← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9725 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-02-25 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO NO DIA 25/02/15. |
| 2014-08-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº /2014 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A E CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA E SUAS 2 +sJy BENFEITORÍAS, DE PROPRIEDADE DESTE — Sed Lestpol MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À L | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO E; Jo Ê Jy SÃO GERALDO, E DÁ OUTRAS ; PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso do imóvel abaixo especificado de propriedade deste município à “Associação de Moradores do Bairro São Geraldo”, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº01. 163.717/0001-17, com sede na Rua José Passabom, nº8, Bairro São Geraldo, Cachoeiro de Itapemirim-ES. Parágrafo Único — O imóvel de que trata este artigo compreende uma área total de 24.564,99 m? (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta é quatro metros quadrados e noventa e nove centimetros quadrados) sendo 90,09m (noventa metros e nove centimetros) de frente, 129,63m (cento e vinte e nove metros e sessenta e três centimetros) de fundos, 182,60m (cento e oitenta e dois metros e sessenta centimetros) de lado direito e. 225,64m (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e quatro centimetros) de lado esquerdo, confrontando-se pela frente com a rua João Sasso, fundos e lado direito com “Lar Jerônimo Ribeiro” e lado esquerdo com Alexandre Cardoso Duarte, situada à Rua João Sasso, Bairro São Geraldo, conforme descrito na escritura assentada no Cartório do 4º Ofício de Notas, Registro nº 1-20.263, Livro — 2-DI, Folhas — 63. Art. 2º - A cessão se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade cedida nos termos do artigo seguinte. , Art. 3º — O objeto da cessão será a utilização, administração bem como a manutenção das estruturas já existentes no local, quais sejam um campo de futebol, 2 vestiários e uma cantina, sendo esta estrutura utilizada exclusivamente na promoção de atividades socioculturais, esportivas, reuniões, eventos comunitários e atividades de interesse público. Art. 4º — O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebida, sob pena de responder por perdas e danos. Parágrafo único, Revogada a cessão, as benfeitorias porventura erguidas serão . incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cedida, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br