norma nº 4/2020

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 13 de abril de 2020 DOM nº 6046 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 062/2020
Exonera, a pedido, o servidor do cargo em
comissão, sem vínculo, de Diretor Jurídico.
A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da 
Lei nº 7.030/2014 e do Decreto nº 26.697, de 01/01/2017 resolve:
Art. 1º – Exonerar, a pedido, o servidor Antônio Henrique
Fraga Botelho do cargo em comissão, sem vínculo, de 
Diretor Jurídico, Símbolo PC-ES, a partir de 08 de abril de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 07 de abril de 2020.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
D ATA C I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2018.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Oracle do Brasil Sistemas LTDA – CNPJ: 
59.456.277/0001-76.
OBJETO: O objeto do presente aditivo fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 14 de abril de 2020 a 13 de 
abril de 2021. Passa a vigorar com o valor global de R$ 69.253,32.
VALOR: R$ 69.253,32 (sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta 
e três reais e trinta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio.
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, André Ferrari Fonseca – Diretor de Tecnologia de 
Gestão DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia 
da Informação DATACI e Ana Cláudia Lopes – Representante 
Legal da Oracle do Brasil Sistemas LTDA.
PROCESSO: 45-7415/2018.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
ATO DA MESA DIRETORA 004/2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO A PANDEMIA 
“COVID-19” E A NECESSIDADE EMERGENCIAL 
DE ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO CONTER A 
PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, RESOLVE:
Art 1º Prorrogar a vigência do Ato da mesa Diretora nº 001/2020, 
de 17 de março de 2020 (DOM 6029, de 18/03/2020), para que 
produza seus efeitos até a data de 17 de abril de 2020 (inclusive);
Art 2º O registro e controle de frequência estão suspensos no 
período de 18 de março a 17 de abril de 2020.
Art 3º Registre-se e publique-se para todos os efeitos legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de abril 2020. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ELY SCARPINI
Vice-Presidente
ÉLIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Primeiro Secretário
SILVIO COELHO NETO
Segundo Secretário
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 9912318987/2018 
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS - CORREIOS
CNPJ: 34.028.316/0012-66
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim/ES
Objeto: ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 
9912318987/2018 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA 
DE PRODUTOS QUE ATENDAM AS NECESSIDADES DA 
CONTRATANTE
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Data de Assinatura: 21 de março de 2020
Dotação: 3.3.90.39.39 – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EM 
GERAL
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Helen Aparecida de 
Oliveira Cardoso (Representante legal da contratada)
Processo: 78666/2018
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.