← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE PROVADORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS LOJAS DE DEPARTAMENTO DE VESTUARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 9638 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-14 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14. |
| 2014-08-14 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROJETO DE LEI Nº PÁ O. ss Era Disciplina a implantação de dualtt | provadores diferenciados | para au gut] pessoas com deficiência e/ou com 193) dificuldade de locomoção nas lojas Jog a de departamentos de vestuário e dá outras providências. Art. 1º. Fica todo e qualquer comércio ou estabelecimento varejista ou atacadista que comercialize roupas, vestuários, indumentárias ou similares no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, obrigado a possuir pelo menos 1 (um) provador adequado para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. Art. 2º. O provador de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes parâmetros mínimos: | - dimensão mínima do boxe de 150 (cento e cinquenta) centímetros por 150 (cento e cinquenta) centímetros; Il - deve haver área de giro de 130 (cento e trinta) centímetros de diâmetro; HI - barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3 (três) e 5 (cinco) centímetros, estarem no mínimo à 4 (quatro) centímetros de distância da parede e serem feitas de material resistente e com bordas arredondadas; IV - portas com vão livre de 120 (cento e vinte) centímetros de largura por 210 (duzentos e dez) centímetros de altura. Quando houver porta de eixo vertical, esta deve abrir para fora; R V - ausência de barreiras e existência de corredores, portas e passagens de acesso ao provador com largura de 120 (cento e vinte) centímetros. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º, O não atendimento ao disposto nesta lei importará ao infrator as seguintes penalidades: ; I- em primeira notificação, a fim de que se cumpra as exigências legais no prazo de 90 (noventa) dias; Il - decorrido o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo acarretará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para regularização; III - decorrido o prazo previsto no inciso Il sem haver a devida regularização, será cassado o Alvará de Funcionamento do estabelecimento; IV - o valor da multa de que trata o inciso |l será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro Índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º, Não se aplica a presente lei aos estabelecimentos que não possuam provadores. Art. 5º, Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Cachoeiro de | emirim, 06 de agosto de 2014. Ea DD ed JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI VEREADOR PARTIDO VERDE - PV “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Os provadores especiais se constituem num direito das pessoas portadoras de deficiência, hoje obrigadas a levar para provar em suas casas. as roupas adquiridas no comércio de nossa cidade, E quando as roupas não atendem às suas expectativas, estas pessoas são obrigadas a voltar às lojas para efetuar a troca, sem a garantia de que estas ficarão boas, já que, assim como no ato da compra, durante a troca elas não terão, mais uma vez, como provar as novas peças. Assim, as conquistas e superações cada vez mais experimentadas por pessoas portadoras de necessidades especiais, tanto em suas vidas pessoais quanto na vida da sociedade, devido a coragem e a determinação desses cidadãos e cidadãs de diversas faixas etárias que contribuem, de forma igualitária com os demais membros da sociedade, com Oo desenvolvimento econômico, social e cultural do país, devem ser prestigiadas por esta Câmara de Vereadores. Por essa contribuição importante, esta camada da nossa sociedade não poderia continuar enfrentando problemas simples que podem ser facilmente resolvidos, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a todos os ambientes frequentados por quem tem a felicidade de não ser atingido por qualquer tipo de deficiência, daí a importância de mais esse instrumento de defesa dos seus interesses que oferecemos através desse Projeto de Lei. Cachoeiro de Itapemirim, 06-de agosto de 2014, A CÉSAR FERRARI CECOTTI “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br - go comer