norma nº 3103/2020

Sancionado o subsídio na conta de 
água dos atingidos pela enchente
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 Foi publicada a lei que autoriza a transferência 
de recursos da Agência Municipal de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados (Agersa) para 
cobrir os custos do subsídio e o decreto que 
aponta os locais do município contemplados 
com o benefício. p 3
ANO LV - Cachoeiro de Itapemirim - terça-feira - 17 de março de 2020 - Nº 6028
Ação no Centro alertou 
motoristas para uso do 
cinto de segurança p. 4
IPTU e outros tributos 
podem ser pagos com 15% 
de desconto p. 5
Eleição do Conselho do 
PDM será nesta terça￾feira (17) p. 3
CLAUDIO JOSÉ MELLO DE SOUSA
Secretário de Administração
ROBERTSON VALLADÃO DE AZEREDO
Secretário de Agricultura e Interior
ALEXANDRO DA VITÓRIA
Secretário de Modernização e Análise de Custos
MYLENA GOMES LOPES
Controladora Geral do Município
FERNANDA MARIA MERCHID
MARTINS MOREIRA
Secretária de Cultura e Turismo
FRANCISCO CARLOS MONTOVANELLI
Secretária de Desenvolvimento Econômico
MARIA APARECIDA STULZER
Secretária de Desenvolvimento Social
JONEI SANTOS PETRI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
CRISTINA LENS BASTOS DE VARGAS
Secretária de Educação
LILIAN SIQUEIRA DA COSTA SCHMIDT
Secretária de Esporte e Lazer
MÁRCIO CORREIA GUEDES
Secretário de Fazenda
LUANA CRISTINA DA SILVA FONSECA
Secretária de Gabinete
MÁRCIA CRISTINA FONSECA BEZERRA
Secretário de Governo
ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADA
Secretária de Meio Ambiente 
PAULO JOSÉ DE MIRANDA
Secretário de Obras
THIAGO BRINGER
Procurador Geral do Município
LUCIARA BOTELHO MORAES JORGE
Secretária de Saúde
RUY GUEDES BARBOSA JÚNIOR
Secretário de Segurança
VANDER DE JESUS MACIEL
Secretário de Serviços Urbanos
VANDERLEY TEODORO DE SOUZA
Diretor-presidente da Agersa
CARLOS HENRIQUE SALGADO
Diretor-presidente da Dataci
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva do Ipaci
MAYCON ALMEIDA DA COSTA
Secretário de Gestão de Transportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
prefeito@cachoeiro.es.gov.br
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice-prefeito
gabinetevice@cachoeiro.es.gov.br
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
1º Secretário
ELY ESCARPINI
Vice-presidente
SÍLVIO COELHO NETO
2º Secretário
Conteúdo produzido pela Secretaria Municipal de Governo
Subsecretarias de Marketing e Jornalismo
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Fotos: Márcia Leal e Arquivo PMCI
03 | Diário Oficial do Município de Cachoeiro 17/03/2020
Conselho do Plano diretor Municipal participa de decisões 
relacionadas ao desenvolvimento da cidade
Eleição do CPDM e Conferência de Desenvolvimento 
Urbano serão nesta terça
 O Conselho do Plano Diretor Municipal 
(CPDM) de Cachoeiro realiza, nesta terça￾feira (17), a Conferência Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e a eleição das 
instituições de classe e da sociedade civil para 
a nova composição do órgão.
O evento ocorrerá das 17h às 22h30, no 
auditório da escola municipal Zilma Coelho 
Pinto, e qualquer morador da cidade poderá 
votar em uma das entidades que se cadastraram 
previamente.
O primeiro momento vai contar com uma 
palestra, com o geógrafo Reginaldo Alex 
Calçavara, que abordará o tema “A importância 
do conselho na organização do território”. Em 
seguida, serão eleitas duas representações 
de cada categoria, que foram divididas em: 
acadêmico; ambiental; arquitetura/ urbanismo/
direito; comercial e serviços; industrial; rural; 
associações, movimentos populares e ONGs.
