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materia nº 193/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaDISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE PROVADORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS LOJAS DE DEPARTAMENTO DE VESTUARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14.
2014-08-14 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
PROJETO DE LEI Nº
PÁ O. ss Era Disciplina a implantação de
dualtt | provadores diferenciados | para
au gut] pessoas com deficiência e/ou com
193) dificuldade de locomoção nas lojas
Jog a de departamentos de vestuário e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica todo e qualquer comércio ou estabelecimento varejista ou
atacadista que comercialize roupas, vestuários, indumentárias ou similares
no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, obrigado a possuir pelo
menos 1 (um) provador adequado para as pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
Art. 2º. O provador de que trata o artigo anterior deverá observar os
seguintes parâmetros mínimos:
| - dimensão mínima do boxe de 150 (cento e cinquenta) centímetros por
150 (cento e cinquenta) centímetros;
Il - deve haver área de giro de 130 (cento e trinta) centímetros de diâmetro;
HI - barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3 (três) e 5 (cinco)
centímetros, estarem no mínimo à 4 (quatro) centímetros de distância da
parede e serem feitas de material resistente e com bordas arredondadas;
IV - portas com vão livre de 120 (cento e vinte) centímetros de largura por
210 (duzentos e dez) centímetros de altura. Quando houver porta de eixo
vertical, esta deve abrir para fora; R
V - ausência de barreiras e existência de corredores, portas e passagens de
acesso ao provador com largura de 120 (cento e vinte) centímetros.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br :
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º, O não atendimento ao disposto nesta lei importará ao infrator as
seguintes penalidades: ;
I- em primeira notificação, a fim de que se cumpra as exigências legais no
prazo de 90 (noventa) dias;
Il - decorrido o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo
acarretará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo concedido
prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
III - decorrido o prazo previsto no inciso Il sem haver a devida regularização,
será cassado o Alvará de Funcionamento do estabelecimento;
IV - o valor da multa de que trata o inciso |l será atualizado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo que, no
caso de extinção deste índice, será adotado outro Índice criado pela
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º, Não se aplica a presente lei aos estabelecimentos que não possuam
provadores.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
Cachoeiro de | emirim, 06 de agosto de 2014.
Ea
DD ed
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
VEREADOR PARTIDO VERDE - PV
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os provadores especiais se constituem num direito das pessoas
portadoras de deficiência, hoje obrigadas a levar para provar em suas casas.
as roupas adquiridas no comércio de nossa cidade,
E quando as roupas não atendem às suas expectativas, estas pessoas
são obrigadas a voltar às lojas para efetuar a troca, sem a garantia de que
estas ficarão boas, já que, assim como no ato da compra, durante a troca
elas não terão, mais uma vez, como provar as novas peças.
Assim, as conquistas e superações cada vez mais experimentadas por
pessoas portadoras de necessidades especiais, tanto em suas vidas
pessoais quanto na vida da sociedade, devido a coragem e a determinação
desses cidadãos e cidadãs de diversas faixas etárias que contribuem, de
forma igualitária com os demais membros da sociedade, com Oo
desenvolvimento econômico, social e cultural do país, devem ser
prestigiadas por esta Câmara de Vereadores.
Por essa contribuição importante, esta camada da nossa sociedade
não poderia continuar enfrentando problemas simples que podem ser
facilmente resolvidos, especialmente no que diz respeito ao direito de
acesso a todos os ambientes frequentados por quem tem a felicidade de
não ser atingido por qualquer tipo de deficiência, daí a importância de mais
esse instrumento de defesa dos seus interesses que oferecemos através
desse Projeto de Lei.
Cachoeiro de Itapemirim, 06-de agosto de 2014,
A
CÉSAR FERRARI CECOTTI
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br
- go comer

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