← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| native_id | 9589 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-01 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14. |
| 2014-08-12 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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é + 4 Cachoeiro de llopemirim ata PROJETO DE LEI Nº 049/2014 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ) SHAH câmara Municipal de Cachoeiro de 4 À, Itapemirim, Estado do Espirito Santo, APROVA j o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte j2 / Obi: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - Farão jus ao recebimento do tíquete-feira os servidores efetivos e empregados públicos municipais, que estejam em atividade e que percebam, em valores brutos, remuneração de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), mensalmente.” Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor do tíquete-feira será de R$ 15,00 (quinze reais) por semana € sua concessão levará em conta os dias efetivamente trabalhados, aplicada a proporcionalidade no que couber.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6605, de 02 de março de 2012. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de agosto de 2014. CARLOS RO RTO CASTEGÍIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP; 29300-170 | Tel.: 31 55-5317 / 3155-5274