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materia nº 208/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 30/09/14.
2014-08-18 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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206
PROJETO DE LEI Nº.050/2014
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE, DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, MANTEM O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMPDC, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[PROTOCOLO GERAL : à
RO PRÓPRIO: 2.06
VI A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e O Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
| CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a reorganização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC:
1. a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor -—
PROCON Cachoeiro de Itapemirim;
11. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e seus
servidores e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA EXECUTIVA DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica mantida a Coordenadoria Executiva de Defesa do
Consumidor, unidade administrativa da Secretaria | nicipal de Gestão Estratégica,
e
32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
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Praça Jerônymo Monteiro,
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de Itopemirim
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instituída pela Lei 6.450/2010 e Decreto 21.539/2011, doravante denominada
PROCON Cachoeiro de Itapemirim, destinada a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-
lhe:
I. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor;
Il. receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III. orientar permanentemente Os consumidores e fornecedores
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
Iv. encaminhar ao Ministério público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as violações a
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
v. incentivar e apoiar a criação e organização de associações
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes,
inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VI. promover medidas e projetos contínuos de educação para O
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de
comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
vII. colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos,
entre outras pesquisas;
VIII, manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da
Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97;
IX. expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações ou denúncias apresentadas
pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, & 4º da Lei
8.078/90;
X. instaurar, instruir e concluir processos administrativos para
apurar infrações à Lei 8.078/90 e demais legislações vigentes,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
XI. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto
nº 2.181/97) e demais legislações vigentes;
XII. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a conse ução dos seus objetivos;
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XIII. encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou escritórios
modelos ou juizados especiais, os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV. propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com
outros Municípios para a defesa do consumidor;
XV. administrar os recursos humanos e materiais necessários para
o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor, colocados a disposição da Coordenadoria
Executiva de Defesa do Consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º Fica mantida a estrutura organizacional da Coordenadoria
Executiva de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 6.450/2010
e Decreto Municipal nº 21.539/2011, que é composta, dentre outros, por:
I. Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor;
Il. Gerência de Atendimento e Fiscalização;
III. Gerência Jurídica.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor será
dirigida por Coordenador Executivo.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de
Itapemirim será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do
PROCON Cachoeiro de Itapemirim os recursos humanos necessários para o
funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 9º Ao Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de
Itapemirim cabe promover a supervisão e a orientação executiva da gestão
administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial da Coordenadoria
Executiva de Defesa do Consumidor, buscando os melhores métodos que
assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional,
representando judicial e extrajudicialmente o Orgão, e podendo ainda:
I. zelar pelo cumprimento da Lei no 8.078/90 e seu
regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar;
I. decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas
de processo do = a
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HI. zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu
regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação
complementar, bem como expedir instruções e demais atos
administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em
perfeito funcionamento os serviços do PROCON de Cachoeiro
de Itapemirim;
IV. decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas
no artigo 56 da Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação
complementar aos infratores das normas de defesa
do consumidor;
V. desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10. As Decisões Administrativas de grau recursal serão
proferidas pelo Secretário do órgão a qual a Coordenadoria Executiva de Defesa
do Consumidor - PROCON Cachoeiro de Itapemirim está vinculado, podendo, para
tanto, contar com a colaboração da Procuradoria Geral do Município de Cachoeiro
de Itapemirim.
CAPÍTULO III é
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art, 11, Fica mantido o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I | atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
H. auxiliar na administração dos valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMPDC, zelando pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivosprevistos nesta Lei, bem como nas Leis nº
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
HI. prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos
públicos;
IV. elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no & 1º do
art. 55 da lei nº 8.078/90;
V. fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
comorepresentante do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI. examinar e aprovar projetos de caráter científico e de
pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do
consumidor;
«aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.
VIII. elaborar seu Regimento Interno. /2 a
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Art. 12. O CONDECON será composto por representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
I. o Secretário Municipal de Gestão Estratégica e o Coordenador
Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim são membros
natos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, cabendo ao segundo a presidência do Conselho,
bem como o gerenciamento dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
WI, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Iv. 01 (um) representante da AGERSAa;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Cachoeiro de Itapemirim —- ACISCI;
VI. 01 (um) representante de Associação de Consumidores que
atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da lei
8.078/90;
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento;
VIII. 01 (um) representante da OAB.
& 1º, Poderão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas
reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
& 2º, As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
3º. Para cada membro será indicado um suplente que o
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
S 4º, Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 5º, Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no 8 2º deste artigo.
