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materia nº 92/2014

Tipo Ofício
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 050/2014(PMCI)208/2014(CMCI) PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
native_id9670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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+ 2 Cachoeiro
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2014.
OF/GAP/Nº 537/2014
Exmº, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Z08
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº “050/2014 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGENCIA.
Atenciosamente,
Do:
CARLOS R RTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 / 3155-5274
e
« 2 Cachoeiro
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº
050/2014, que dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, através do desenvolvimento de ações concatenadas ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor,
Assim, sendo o Município de Cachoeiro de Itapemirim integrante deste
Sistema e responsável por manter suas condutas adequadas às normas do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é que encaminhamos o Projeto
de Lei em anexo.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerónymo Monteiro, 32, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-170 | Tel: 3155-5317 /3155-5274
CC EEN
E

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