Para votar, é preciso apresentar Título de 
Eleitor e documento oficial com foto. A lista 
completa com as candidatas foi publicada 
em edição extraordinária do Diário Oficial 
do dia 06 de março, disponível no site www.
cachoeiro.es.gov.br.
Ao final, serão eleitos dois representantes 
de cada categoria, que vão discutir assuntos 
referentes ao desenvolvimento da cidade, 
permitindo uma participação democrática, 
que envolva a sociedade civil organizada.
“O conselho ajuda diretamente no 
desenvolvimento da cidade, orientando seu 
crescimento para que ele seja mais planejado 
possível, além de ser o principal fiscal do 
cumprimento das leis sobre o assunto”, 
afirma a participante da comissão eleitoral, 
Sônia Cristina Freciano.
Sancionado o subsídio na conta de água dos 
atingidos pela enchente
Imóveis comerciais e residencias de 25 bairros, 
localidades e distritos serão contemplados 
O subsídio na conta de água e esgoto dos 
atingidos pela enchente de 25 de janeiro, em 
Cachoeiro de Itapemirim, foi sancionado 
pelo prefeito Victor Coelho. Na edição desta 
segunda-feira (16) do Diário Oficial do 
Município, que pode se acessado por meio 
do portal da prefeitura (www.cachoeiro.
es.gov.br), foi publicada a lei que autoriza 
a transferência de recursos da Agência 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados (Agersa) para cobrir os custos do 
subsídio e o decreto que aponta os locais do 
município contemplados com o benefício.
O desconto, que corresponde ao valor de 
consumo de 10 metros cúbicos (em média, 
R$ 55,60 para residências e R$ 153,20 
para comércio e empresas), será aplicado 
automaticamente na fatura do mês de maio. 
Para averiguar se houve aumento acima do 
normal por conta das ações de limpeza pós￾enchente, será feita uma comparação entre o 
consumo a partir do dia 25 de janeiro e a média 
dos seis meses anteriores (julho a dezembro de 
2019).
O decreto com os lugares contemplados 
aponta diversas vias públicas de 25 bairros, 
distritos e localidades: Alto Independência, 
Álvaro Tavares, Arariguaba, Aquidaban, 
Baiminas, Basileia, Centro, Coronel Borges, 
Elpídio Volpini (Valão), Guandu, Ibitiquara, 
Ilha da Luz, Independência, Nossa Senhora 
Aparecida, Rubem Braga, Safra, São Luiz 
Gonzaga, Teixeira Leite, Conduru, Coutinho, 
Duas Barras, Morro Grande, Pacotuba, São 
Vicente e Tijuca.
“Os recursos para cobrir o desconto são 
fruto de superavit financeiro da Agersa. 
Portanto, conseguimos estabelecer um auxílio 
importante para quem gastou mais água do 
que o normal por conta da enchente, mas 
mantendo o equilíbrio nas contas públicas. 
Agora, aguardamos a Câmara Municipal 
avaliar o projeto de prorrogação do prazo 
de pagamento do IPTU, outra medida muito 
importante para os afetados pela enchente” 
destaca o prefeito Victor Coelho. 
importante. A maioria das pessoas com defi ciência 
que participam do nosso projeto sofreu algum tipo 
de acidente no trânsito. Geralmente, as pessoas 
acreditam que não pode acontecer com elas, 
portanto, estamos fazendo a nossa parte, que é 
orientar e prevenir”, explica.
O participante do Mova-se, Paulo Ricardo de 
Oliveira, fi cou paraplégico após um acidente de 
trânsito e hoje participa do movimento com o 
intuito de dar o exemplo a motoristas imprudentes. 
