← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9669 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-22 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 30/09/14. |
| 2014-08-18 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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$ é Cachoeiro de Itapemieim 00 — ALA E si 206 PROJETO DE LEI Nº.050/2014 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE, DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, MANTEM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [PROTOCOLO GERAL : à RO PRÓPRIO: 2.06 VI A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e O Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: | CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º A presente Lei estabelece a reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC: 1. a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor -— PROCON Cachoeiro de Itapemirim; 11. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e seus servidores e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Seção I Das Atribuições Art. 3º Fica mantida a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, unidade administrativa da Secretaria | nicipal de Gestão Estratégica, e 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel.: 31 55-5317/3155-5274 ee Praça Jerônymo Monteiro, $ 2 Cachoeiro de Itopemirim eme instituída pela Lei 6.450/2010 e Decreto 21.539/2011, doravante denominada PROCON Cachoeiro de Itapemirim, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo- lhe: I. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Il. receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III. orientar permanentemente Os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; Iv. encaminhar ao Ministério público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; v. incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI. promover medidas e projetos contínuos de educação para O consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; vII. colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; VIII, manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97; IX. expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações ou denúncias apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, & 4º da Lei 8.078/90; X. instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90 e demais legislações vigentes, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97) e demais legislações vigentes; XII. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a conse ução dos seus objetivos; Praca Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP; 20300-170 | Tel: 3155-5317 [3155-5274 XIII. encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou escritórios modelos ou juizados especiais, os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XIV. propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor; XV. administrar os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, colocados a disposição da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor. Seção II Da Estrutura Art. 4º Fica mantida a estrutura organizacional da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 6.450/2010 e Decreto Municipal nº 21.539/2011, que é composta, dentre outros, por: I. Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor; Il. Gerência de Atendimento e Fiscalização; III. Gerência Jurídica. Art. 5º A Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor será dirigida por Coordenador Executivo. Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON Cachoeiro de Itapemirim os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 9º Ao Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim cabe promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional, representando judicial e extrajudicialmente o Orgão, e podendo ainda: I. zelar pelo cumprimento da Lei no 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar; I. decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do = a Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274 CC EEFEFSESMENS dO bd 4 4 Cachoeiro HI. zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON de Cachoeiro de Itapemirim; IV. decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação complementar aos infratores das normas de defesa do consumidor; V. desempenhar outras atividades correlatas. Art. 10. As Decisões Administrativas de grau recursal serão proferidas pelo Secretário do órgão a qual a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor - PROCON Cachoeiro de Itapemirim está vinculado, podendo, para tanto, contar com a colaboração da Procuradoria Geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim. CAPÍTULO III é DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON Art, 11, Fica mantido o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: I | atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; H. auxiliar na administração dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivosprevistos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; HI. prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV. elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no & 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90; V. fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos comorepresentante do Município de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo; VI. examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; «aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC. VIII. elaborar seu Regimento Interno. /2 a Dl VI m Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-527 RS TS ga $ 444 Cachoeiro PAP à ri Art. 12. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I. o Secretário Municipal de Gestão Estratégica e o Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim são membros natos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo ao segundo a presidência do Conselho, bem como o gerenciamento dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor; I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; WI, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Iv. 01 (um) representante da AGERSAa; V. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro de Itapemirim —- ACISCI; VI. 01 (um) representante de Associação de Consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da lei 8.078/90; VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; VIII. 01 (um) representante da OAB. & 1º, Poderão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto. & 2º, As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 3º. Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. S 4º, Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 8 5º, Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 8 2º deste artigo. & 6º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. & 7º, Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membrojZnato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel.: 3155-5317 /3155-5274 % + 4, Cachoeiro de Itapemirim ado: 8 8º, Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VI deste artigo. Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, em local disponibilizado pela Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 14. Fica mantido o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8,078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. S 1º, O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 11, desta Lei, S 2º. O FMPDC constitui-se em Unidade Orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta lei, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. Art. 15. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim. & 1º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados através das ações listadas a seguir, entre outras: 1. na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos abrangendo a edição de material informativo e informes publicitários relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor. I. no custeio da contratação, locomoção e hospedagem de palestrantes e demais iniciativas necessárias para a concretização da realização de eventos, educativos relativos a proteção e defesa dos direitos ÃO Fa Praça Jerânymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274 e 44 aÇhosrro WI. no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse metaindividual do consumidor. IV. no custeio da modernização administrativa da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor — PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo, serviços, bens móveis e imóveis necessários para este fim; v. no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec, n.º 2.181/97); vI. no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII. no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, simpósios, seminários, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa dos direiros do consumidor. VilI.no custeio da organização ou da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em cursos e treinamentos que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, IX. no custeio da assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor. x. no custeio de pesquisas, estudos e consultorias que forneçam suporte aos trabalhos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. $ 2º, Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 16. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: 1. das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985; 1. dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90/e demais legislações, Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP; 29300-170 |Tel.: 3155-5317 / 3155-5274 Ilopomirim $ á Cachoeiro 4l assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta, HI. as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas, IV. os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, v. as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, VI. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. A MA Saes Art. 17. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. & 1º, As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. & 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. & 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 5 4º. A previsão das receitas e as estimativas das despesas gravadas com os recursos do Fundo obedecerão as legislações vigentes e se apresentarão nas peças orçamentárias da secretaria do órgão a qual estão vinculados. 8 5º, As demonstrações contabéis e prestações de contas serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Subsecretaria Contábil, órgão responsável pela elaboração da contabilidade municipal e pela elaboração da prestação de contas dos fundos, e obedecerão as normas de contabilidade vigentes para sua confecção, sua apresentação aos órgãos fiscalizadores e de controle e para sua publicação. 5 6º, Após elaboradas nos termos do paragráfo 5º o presidente do CONDECON será o responsável por apresentar as prestações de contas para à apreciação dos membros do Conselho, Art. 18. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. Art. 19. Nas atribuições contábil/financeira de gestão do FMPDC e apresentação da prestação contas ao Conselho Gestoá o CONDECON será Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 / 3155-5274 + 4 Cachoeiro AA DA Sen dor auxiliado por contador público ou servidor capacitado para a função disponibilizado pelo poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMPDC. Art. 21. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para O desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com órgão e coordenador estadual. Art. 22. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 4312, de 09 de junho de 1997, nº 6344, de 29 de dezembro de 2009 e nº 6652, de 14 de junho de 2012. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2014, O CASTEGLIONE DIAS CARLOS ROBE Prefeito Municipal Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP; 29300-170 | Tel: 3155-5317 / 3155-5274