← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIENCIAS JA CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 9643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-14 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14. |
| 2014-08-14 | Matéria Protocolada | — | incluso no expediente da mesa para leitura em sessão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROJETO DE LEI Nº ESTABELECE A POSSIBILIDADE p LO DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES 24 KH LA IDOSOS E PARA PESSOAS COM (9 g| 4 DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS Dim NAS UNIDADES DE SAÚDE DO Mi los ny MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo Primeiro - Para os fins desta lei considera-se idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Parágrafo Segundo - Entende-se Unidades de Saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim a Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde da Família (PSF) Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de 7 identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidbemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art, 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itápemirim, 09 de Abril de 2014. / / 4 / ndo / o à a) JÚLIO CÉSAR RM CECOTTI VEREADOR - PV “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br cell CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —— JUSTIFICATIVA Essa iniciativa oportunizará aos pacientes idosos ou portadores de deficiência a possibilidade de agendar por telefone as suas consultas médicas nas unidades básicas de saúde. Será considerada idosa a pessoa que comprovar idade igual ou . superior a 60 anos, na data da consulta, O agendamento de que trata esta lei, somente será possível nas unidades de saúde, onde o paciente já estiver previamente cadastrado, Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). O número de consultas agendadas por telefone será limitada a cinco consultas diárias disponíveis por unidades de saúdes, que deverão afixar em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, L N Cachoeiro dé Itapemirim, 09 de Abril de 2014. N JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI VEREADOR -PY Da “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” pede do ns SS E SEC Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOemci.es.gov.br