← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE E GRATUIDADE DE USO DE INTERNET MOVEL WIFI NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE ONIBUS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 9707 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-27 | Arquivamento - Proposição Prejudicada | — | PROPOSIÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 03/09/14. |
| 2014-08-19 | Matéria Protocolada | — | incluso no expediente da mesa para leitura em sessão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a disponibilidade e gratuidade de uso de internet móvel WiFi no transporte público coletivo de ônibus do município e dá outras providências. Art. 1º -Fica disponibilizada aos passageiros e usuários do transporte público municipal, a conexão e o acesso à internet móvel, sem fio, por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e outros aparelhos que se conectem à internet. Parágrafo único. A conexão de internet disponibilizada em toda a rede de transporte público coletivo de ônibus do município será gratuita. Art. 2º -A disponibilidade do acesso será integral, ou seja, em todos os ônibus e horários, e de forma gradativa, respeitando as adaptações técnicas necessárias para o bom provimento do serviço. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - Fica o Executivo, através de seus órgãos competentes, responsável pela fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias de. transporte público coletivo de ônibus. Art.4º - Caberá ao Executivo, juntamente com as concessionárias, formalizar o contrato de prestação de serviços com as operadoras interessadas na exploração econômica da atividade prevista nesta lei. Parágrafo único: A participação dos interessados na prestação dos serviços previstos nesta lei, submeter-se às normas e procedimentos estabelecidos na Lei de Licitação. Art. 5º - As penalidades decorrentes do descumprimento desta Lei serão estabelecidas pelo Executivo através de regulamentação própria, Art. 6º - O disposto nesta lei, deverá ser acrescido nos novos contratos de concessão e/ou quando da renovação do contrato já existente. Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo em até 120 dias contados da data da publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de apemirim, 14 de Agosto de 2014, / i Rs. Ed is ÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI VEREADOR - PV “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Nos dias atuais, a tecnologia se faz cada vez mais presente na vida das pessoas. À internet, especificamente, tornou-se essencial para a sociedade, seja na busca de informações, no entretenimento ou na comunicação entre os indivíduos. Não por acaso, esforços tem sido feitos no sentido de disseminar o acesso à internet praticamente em todos os países, com um claro enfoque em políticas públicas que possibilitem aos cidadãos usufruir de tal benefício. Esse fenômeno ficou popularmente conhecido como “inclusão digital”. Porém, muito embora tal cenário esteja mudando, é possível afirmar que a maioria da população ainda não possui acesso ao serviço de internet de qualidade. Muitas vezes, principalmente quando se está em trânsito, longe de familiares e do ambiente de trabalho, a utilização de internet se mostra extremamente importante. Dessa forma, a presente deliberação objetiva estabelecer meios para que seja ofertado, nos veículos de transporte coletivo neste município, acesso gratuito e irrestrito à internet sem fio. Essa providência trará um grande benefício às milhares de pessoas que passam pelos veículos diariamente. t Portanto, acreditando na conveniência e oportunidade do presente projeto de lei, pedimos o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Cachoeiro tapemirim, 14 de Março de 2014. a ve Si RD cn JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 « FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br