norma nº 7798/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 DOM nº 5974 Página 30
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7798/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado PRAÇA JACI LOUZADA, situado ao 
lado da Rodovia Fued Nemer, em frente ao Ginásio Poliesportivo 
Newton Elias Paiva, no distrito de Conduru, Cachoeiro de 
Itapemirim.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 18/2018 
Contratada: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
CNPJ: 00.904.951/0001-95
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim/ES
Objeto: Substituição do nome POLICARD SYSTEMS 
E SERVIÇOS S.A por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E 
SERVIÇOS LTDA em razão de incorporação.
Data de Assinatura: 17 de Dezembro de 2019
Dotação: 3.3.90.46.01 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – EXCETO 
MAGISTÉRIO E SAÚDE
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e André L. 
Oliveira Silva (Representante legal da contratada)
Processo: 96.294/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
Edital de Pregão Presencial nº 13/2019 
Processo nº 91.398/2019
Objeto: Contratação de transmissora de rádio para realização 
de transmissão ao vivo por radiodifusão das sessões da câmara 
municipal
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e 
principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e 
estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta 
Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando 
o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme 
segue:
LICITANTE: SM COMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ: 02.399.641/0005-10
VALOR: R$ 9.130,00 (nove mil, cento e trinta reais) mês 
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Dezembro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
I N D U S T R I A E C O M E R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
J.C. MINTO REPARACAO E FABRICACAO DE MOVEIS, 
CNPJ nº 19.287.832/0001-69, torna público que OBTEVE da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a LICENÇA 
DE OPERAÇÃO CORRETIVA nº 152/2018 válida até 29/10/2020 
através do protocolo nº 8219/2014, para atividade 8.08 – Serrarias 
e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, 
junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, com pintura e/
ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas e 
placas de madeira compensada ou prensada, revestida ou não com 
material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural. Loc. 
Rua Luiz Paulo Azevedo Araújo, nº 50 a 52, Abelardo Ferreira 
Machado, Cachoeiro de Itapemirim, ES. 
Protocolo: 5632019FAT
DAM: 3461762
EXTRATO DE LICENÇA
MARIA LUIZA DE SOUZA SERPA 00772687765, CNPJ 
20.057.743/0001-05, torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - Semma a LICENÇA DE 
OPERAÇÃO (Por Procedimento Simplificado) nº 057/2019, por 
meio do Protocolo nº 17.080/2014, com validade até 15/08/2023, 
para a atividade de 17.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas 
e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de 
rochas ornamentais, localizada na Rua Papa Pio XII nº 13, Village 
da Luz, Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Protocolo: 5672019FAT
DAM:3461849
EXTRATO DE LICENÇA
VICENTINI MOTOS LTDA. ME, CNPJ: 09.032.226/0001-
49, torna público que requereu da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - Semma a Licença de OPERAÇÃO (Por 
Procedimento Corretivo), por meio do protocolo 25.995/2017, 
para a atividade 5.10 – Serralheria (fabricação de portas, portões, 
grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte), localizada