“É importante tomar todos os cuidados possíveis 
no trânsito, principalmente, usar o cinto, porque 
imprevistos acontecem”, afi rmou.
04 | Diário Ofi cial do Município de Cachoeiro 17/03/2020
Ação educativa no Centro alertou motoristas 
sobre o uso do cinto de segurança
Atividade uniu a equipe de educação de trânsito da prefeitura e 
participantes do projeto Mova-se
 A equipe de educação de trânsito da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano (Semdurb) de Cachoeiro 
e representantes do projeto Mova-se uniram-se, na 
manhã desta segunda-feira (16), na praça Jerônimo 
Monteiro, para alertar condutores sobre a importância 
do uso de cinto de segurança.
Eles abordaram os motoristas, durante as paradas 
no semáforo local, e distribuíram folhetos educativos 
com orientações, reforçando o uso do item como 
indispensável para evitar danos severos e, até mesmo, 
a morte em acidentes.
Enquanto isso, à frente dos veículos, participantes 
abriam uma grande faixa com dizeres que destacavam 
uma das possíveis consequências da falta de cinto de 
segurança: a paraplegia.
O panfl eto distribuído também orienta que o 
motorista avise os passageiros sobre a necessidade 
deles também usarem o equipamento, além de 
informar as punições em caso da não utilização – 
multa grave e 5 pontos na carteira de habilitação.
O material ainda contém um dado impactante: o 
peso de um passageiro do banco traseiro arremessado 
em um acidente, por estar sem cinto, pode chegar a 
1 tonelada.
Mônica Pitanga, presidente do projeto Mova-se, 
que é dedicado a ações de acessibilidade e inclusão 
de pessoas com mobilidade reduzida, comentou sobre 
a ação educativa: “É um trabalho de conscientização 
Os motoristas aprovaram a ação. “É fundamental 
conscientizar os motoristas, é uma forma de nos 
proteger. Inclusive, vou fi car ainda mais atento ao 
uso”, afi rma Reinaldo Silva Pereira.
“Não usar cinto de segurança está entre 
as infrações mais cometidas no município, 
infelizmente. Trabalhamos, arduamente, com 
ações educativas e de fi scalização para tentar 
mudar esse quadro, mas essa mudança depende, 
fundamentalmente, do comportamento de cada 
condutor, que precisa cumprir a lei”, frisa o 
secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Jonei Petri.
Doença provocada pelo novo coronavírus é, ofi cialmente, conhecida como COVID-19-
vírus que causa doença respiratória, com casos recentes registrados na China e em outros países.
Quadro pode variar de leve a moderado, semelhante a uma gripe. Alguns casos podem ser mais graves, por 
exemplo, em pessoas que já possuem outras doenças. Nessas situaçōes, pode ocorrer síndrome respiratória 
aguda grave e complicações.
O que é coronavírus?
05 | Diário Ofi cial do Município de Cachoeiro 17/03/2020
Museu de Ciência e Tecnologia recebe visitantes também 
no fi m de semana
IPTU e outros tributos podem ser pagos com 
15% de desconto
Visitação deve ser previamente 
agendada com a Semdec
Uma ótima oportunidade para adquirir 
conhecimento de forma lúdica é conhecendo o 
Museu da Ciência e Tecnologia de Cachoeiro, 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (Semdec). O espaço, localizado 
no bairro Coronel Borges, na rua Moreira, 
pode ser visitado, gratuitamente, de segunda 
a sexta-feira, das 9h às 18h, e também recebe 
grupos de visitantes nos fi ns de semana, com 
agendamento prévio.
O museu possui 28 equipamentos que visam 
proporcionar aos visitantes a oportunidade de 
conhecer aplicações de física e química, através 
de demonstrações práticas. Entre as atrações 
estão equipamentos como o “gyrotec”, que 
simula a ausência de gravidade, o “fogão solar”, 
a “sombra congelada”, o “buraco negro”, o 
“teste de nervos” e a “pilha humana”.
