br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 199/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9644

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14.
2014-08-14 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
AT
[CEGA
Milosy
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a criação do banco de
oferta e demanda de serviços
voluntários e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado no município de Cachoeiro de Itapemirim o banco de
oferta e demanda de serviços voluntários.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo serão
desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei
Federal Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998.
Art. 2º São prestadores de serviços voluntários:
|- a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de entidade pública de
qualquer natureza;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Il - a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafio único. No cadastro de voluntários devem constar, além da
atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos
voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de
horas que podem disponibilizar à realização da respectiva atividade
voluntária.
Art. 322 O acesso aos dados do banco de oferta e demanda de serviços
voluntários não será objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza.
Art.4º A todos que completarem o período mínimo de um ano de prestação
de serviço voluntário através do Banco de Voluntários Municipal, de forma
regular e continuada, será conferido o "Certificado de Atividade Voluntária",
em solenidade pública,
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 127de Março de 2014.
RR e)
a
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
VEREADOR - PV
ge e: E dt cio SA
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
U Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Essa iniciativa ajudará a regulamentar uma série de serviços que
ocorrem em Cachoeiro de Itapemirim e que demandam a ajuda da
comunidade,
A função do voluntário é definida como serviço não remunerado, é
uma atividade que não gera vínculo empregatício, de obrigações
trabalhistas, previdenciária ou algo semelhante.
No município são muitas instituições, entidades e associações que
necessitam do apoio para a realização das suas atividades.
Existem muitas situações que precisam ser enfrentadas, como é o
caso de crianças abandonadas ou órfãs, famílias em diferentes graus de
vulnerabilidade, entre outros.
Há casos de pessoas com deficiência, fome, desnutrição, miséria e
desemprego, desigualdade social.
Esta proposta tem por objetivo unir a oferta de serviços voluntários
em um banco de dados ou cadastro municipal de voluntários que pode
também ser organizado de forma regionalizada, de maneira à subsidiar as
entidades que demandam os seus préstimos.
Ainda conforme a proposição os prestadores de serviços abrange a
pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de qualquer natureza.
Também estão inclusas as instituições privadas sem fins lucrativos, que -
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
"* PABX: (28) 3526-5622.- FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOcmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade.
O banco de oferta e demanda de serviços voluntários pode ter caráter
regionalizado, caso em que será organizado pela Prefeitura.
A responsabilidade é de todos e de cada um de nós, que se dispõe a
participar para melhorar o mundo e a sociedade humana,
A iniciativa prevê também que o acesso aos dados do banco de
oferta e demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de
taxa de qualquer natureza.
Cachoeiro.de-ltápemirim, 12 de Março de 2014.
x
. 3 Sa RA
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
nele cep
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail; cmci(Dcmci.es.gov.br

open original →