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materia nº 211/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2014
Date 2014-08-25
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9725

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-25 Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa — ARQUIVADO NO DIA 25/02/15.
2014-08-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº /2014
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
E CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA E SUAS
2 +sJy BENFEITORÍAS, DE PROPRIEDADE DESTE
— Sed Lestpol MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À
L | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
E; Jo Ê Jy SÃO GERALDO, E DÁ OUTRAS
; PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso do imóvel
abaixo especificado de propriedade deste município à “Associação de Moradores do Bairro São
Geraldo”, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº01. 163.717/0001-17, com sede
na Rua José Passabom, nº8, Bairro São Geraldo, Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Parágrafo Único — O imóvel de que trata este artigo compreende uma área total de
24.564,99 m? (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta é quatro metros quadrados e noventa e nove
centimetros quadrados) sendo 90,09m (noventa metros e nove centimetros) de frente, 129,63m
(cento e vinte e nove metros e sessenta e três centimetros) de fundos, 182,60m (cento e oitenta e
dois metros e sessenta centimetros) de lado direito e. 225,64m (duzentos e vinte e cinco metros e
sessenta e quatro centimetros) de lado esquerdo, confrontando-se pela frente com a rua João Sasso,
fundos e lado direito com “Lar Jerônimo Ribeiro” e lado esquerdo com Alexandre Cardoso Duarte,
situada à Rua João Sasso, Bairro São Geraldo, conforme descrito na escritura assentada no
Cartório do 4º Ofício de Notas, Registro nº 1-20.263, Livro — 2-DI, Folhas — 63.
Art. 2º - A cessão se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter
privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins
intrínsecos da entidade cedida nos termos do artigo seguinte. ,
Art. 3º — O objeto da cessão será a utilização, administração bem como a manutenção das
estruturas já existentes no local, quais sejam um campo de futebol, 2 vestiários e uma cantina, sendo
esta estrutura utilizada exclusivamente na promoção de atividades socioculturais, esportivas,
reuniões, eventos comunitários e atividades de interesse público.
Art. 4º — O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebida, sob pena
de responder por perdas e danos.
Parágrafo único, Revogada a cessão, as benfeitorias porventura erguidas serão .
incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cedida, direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br

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