As visitas são acompanhadas por profi ssionais 
preparados para receber grupos, que explicam 
e tiram dúvidas sobre o funcionamento 
dos atrativos, tornando o momento mais 
enriquecedor. O museu já atraiu diversos 
grupos de estudantes do município, de outras 
localidades do Espírito Santo e, também, de 
outros estados.
“O museu permite que os visitantes 
consigam aliar teoria e prática, com os 
 Em Cachoeiro, os contribuintes que 
pagam o IPTU em cota única, até o primeiro 
vencimento, em abril, garantem 15% de 
desconto no valor devido. A data exata – entre 
13 e 17 de abril, dependendo da região do 
imóvel – pode ser conferida no carnê.
Quem optar pelo parcelamento do tributo, 
em quatro vezes, deve pagar a primeira 
parcela também em abril, mas sem direito a 
abatimento.
Aqueles que estiverem sem o carnê podem 
consultar as datas, valores e fazer a impressão 
do documento no portal da Prefeitura (www.
cachoeiro.es.gov.br), clicando em “Cidadão” 
e, em seguida, na aba “IPTU”. Também há a 
opção de recorrer, em abril, ao atendimento da 
Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), que 
é feito, provisoriamente, na rua Resk Salim 
Carone, 34 (atrás da rodoviária), no bairro 
Gilberto Machado, de segunda a sexta-feira, 
das 9h às 18h.
Outras oportunidades de desconto
Os contribuintes de Cachoeiro ainda terão 
mais duas oportunidades de garantir descontos 
no IPTU, fazendo o pagamento em cota única. 
Contudo, os abatimentos, serão menores: de 
10% em maio e 5% em junho.
diversos equipamentos do espaço. Além 
disso, profi ssionais acompanham a visitação 
e esclarecem dúvidas. Os estudantes que 
frequentam o local colocam em prática os 
conhecimentos adquiridos em sala de aula, 
reforçando o aprendizado”, comenta o secretário 
ISS fi xo
O Imposto Sobre Serviços (ISS) fi xo e outras 
taxas anuais para profi ssionais autônomos 
e pessoa jurídica (Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento; Taxa de 
Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de 
Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de 
Origem Animal) também poderão ser quitados 
municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Francisco Montovanelli.
Para agendar uma visita, é preciso em entrar 
em contato com a Semdec, pelo telefone (28) 
3155-5243 ou pelo e-mail semdec.gabinete@
cachoeiro.es.gov.br. 
em cota única, com 15% de desconto. A data de 
vencimento é 13 de abril. Há, ainda, a opção de 
pagamento dividido em quatro vezes. A primeira 
parcela vence, também, na mesma data.
A Semfa ressalta que, a partir deste ano, 
os carnês relativos a esses tributos não serão 
entregues em domicílio, estando disponíveis para 
consulta e impressão no site da prefeitura.
P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira - 17 de março de 2020 - Nº 6028 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
DECRETO Nº 29.327
Republicação
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Memorando de Seq. n° 
2-3751/2020, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar os servidores municipais abaixo relacionados, do 
cargo de Gestor das respectivas Unidades de Ensino Municipal, a 
partir de 16 de março de 2020, conforme segue:
Gestor
Escolar
Unidade de Ensino Categoria
CINTIA PESSINI RODRIGUES EMEB “José Taveira dos Santos” 4ª
EDIVAN DA SILVA VALERIANO EMEB “Julieta Deps Tallon” 3ª
Art. 2º Nomear os servidores municipais abaixo relacionados, 
para ocupar o cargo de Gestor das respectivas Unidade de Ensino 
Municipal, a partir de 16 de março de 2020, fixando-lhes a 
gratificação mensal estabelecida em Lei.
