norma nº 7813/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 09 de janeiro de 2020 DOM nº 5983 Página 15
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7813/2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM O DIA DO RIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim o dia do rim, a ser celebrado na 
segunda quinta-feira do mês de março, data idealizada pela 
Sociedade Internacional de Nefrologia (ISN) como o dia mundial 
do rim.
Art. 2º A celebração será realizada anualmente e terá como 
objetivo aumentar a conscientização sobre a crescente presença 
de doenças renais em todo o mundo e a necessidade de estratégias 
para a prevenção e o gerenciamento dessas doenças.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 07 de janeiro de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7814/2020
INSTITUI A SEMANA DO LIVRO, LEITURA E 
LITERATURA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM .
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
a “SEMANA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA”, a ser 
comemorado na semana que comportar o dia 29 de Outubro (Dia 
Nacional do Livro) de cada ano.
Parágrafo único Fica de livre iniciativa das Instituições Públicas 
ou não, que se interessarem, a realização e acompanhamento da 
Semana Municipal do Livro, Leitura e Literatura.
Art. 2º A “Semana Municipal do Livro, Leitura e Literatura” 
tem como objetivo estimular, fomentar e reconhecer as melhores 
experiências que promovam a leitura no âmbito municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 07 de janeiro de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7815/2020
DISPÕE SOBRE LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre afastamento temporário para o 
servidor público contratado em regime de designação temporária.
Art. 2º O servidor publico contratado em regime de designação 
temporária poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo em sua 
remuneração:
§ 1º Por 01 (um) dia por ano, para acompanhar dependentes 
legais em consulta médica. Para obter a licença, o servidor deverá 
preencher requerimento padrão, anexando atestado médico 
que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal. São 
dependentes legais os pais, cônjuge, companheiro em regime de 
união estável e filhos.
§ 2º Por 01 (um) dia, na data de seu aniversário.
Art. 3º Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior 
caberá ao servidor público designado comprovar, perante a chefia 
imediata, o motivo da ausência.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de janeiro de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D U S T R I A E C O M E R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
SABRINA BAIENSE SILVA - ME, CNPJ nº 18.362.449/0001-65, 
torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - Semma, a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO 
n° 022/2017, por meio do Sequencial n° 61-3075/2019, expirada 
em 26/11/2019, emitida para a atividade 3.02 – Polimento de 
rochas ornamentais, quando exclusivo, localizada na Avenida: 
Mauro Madureira Miranda n° 1734 - Central Parque, Cachoeiro 
de Itapemirim/ES.
FAT 561 2019
DAM3461757
EXTRATO DE LICENÇA
Incostone Granitos do Brasil Ltda., CNPJ n° 
04.791.464/0003-86, torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim - 
SEMMA, através do Processo n° 3240901, a Licença de Operação 
- LO n° 097/2019, a expirar em 12 de novembro de 2023, para 
a atividade 22.05 – Pátio de estocagem armazém ou depósito 
exclusivo para blocos de rochas ornamentais, localizada na Rua: 
Gelson Gava snº, no Distrito de Morro Grande, em Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
FAT 5 2020
DAM 3464859