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materia nº 198/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIENCIAS JA CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14.
2014-08-14 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
PROJETO DE LEI Nº
ESTABELECE A POSSIBILIDADE
p LO DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO
DE CONSULTAS PARA PACIENTES
24 KH LA IDOSOS E PARA PESSOAS COM
(9 g| 4 DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS
Dim NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
Mi los ny MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de
necessidades especiais poderão agendar, por telefone, as suas consultas
nas Unidades de Saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo Primeiro - Para os fins desta lei considera-se idoso a pessoa que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo Segundo - Entende-se Unidades de Saúde do Município de
Cachoeiro de Itapemirim a Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa
Saúde da Família (PSF)
Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será
possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de 7
identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS),
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidbemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art, 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a
população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itápemirim, 09 de Abril de 2014.
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a)
JÚLIO CÉSAR RM CECOTTI
VEREADOR - PV
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
cell
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
——
JUSTIFICATIVA
Essa iniciativa oportunizará aos pacientes idosos ou portadores de
deficiência a possibilidade de agendar por telefone as suas consultas
médicas nas unidades básicas de saúde.
Será considerada idosa a pessoa que comprovar idade igual ou .
superior a 60 anos, na data da consulta,
O agendamento de que trata esta lei, somente será possível nas
unidades de saúde, onde o paciente já estiver previamente cadastrado,
Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou
cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
O número de consultas agendadas por telefone será limitada a cinco
consultas diárias disponíveis por unidades de saúdes, que deverão afixar em
local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei,
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Cachoeiro dé Itapemirim, 09 de Abril de 2014.
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JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
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“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOemci.es.gov.br

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