& 6º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
& 7º, Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e seus suplentes, à exceção do membrojZnato, terão mandato de dois
anos, permitida a recondução.
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+ 4, Cachoeiro
de Itapemirim
ado:
8 8º, Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos
ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores,
prevista no inciso VI deste artigo.
Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros, em local disponibilizado pela Coordenadoria Executiva
de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos
presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
FMPDC
Art. 14. Fica mantido o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8,078, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
S 1º, O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do item II, do art. 11, desta Lei,
S 2º. O FMPDC constitui-se em Unidade Orçamentária, com
autonomia administrativa e financeira, nos termos desta lei, vinculado a Secretaria
Municipal de Gestão Estratégica.
Art. 15. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos
causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Cachoeiro de
Itapemirim.
& 1º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão
aplicados através das ações listadas a seguir, entre outras:
1. na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos abrangendo a edição de material informativo e
informes publicitários relacionados à educação, proteção e
defesa do consumidor.
I. no custeio da contratação, locomoção e hospedagem de
palestrantes e demais iniciativas necessárias para a
concretização da realização de eventos, educativos relativos a
proteção e defesa dos direitos ÃO
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WI. no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse metaindividual do consumidor.
IV. no custeio da modernização administrativa da Coordenadoria
Executiva de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor —
PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo,
serviços, bens móveis e imóveis necessários para este fim;
v. no financiamento de projetos relacionados com os objetivos
da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec,
n.º 2.181/97);
vI. no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de
consumo municipal, elaborado por profissional de notória
especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII. no custeio da participação de representantes do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões,
simpósios, seminários, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa dos direiros do consumidor.
VilI.no custeio da organização ou da participação de
representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em cursos e treinamentos que
contribuam para o domínio das regras jurídicas e
procedimentais que regulam a administração pública visando
o alcance dos melhores resultados na administração e
operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos do Consumidor,
IX. no custeio da assinatura de jornais, periódicos e publicações
técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos
do consumidor.
x. no custeio de pesquisas, estudos e consultorias que forneçam
suporte aos trabalhos do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor.
$ 2º, Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 16. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
1. das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da
lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
1. dos valores destinados ao município em virtude da aplicação
da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu
Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90/e demais legislações,
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Ilopomirim
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assim como daquela cominada por descumprimento de
obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta,
HI. as transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas ou privadas,
IV. os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais
pertinentes,
v. as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e
estrangeiras,
VI. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
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Art. 17. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
& 1º, As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias
ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da
origem.
& 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
& 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
5 4º. A previsão das receitas e as estimativas das despesas
gravadas com os recursos do Fundo obedecerão as legislações vigentes e se
apresentarão nas peças orçamentárias da secretaria do órgão a qual estão
vinculados.
8 5º, As demonstrações contabéis e prestações de contas serão
elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Subsecretaria Contábil, órgão
responsável pela elaboração da contabilidade municipal e pela elaboração da
prestação de contas dos fundos, e obedecerão as normas de contabilidade
vigentes para sua confecção, sua apresentação aos órgãos fiscalizadores e de
controle e para sua publicação.
5 6º, Após elaboradas nos termos do paragráfo 5º o presidente do
CONDECON será o responsável por apresentar as prestações de contas para à
apreciação dos membros do Conselho,
Art. 18. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
Art. 19. Nas atribuições contábil/financeira de gestão do FMPDC e
apresentação da prestação contas ao Conselho Gestoá o CONDECON será
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auxiliado por contador público ou servidor capacitado para a função disponibilizado
pelo poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará apoio administrativo e
fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMPDC.
Art. 21. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e
observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
podendo estabelecer convênios para O desenvolvimento de ações e programas de
defesa do consumidor com órgão e coordenador estadual.
Art. 22. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as
Leis nº 4312, de 09 de junho de 1997, nº 6344, de 29 de dezembro de 2009 e nº
6652, de 14 de junho de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2014,
O CASTEGLIONE DIAS
CARLOS ROBE
Prefeito Municipal
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