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materia nº 210/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE E GRATUIDADE DE USO DE INTERNET MOVEL WIFI NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE ONIBUS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-27 Arquivamento - Proposição Prejudicada — PROPOSIÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 03/09/14.
2014-08-19 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a disponibilidade e
gratuidade de uso de internet móvel
WiFi no transporte público coletivo
de ônibus do município e dá outras
providências.
Art. 1º -Fica disponibilizada aos passageiros e usuários do transporte público
municipal, a conexão e o acesso à internet móvel, sem fio, por meio de
celular, smartphone, tablet, notebook e outros aparelhos que se conectem à
internet.
Parágrafo único. A conexão de internet disponibilizada em toda a rede de
transporte público coletivo de ônibus do município será gratuita.
Art. 2º -A disponibilidade do acesso será integral, ou seja, em todos os
ônibus e horários, e de forma gradativa, respeitando as adaptações técnicas
necessárias para o bom provimento do serviço.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica o Executivo, através de seus órgãos competentes, responsável
pela fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias de. transporte
público coletivo de ônibus.
Art.4º - Caberá ao Executivo, juntamente com as concessionárias, formalizar
o contrato de prestação de serviços com as operadoras interessadas na
exploração econômica da atividade prevista nesta lei.
Parágrafo único: A participação dos interessados na prestação dos serviços
previstos nesta lei, submeter-se às normas e procedimentos estabelecidos
na Lei de Licitação.
Art. 5º - As penalidades decorrentes do descumprimento desta Lei serão
estabelecidas pelo Executivo através de regulamentação própria,
Art. 6º - O disposto nesta lei, deverá ser acrescido nos novos contratos de
concessão e/ou quando da renovação do contrato já existente.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo em até 120 dias
contados da data da publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de apemirim, 14 de Agosto de 2014,
/ i
Rs.
Ed is
ÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
VEREADOR - PV
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais, a tecnologia se faz cada vez mais presente na vida
das pessoas. À internet, especificamente, tornou-se essencial para a
sociedade, seja na busca de informações, no entretenimento ou na
comunicação entre os indivíduos. Não por acaso, esforços tem sido feitos no
sentido de disseminar o acesso à internet praticamente em todos os países,
com um claro enfoque em políticas públicas que possibilitem aos cidadãos
usufruir de tal benefício. Esse fenômeno ficou popularmente conhecido
como “inclusão digital”.
Porém, muito embora tal cenário esteja mudando, é possível afirmar
que a maioria da população ainda não possui acesso ao serviço de internet
de qualidade. Muitas vezes, principalmente quando se está em trânsito,
longe de familiares e do ambiente de trabalho, a utilização de internet se
mostra extremamente importante.
Dessa forma, a presente deliberação objetiva estabelecer meios para
que seja ofertado, nos veículos de transporte coletivo neste município,
acesso gratuito e irrestrito à internet sem fio. Essa providência trará um
grande benefício às milhares de pessoas que passam pelos veículos
diariamente. t
Portanto, acreditando na conveniência e oportunidade do presente
projeto de lei, pedimos o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Cachoeiro tapemirim, 14 de Março de 2014.
a ve Si
RD cn
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 « FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br

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