← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: RUA PAULO ROBERTO CAMPOS |
| native_id | 9553 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2014 5 EN IDT! DISPÕE SOBRE DENOMINA ÃO DE L: QUO: dica , UT) VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS ASMA | aa AAogIAd] PROVIDÊNCIAS. Axt. 1º. - Fica denominada como Rua “Paulo Roberto Campos, à Projetada B, que se inicia na Rua Anna Maria Zonatelli Ferri e termina na Rua José Paris, no Bairro Vila Rica. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Moisés, 08 de agosto de 2014. JA DAVID ALBERTO LOSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, II e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada I” por PAULO ROBERTO CAMPOS, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. O senhor Paulo Roberto Campos, nasceu em 12 de janeiro de 1953, desta cidade, faleceu em 31 de janeiro de 1981. Foi casado com Marilene Paris Campos, com quem teve “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO um filho. Era Contabilista de profissão, com escritório próprio. Prestava serviços a lojas comerciais e indústrias diversas. Era habilidoso como jogador de futebol, tendo atuado em vários clubes da cidade; tinha como Alcunha, o apelido de “Ratinho”. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito do senhor Paulo Roberto Campos. crogui info exata localização da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário a sua resposta, conforme previsão do artigo 3º da Lei 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 08 de agosto de 2014. A DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO «ARTOVIO NO Fº IFIGIUNE REGIS THU mino CERTIDÃO DE OBITO NUA M CARVALHO Gus FERNANDO CARVALHO GOMES Subaliluta Escrivão e Oficial do Re REDINA HELENA GOMES SERRANO AMILTON SILVA PEDROTI gistro Cruel FERNANDO CARVALHO GOMES, Escrivão e sia Id Oficial do Cartório do 1º Oficio do Rua 25 do ( na Registro Civil da Comarca de Tel: fo; ' Cachoeiro de Itapemirim. Est, do Espirito Santo, Pashena Ma Wap Por nomeação na forma da lei, etc... CERTIFICO que as fls. assento nº, | Xdo livro nº 0-6. .falecid O natural d.. cidade feito no cemitério dest; Fontes Observações: . do: Escrevente Autorizudo. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Barão d Cachoeiro'de Itapemirim — ES, 08 de julho de 2014. Ofício 25/2014 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0 | nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a | e aim ue ex - declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A Lei n. 4.188/1996 denominou via no Bairro Vila Rica (Paulo Roberto Campos) - início na Rua Arminda P. Gonçalves e término na Rua Pedro Feitosa. Há informações extraoficiais de que a dita rua inexiste, contudo, necessário que se obtenha informações precisas advindas do Cadastro Imobiliário Municipal. Se realmente for inexistente a Lei mn. 4188/1996 poderá ser revogada, oportunizando que o nome “Paulo Roberto Campos” passe a denominar outro logradouro. Portanto, solicitamos informações oficiais a respeito da via indicada, encaminhando-se ofício à Câmara Municipal. Oportunamente, requeremos, ainda, que sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados. do recebimento deste. Renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, mo h; e Assessoria de gúbinete parlamentar FeliparainamaBess GeroeuhopDT o e Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RUA 25 DE MARÇO, 26 CENTRO CAIXA POSTAL, 37 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 28300-100 O PUTURO É AQUI TEL: (027) 8210055 - FAX: (027) 5022-2870 - TELEX. 276171 LEI NC 4188 DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Cachoeiro de Rapemirim. Estado do Espinito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei ; Artigo 1º - Fica denominada Rua Paulo Roberto Campos, a via pública situada no Bairro Vila Rica. que tem seu início na Rua Arminda P. Gonçalves até a Rua Pedro Feitosa . Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Cachociro de Itapemirim, 16 de maio de 1996. 4 Cachoeiro “q E Pao E AM Cachoeiro de Itapemirim, 17 de julho de 2014. OF/GAP/CRP/Nº 445/2014 JULIO CESAR FERRARE CECOTTI X é 34 1 Presidente da Câmara Municipal 4004 Nesta Emo dra téc o Soy Senhor Presidente, Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº 21767/2014, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos, exarado pela Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. Atenciosamente, SILVA JUNIOR de Relações Políticas UMBERTO BATISTA Coordenador Exequti Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel.: 3155-5317 /3155-5274 PROCESSO: 1473964 | PROTOCOLO: 2 12G2:/44 E (& GCI | "1 ! ] ) INF. MODELO 15 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21767/2014 A Gerencia de Cadastro Imobiliário SEMFA, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas e autorizada pelo & 1º do art. 3º e 12 da lei municipal 5445/2003 e Decreto Municipal 21294/2010 CERTIFICA que: 1º - Não há no Município de Cachoeiro de Itapemirim nenhum logradouro com nome oficial "ARMINDA P. GONÇALVES” 2º - No bairro Vila Rica existe a Rua Arminda de Jesus Gonçalves (Lei Municipal 2737/1987. 30 - a única via existente no local que inicia na Rua Arminda de Jesus Goncalves e termina na Rua Pedro Feitosa é a Rua DINO TRES - Lei Municipal 3748/1992. 4º - A via denominada pela Lei Municipal 4188/1996 não foi localizada pelo recadastramento de logradouros públicos. Diante do exposto não vemos impedimento quanto a sua revogação. Certifico ainda que até a presente data não existe no município de Cachoeiro de Itapemirim nenhum logradouro com denominação “PAULO ROBERTO CAMPOS” Em, 09/07/2014 Sets 03. 091 03 090