norma nº 3073/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 06 de dezembro de 2019 DOM nº 5963 Página 29
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de dezembro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3073/2019.
CONCEDE A “COMENDA DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a “Comenda da Família”, nos termos da 
Resolução Nº 232/2010 ao casal: 
Pr. Gérson de Oliveira Paula e Mirian da Silva Ramos de Paula
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de dezembro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 379/2019
Estabelece a política de Gestão de Riscos
da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim-ES
CONSIDERANDO, que todas as organizações estão sujeitas a 
riscos em suas atividades;
CONSIDERANDO, que a adoção de uma política de gestão 
de riscos é o mecanismo adequado para fins de mitigar riscos 
e assegurar o fiel cumprimento das atividades e das metas, com 
vistas a melhor prestação de serviços ao público em geral;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a política de Gestão de Riscos da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, na forma dos anexos I e 
II, que compreende:
I – Objetivos;
II – Definições;
III – Integração aos processos;
IV – Princípios;
V – Diretrizes sobre o processo de gestão de riscos; e 
VI – Papéis e Responsabilidades;
Art. 2º Determinar a implementação da Política de Gestão 
de Riscos do Anexo I, no âmbito da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, abrangendo todos os níveis e unidades 
organizacionais de sua estrutura e ser efetivamente implantada no 
prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir do dia 1º de 
janeiro de 2020.
Art. 3º O apetite ao risco é o nível de risco julgado aceitável 
pela CMCI, o qual define o quanto a CMCI está preparada para 
assumir, servindo de base para a decisão sobre como os riscos 
serão tratados. Dessa forma, a CMCI estabelece que aceitará o 
nível de risco baixo e médio, conforme escala definida no item 
5.5.1 – Priorização do Riscos do anexo I – Política de Gestão de 
Riscos. 
Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS 
2019
INTRODUÇÃO
Toda organização deve dispor de eficaz sistema de gestão que 
assegure a prestação eficiente de seus serviços ao público. 
Elemento fundamental é a adoção de uma gestão de riscos que leve 
em consideração os riscos a que pode estar sujeito o cumprimento 
de suas atividades e metas estratégicas.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 
deve identificar, entre os processos que permeiam suas atividades, 
as situações que geram riscos e que podem impactar negativamente 
no alcance de seus objetivos.
Os riscos são diferentes para cada organização, pois são peculiares 
a seu modelo de negócio, práticas internas e lugares em que ela 
atua. Com base na identificação e análise dos seus riscos, deve￾se desenvolver e aplicar políticas e procedimentos para prevenir, 
detectar e remediar a ocorrência dos riscos que possam ameaçar 
seus objetivos, incluindo aqueles relacionados a fraudes e 
corrupção. Essas políticas devem ser coordenadas entre si e devem 
ser de fácil compreensão e aplicação na rotina de trabalho dos 
servidores.
O instrumento que formaliza o processo de gerenciamento de 
riscos corporativos é a Política de Gestão de Riscos – PGR, que 
segundo a ISO 31000 é a “declaração das intenções e diretrizes 
gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos”.
Na esteira desse entendimento, esta Política de Gestão de Riscos 
tem como objetivo aplicar no âmbito da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, em todos os níveis, o gerenciamento 
de riscos diante da visão de portfólio de riscos a que a entidade 
está exposta, de modo a identificar eventos em potencial cuja 
ocorrência poderá afetar os objetivos estabelecidos. 
Ademais, descreve também os papéis e responsabilidade de todos 
os envolvidos no processo para assegurar o efetivo funcionamento 
do Gerenciamento de Riscos.
SUMÁRIO
1. Objetivos Organizacionais 06