Gestor
Escolar
Unidade de Ensino Categoria
CINTIA PESSINI RODRIGUES EMEB “Olga Dias da Costa Mendes” 4ª
EDIVAN DA SILVA VALERIANO EMEB “José Taveira dos Santos” 4ª
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de março de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.334
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito, a partir de 16 de março de 2020, a 
nomeação do servidor Jaquesson Borel de Paulo para o exercício 
do cargo em comissão de Coordenador de Iluminação Pública, 
Padrão C 4, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos - SEMSUR, constante do artigo 2° do Decreto n° 29.328, 
de 13/03/2020.
Art. 2° Exonerar a servidora abaixo mencionada, do respectivo 
cargo em comissão, lotada na Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos - SEMSUR, a partir de 16 de março de 2020, conforme 
segue:
SERVIDORA CARGO EM 
COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Ivone Gomes Paulino Gerente de Necrópolis C 2 SEMSUR
Art. 3° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem 
os respectivos cargos em comissão, em conformidade com os 
padrões de remuneração citados, lotados na Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos - SEMSUR, a partir de 16 de março de 2020, 
fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei 
n° 7516/17:
SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Jaquesson Borel de Paulo Gerente de Necrópolis C 2 SEMSUR
Ivone Gomes Paulino Coordenadora de Iluminação 
Pública C 4 SEMSUR
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de março de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.335
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 
7638/2020, de 27/02/2020,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Professor da Educação 
Básica A I B, a servidora MARIA IRIS AUGUSTO, com lotação 
na Secretaria Municipal de Educação - SEME, a partir de 29 de 
fevereiro de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de março de 2020.
 VICTOR DA SILVA COELHO
 Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.336
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 
8720/2020, de 05/03/2020,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Vigia I B 02 E, o servidor 
GILSON DE SOUZA ELEUTÉRIO, com lotação na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, a partir 
de 05 de março de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de março de 2020.
 VICTOR DA SILVA COELHO
 Prefeito Municipal
DECRETO N° 29.338 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.711, DE 12 DE 
JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – 
FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de 
Seq. n° 2-3843/2020, da SEME, 
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1°, inciso VII, alínea “a”, do Decreto n° 28.711, 
de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
(...)
VII- Representantes do Conselho Tutelar 
a)Titular: Jessé Pereira Martins
d) Suplente: (...)
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de março de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 209/2020
Republicada por incorreção
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DAS 
CONTAS INERENTES AO CONTRATO FIRMADO NO 
MUNICÍPIO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de suas atribuições 
delegadas através do Decreto nº 27.446/2017, tendo em vista o que 
consta nos Sequenciais nºs. 2 - 1295/2020 e 2 - 1176/2020, 
resolve:
Art. 1º Designar a servidora municipal LUCIANA DE PAULO 
CAMPOS FIGUEIRA, lotada na SEMESP, para atuar como fiscal 
das contas referentes ao consumo de água e esgoto, conforme 
Contrato descrito abaixo.
CONTRATO CONCESSIONÁRIA OBJETO
Nº 029/1998
14/07/1998
BRK AMBIENTAL 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Concessão de serviços de saneamento básico 
de água e de esgotos sanitários
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2020.
LILIAN SIQUEIRA DA COSTA SCHMIDT
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 210/2020
Republicada por incorreção
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DAS 
CONTAS INERENTES AO CONTRATO FIRMADO NO 
MUNICÍPIO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de suas atribuições 
delegadas através do Decreto nº 27.446/2017, tendo em vista o que 
consta nos Sequenciais nºs. 2 - 1296/2020 e 2 - 1537/2020, 
resolve:
Art. 1º Designar a servidora municipal LUCIANA DE PAULO 
CAMPOS FIGUEIRA, lotada na SEMESP, para atuar como fiscal 
das contas referentes ao consumo de energia elétrica, conforme 
Contrato descrito abaixo.
CONTRATO CONCESSIONÁRIA OBJETO
001/1995
17/07/1995
EDP ESPIRITO SANTO 
DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA S/A
Concessão de exploração dos serviços 
públicos de produção de energia elétrica
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2020.
