← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 9644 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-14 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14. |
| 2014-08-14 | Matéria Protocolada | — | incluso no expediente da mesa para leitura em sessão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. AT [CEGA Milosy PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a criação do banco de oferta e demanda de serviços voluntários e dá outras providências. Art. 1º Fica criado no município de Cachoeiro de Itapemirim o banco de oferta e demanda de serviços voluntários. Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998. Art. 2º São prestadores de serviços voluntários: |- a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de entidade pública de qualquer natureza; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Il - a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Parágrafio único. No cadastro de voluntários devem constar, além da atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que podem disponibilizar à realização da respectiva atividade voluntária. Art. 322 O acesso aos dados do banco de oferta e demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza. Art.4º A todos que completarem o período mínimo de um ano de prestação de serviço voluntário através do Banco de Voluntários Municipal, de forma regular e continuada, será conferido o "Certificado de Atividade Voluntária", em solenidade pública, Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 127de Março de 2014. RR e) a JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI VEREADOR - PV ge e: E dt cio SA “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” U Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Essa iniciativa ajudará a regulamentar uma série de serviços que ocorrem em Cachoeiro de Itapemirim e que demandam a ajuda da comunidade, A função do voluntário é definida como serviço não remunerado, é uma atividade que não gera vínculo empregatício, de obrigações trabalhistas, previdenciária ou algo semelhante. No município são muitas instituições, entidades e associações que necessitam do apoio para a realização das suas atividades. Existem muitas situações que precisam ser enfrentadas, como é o caso de crianças abandonadas ou órfãs, famílias em diferentes graus de vulnerabilidade, entre outros. Há casos de pessoas com deficiência, fome, desnutrição, miséria e desemprego, desigualdade social. Esta proposta tem por objetivo unir a oferta de serviços voluntários em um banco de dados ou cadastro municipal de voluntários que pode também ser organizado de forma regionalizada, de maneira à subsidiar as entidades que demandam os seus préstimos. Ainda conforme a proposição os prestadores de serviços abrange a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de qualquer natureza. Também estão inclusas as instituições privadas sem fins lucrativos, que - “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo "* PABX: (28) 3526-5622.- FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOcmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O banco de oferta e demanda de serviços voluntários pode ter caráter regionalizado, caso em que será organizado pela Prefeitura. A responsabilidade é de todos e de cada um de nós, que se dispõe a participar para melhorar o mundo e a sociedade humana, A iniciativa prevê também que o acesso aos dados do banco de oferta e demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza. Cachoeiro.de-ltápemirim, 12 de Março de 2014. x . 3 Sa RA JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI nele cep “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail; cmci(Dcmci.es.gov.br