norma nº 3070/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 06 de dezembro de 2019 DOM nº 5963 Página 28
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2019
PROCESSO: 46- 42.996/2019.
RESPALDO LEGAL: Art. 24,II da Lei nº 8.666/93. 
CONTRATADO: MARCELO SILVA COSTA-MSC 
REFRIGERAÇÃO, CNPJ sob o nº 31.792.991/0001-16.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva 
e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado do Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
VALOR GLOBAL: R$ 6.125,00 (seis mil e cento e vinte e 
cinco reais).
NATUREZA DAS DESPESA: 3.3.90.39.17.
DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2019.
PRAZO: O início da vigência ocorrerá no dia seguinte ao 
da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim e seu término se dará em 31 de 
Dezembro do ano em curso ou, quando se esgotar o objeto 
contratado caso isto ocorra antes do prazo acima mencionado.
SIGNATÁRIOS: CLEUZEI MIRANDA SMARZARO 
MOREIRA (Presidente Executiva), MARCELO SILVA 
COSTA (Representante da Contratada).
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7775/2019
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 7676/2019, RELATIVO 
AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art.13, Capítulo III da Lei nº 
7676/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13º Quando os cargos de provimento em comissão forem 
providos por servidores efetivos oriundos de qualquer dos Poderes, 
Legislativo, Executivo ou Judiciário, seja da Administração Direta 
ou Indireta, Municipal, Estadual ou Federal, estes farão jus a 
remuneração do cargo de efetivo de origem acrescido de 100% 
(cem por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, 
sem prejuízo de qualquer vantagem pecuniária adquirida ou outros 
direitos estabelecidos na legislação municipal, obedecido o teto 
constitucional.
Art. 2º Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 3070/2019.
CONCEDE “HOMENAGEM ESPECIAL” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Homenagem Especial”, a Atleta de 
Judô que disputou um Luta Olímpica Estilo Livre em Brasília 
e se Classificou em 3º Lugar Srta. ALÉXIA DEBACKER 
ESPINOSO e seu Técnico, Sr. CARLOS MAGNO SANTOS 
GOMES.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3071/2019.
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DA SEMANA 
DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido o ”Título Honorífico da Semana da 
Bíblia”, conforme Resolução 157/2007 a:
Pr. João Batista Amorim
Pr. José Pinheiro Moreira
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de dezembro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3072/2019.
CONCEDE A “COMENDA DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a “Comenda da Família”, nos termos da 
Resolução Nº 232/2010 ao casal: 
José Francisco da Silva Azeredo e Aldenira Luiz Silva Azeredo