← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 050/2014(PMCI)208/2014(CMCI) PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| native_id | 9670 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-18 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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+ 2 Cachoeiro Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2014. OF/GAP/Nº 537/2014 Exmº, Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Z08 Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº “050/2014 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGENCIA. Atenciosamente, Do: CARLOS R RTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 / 3155-5274 e « 2 Cachoeiro MENSAGEM Senhor Presidente, Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 050/2014, que dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, através do desenvolvimento de ações concatenadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Assim, sendo o Município de Cachoeiro de Itapemirim integrante deste Sistema e responsável por manter suas condutas adequadas às normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é que encaminhamos o Projeto de Lei em anexo. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Edis e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerónymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274 CC EEN E