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materia nº 192/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id9589

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/08/14.
2014-08-12 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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é
+ 4 Cachoeiro
de llopemirim
ata
PROJETO DE LEI Nº 049/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º
DA LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2009.
)
SHAH câmara Municipal de Cachoeiro de
4 À, Itapemirim, Estado do Espirito Santo, APROVA
j o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
j2 / Obi:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6.333, de 29 de dezembro
de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Farão jus ao recebimento do tíquete-feira os
servidores efetivos e empregados públicos municipais, que
estejam em atividade e que percebam, em valores brutos,
remuneração de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais), mensalmente.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 6.333, de 29 de dezembro
de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do tíquete-feira será de R$ 15,00
(quinze reais) por semana € sua concessão levará em
conta os dias efetivamente trabalhados, aplicada a
proporcionalidade no que couber.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº
6605, de 02 de março de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de agosto de 2014.
CARLOS RO RTO CASTEGÍIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP; 29300-170 | Tel.: 31 55-5317 / 3155-5274

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