
| native_id | 9432 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 02/09/14. |
| 2014-08-04 | Matéria Protocolada | — | incluso no expediente da mesa para leitura em sessão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. 1$Hpo14 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Irlando Antonio Vianna”, a Projetada, que se inicia na Rua Valdecy Antonio Savignon e termina na Rua Santino Samuel de Aguiar, no Bairro São Francisco de Assis. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Moisés, 01 de agosto de 2014. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br RR) CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, II e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas ' projetadas”, apesar de Constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e Projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada” por “IRLANDO ANTONIO VIANNA”, ofertando ao mencionado logradouro, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito. croqui informando a exata localização da via. ofício encaminhado ao cadast o imobiliário e sua resposta, conforme previsão do “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro --CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br RE 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO artigo 3º, 81º da Lei 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem -Se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando desejada se concretize e, em definitivo, torne toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de agosto de 2014, DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “ Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emciDemci.es.gov.br RR