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materia nº 200/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaCRIA NO AMBITO MUNICIPAL A CAMARA MIRIM.
native_id9645

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 19/08/14.
2014-08-14 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
PROJETO DE LEI Nº
PRO
SE “Cria no âmbito Municipal a Câmara
-206/(U rp
fu (0OU4
Art, 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a
"Câmara Mirim”.
5 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas
da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem
turmas de 72 e 82 séries.
8 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim”
e para completar o mínimo de 15 (quinze) Vereadores mirins, se necessário,
as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 72 e 82 séries de
cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
53º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do
representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela
informação do número de alunos de 72 e 82 séries de cada escola do
município,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 4º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola
participante, aberto aos alunos de 72 e 82 séries, obedecendo a um dos
seguintes critérios:
|- | Eleições visando o surgimento de lideranças;
Il- Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na
escola;
Il - Concurso de redação sobre temas atuais;
8 5º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara
Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores
mirins. ;
Art. 22 - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua
função será considerada de interesse educativo e participativo e não será
remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar
propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de
interesse do município.
Art. 4º - No dia 1º de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara
Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e
escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão
automaticamente empossados.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º- A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal,
uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de
dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art, 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para
implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno
funcionamento das suas atividades.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Cachoeiro dé Itapemirim, 19 de Março de-2014.
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JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
VEREADOR - PV
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Dcmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração,
visa essencialmente “educar nossos jovens a participar mais
destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando
interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e
desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela
política e pelas decisões governamentais. Não apenas em nível municipal,
ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação e em todos
os Poderes.
Segundo alguns estudiosos do assunto, este desinteresse na verdade
é uma forma de protesto diante da situação que se apresenta e na total
ausência de uma expectativa razoavelmente melhor no futuro profissional e
humano. Sendo a principal forma de exteriorização deste pensamento, a
alheação e o vandalismo. Este último caracterizado principalmente na
depredação de bens públicos.
Portanto, há que se compreender tal alheamento, E acrescente-se
ainda os maus exemplos que infelizmente a classe política vêm
demonstrando a sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não
apenas para os problemas dos jovens, mas para toda a sociedade
organizada, são na verdade aqueles que mais se omitem da
responsabilidade à eles delegada. Porém, não devemos e nem podemos
deixar que assim permaneça esta condição, pois somos igualmente partes
desta classe. 1
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demei ae nov br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua
de tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois estes
jovens de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o
futuro desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria,
que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de
visão quanto ao futuro de nossa sociedade. Portanto, contamos com o apoio
indispensável dos Nobres Pares para o consentimento e instalação da
Câmara Mirim.
é Itapemirim, 19 de Março de 2014.
1
o dg eso | "
JÚLIO CESAR EERRARI CECOTTI,
— NÉREADOR - PV
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