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materia nº 191/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: RUA PAULO ROBERTO CAMPOS
native_id9553

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2014
5
EN IDT! DISPÕE SOBRE DENOMINA ÃO DE
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aa AAogIAd] PROVIDÊNCIAS.
Axt. 1º. - Fica denominada como Rua “Paulo Roberto Campos, à Projetada B, que se inicia
na Rua Anna Maria Zonatelli Ferri e termina na Rua José Paris, no Bairro Vila Rica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 08 de agosto de 2014.
JA
DAVID ALBERTO LOSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, II e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
I” por PAULO ROBERTO CAMPOS, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor,
presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Paulo Roberto Campos, nasceu em 12 de janeiro de 1953, desta cidade,
faleceu em 31 de janeiro de 1981. Foi casado com Marilene Paris Campos, com quem teve
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
um filho.
Era Contabilista de profissão, com escritório próprio. Prestava serviços a lojas
comerciais e indústrias diversas. Era habilidoso como jogador de futebol, tendo atuado em
vários clubes da cidade; tinha como Alcunha, o apelido de “Ratinho”.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito do senhor Paulo Roberto Campos.
crogui info exata localização da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário a
sua resposta, conforme previsão do artigo 3º da Lei 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 08 de agosto de 2014.
A
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
«ARTOVIO NO Fº IFIGIUNE REGIS THU
mino CERTIDÃO DE OBITO
NUA M CARVALHO Gus FERNANDO CARVALHO GOMES
Subaliluta Escrivão e Oficial do Re
REDINA HELENA GOMES SERRANO
AMILTON SILVA PEDROTI
gistro Cruel
FERNANDO CARVALHO GOMES, Escrivão e
sia Id Oficial do Cartório do 1º Oficio do
Rua 25 do ( na Registro Civil da Comarca de
Tel: fo; '
Cachoeiro
de Itapemirim. Est, do Espirito Santo,
Pashena Ma Wap
Por nomeação na forma da lei, etc...
CERTIFICO que as fls.
assento nº, |
Xdo livro nº 0-6.
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cidade
feito no cemitério dest;
Fontes
Observações: . do:
Escrevente Autorizudo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Barão d
Cachoeiro'de Itapemirim — ES, 08 de julho de 2014.
Ofício 25/2014
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0 |
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a |
e aim ue ex -
declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
A Lei n. 4.188/1996 denominou via no Bairro Vila Rica (Paulo Roberto
Campos) - início na Rua Arminda P. Gonçalves e término na Rua Pedro Feitosa.
Há informações extraoficiais de que a dita rua inexiste, contudo, necessário que
se obtenha informações precisas advindas do Cadastro Imobiliário Municipal. Se
realmente for inexistente a Lei mn. 4188/1996 poderá ser revogada,
oportunizando que o nome “Paulo Roberto Campos” passe a denominar outro
logradouro.
Portanto, solicitamos informações oficiais a respeito da via indicada,
encaminhando-se ofício à Câmara Municipal. Oportunamente, requeremos, ainda, que
sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados. do
recebimento deste.
Renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
mo h;
e Assessoria de gúbinete parlamentar
FeliparainamaBess GeroeuhopDT o
e Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RUA 25 DE MARÇO, 26 CENTRO CAIXA POSTAL, 37
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 28300-100
O PUTURO É AQUI TEL: (027) 8210055 - FAX: (027) 5022-2870 - TELEX. 276171
LEI NC 4188
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Rapemirim. Estado do Espinito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei ;
Artigo 1º - Fica denominada Rua Paulo Roberto Campos,
a via pública situada no Bairro Vila Rica. que tem seu início na Rua Arminda
P. Gonçalves até a Rua Pedro Feitosa .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
Cachociro de Itapemirim, 16 de maio de 1996.
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Pao E AM
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de julho de 2014.
OF/GAP/CRP/Nº 445/2014
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI X é 34 1
Presidente da Câmara Municipal 4004
Nesta Emo dra téc
o Soy
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº
21767/2014, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos, exarado pela Gerência de
Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento
das informações.
Atenciosamente,
SILVA JUNIOR
de Relações Políticas
UMBERTO BATISTA
Coordenador Exequti
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel.: 3155-5317 /3155-5274
PROCESSO: 1473964 | PROTOCOLO: 2 12G2:/44
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)
INF. MODELO 15
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21767/2014
A Gerencia de Cadastro Imobiliário SEMFA, da Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições delegadas e autorizada pelo & 1º do art. 3º e 12 da lei municipal
5445/2003 e Decreto Municipal 21294/2010 CERTIFICA que:
1º - Não há no Município de Cachoeiro de Itapemirim nenhum logradouro
com nome oficial "ARMINDA P. GONÇALVES”
2º - No bairro Vila Rica existe a Rua Arminda de Jesus Gonçalves (Lei
Municipal 2737/1987.
30 - a única via existente no local que inicia na Rua Arminda de Jesus
Goncalves e termina na Rua Pedro Feitosa é a Rua DINO TRES - Lei
Municipal 3748/1992.
4º - A via denominada pela Lei Municipal 4188/1996 não foi localizada pelo
recadastramento de logradouros públicos.
Diante do exposto não vemos impedimento quanto a sua revogação.
Certifico ainda que até a presente data não existe no município de
Cachoeiro de Itapemirim nenhum logradouro com denominação “PAULO
ROBERTO CAMPOS”
Em, 09/07/2014
Sets


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03 090

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