norma nº 7761/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de novembro de 2019 DOM nº 5948 Página 126
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Artigo 1º - Fica denominada como Rua “GERALDA 
CORDEIRO”, a Rua Projetada nº 01, que inicia-se na Rua 
Sebastião Carolino dos Santos, rua sem saída, no Bairro Zumbi, 
no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7760/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada Rua “PEDRO MONTENEGRO”, 
hoje reconhecida como Rua Projetada 09 (seq. 2254), onde inicia￾se na Rua Alda da Costa Vianna (Lei 5052/2000), e termina na Rua 
Projetada 17, no Bairro Boa Vista, em Cachoeiro de Itapemirim￾ES. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7761/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Rua ZENILDA MACHADO 
GREGGIO”, a Rua Projetada de Sequencial 5092, que inicia-se 
na Rua João Natali e termina na Rua Antonio Rodrigues, no Bairro 
Waldir Furtado Amorim. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7762/2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PROFISSIONAL DE TRANSPORTE ENTREGA DE 
PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, 
MOTONETAS E TRICICLOS, NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DENOMINADO 
MOTOFRETE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.535/2011, 
O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.935/2018 E DISPOSIÇÕES 
CONTRÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços que decorrem da atividade lícita profissional 
remunerada de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas, 
exercida no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
denominada Motofrete, mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, serão regidos por esta Lei.
§ 1º Equipara-se a atividade profissional remunerada de Motofrete 
a coleta, entrega rápida, ou transporte de pequenas cargas, que 
decorrem de atividades comerciais ou prestação de serviços para o 
consumidor final, realizadas mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, independente de cobrança, pelo serviço.
§ 2º Para fins desta Lei, entende-se por pequenas cargas: objetos 
em geral, documentos, alimentos, medicamentos, animais e 
outros assemelhados, cujo transporte não é vedado por Lei, 
acondicionados em compartimento apropriado nos termos da 
legislação pátria, que possuam volume, massa e peso compatíveis 
coma estrutura do veículo.
§ 3º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis 
ou tóxicos e de galões nas motocicletas e motonetas de que trata 
este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo 
água mineral, desde que com o auxílio de sider-car, nos termos de 
regulamentação do Contran.
Art. 2º Para exercer a atividade ou conduzir veículo, destinado 
a motofrete, será necessária autorização prévia do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos termos desta Lei.
Art. 3º O exercício da atividade de Motofrete, nos termos desta 
lei, que não se originar em Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverá 
obedecer o que dispõem as normas Federais e Estaduais.
Art. 4º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
autorização para o exercício da atividade de motofrete, ao 
requerente que apresentar prova documental de que atende as 
seguintes condições:
§ 1º Possuir domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Estar devidamente regularizado e constituído como entidade 
de personalidade jurídica, podendo ser:
 I – Microempreendedor Individual – MEI, que tenha como 
atividade econômica o serviço de coleta, entrega rápida, transporte