LILIAN SIQUEIRA DA COSTA SCHMIDT
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
PORTARIA Nº 394/2020
DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO 
FIRMADO NO MUNICÍPIO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 
27.446/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora municipal GIULIA GASPAR 
GOMES, lotada na SEMCULT, para acompanhamento e 
fiscalização da execução do serviço constante no Contrato abaixo 
mencionado.
CONTRATO CONTRATADO OBJETO PROC. Nº
Nº 038/2020
10/03/2020
MARCO AMÉRICO 
LUCCHESI
Contratação do Artista / escritor / 
palestrante / mediador / oficineiro MARCO 
AMÉRICO LUCCHESI para participação 
no dia 26 de maio de 2020, na Praça de 
Fátima, às 20h, com duração de 2h (duas) 
horas, na conferência de abertura, em 
virtude da 8ª BIENAL RUBEM BRAGA, 
conforme Edital 014/2019
1 - 7304/2020
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de março de 2020.
FERNANDA MARIA MERCHID MARTINS 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
PORTARIA N.º 395/2020
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS CONFORME PROGRAMA MUNICIPAL 
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pelo Decreto nº 28.532/2019, 
resolve:
Art. 1º Repassar recursos financeiros diretamente ao Conselho 
Comunitário Escolar, das unidades de ensino adiante 
mencionadas, através do Programa Municipal Dinheiro Direto 
na Escola – PMDDE, obedecidas a Lei Municipal nº. 4966, de 10 
de abril de 2000, a Lei Municipal nº. 6339, de 29 de dezembro de 
2009 e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados à conta do Conselho 
Comunitário Escolar das unidades escolares de que trata a 
presente Portaria, serão destinados às atividades pedagógicas 
e administrativas, relativas ao desfile cívico escolar de 2020, 
atendidas a temática proposta pela Secretaria Municipal de 
Educação e a liberdade de criação de cada unidade, que deve se 
adequar ao respectivo Projeto Político Pedagógico.
Art. 3º O valor total do repasse dos recursos ao Conselho 
Comunitário Escolar é o que consta do quadro abaixo indicado.
Nº CONSELHO CNPJ VALOR (R$)
1 EMEB “Maria Tereza Brandão de 
Mello” 01.403.595/0001-99 R$ 10.000,00
2 EMEB “Pe. Jefferson Luiz de 
Magalhães” 23.141.743/0001-87 R$ 10.000,00
3 EMEB “Sebastião da Rosa Machado” 03.893.848/0001-85 R$ 10.000,00
4 EMEB “Laurindo Sasso” 07.504.549/0001-62 R$ 10.000,00
5 EMEB “Rev. Jader Gomes Coelho ” 03.801.765/0001-19 R$ 10.000,00
6 EMEB “ Monteiro Lobato” 01.167.291/0001-70 R$ 10.000,00
7 EMEB “Profº Athayr Cagnin” 11.246.191/0001-92 R$ 10.000,00
Total R$ 70.000,00
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo 
serão repassados em parcela única, em conta bancária específica 
do Conselho, onde terá movimentação exclusiva, para a finalidade 
prevista no artigo 2º desta Portaria. 
Art. 5º A prestação de contas dos referidos recursos deverá ser 
realizada até 29 de agosto de 2020, ou seja, 60 (sessenta) dias após 
a realização do desfile escolar, atendidas as prescrições contidas 
na Portaria nº 1.678 de 26 de abril de 2020.
Art. 6º Havendo saldo remanescente dos recursos repassados, 
deverá ser providenciada a restituição do valor correspondente à 
conta-corrente nº 12.233.219/ Agência 115 Banco Banestes, 
hipótese em que a prestação de contas deverá ser instruída com o 
comprovante do respectivo depósito.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 7º Considerando a finalidade específica do repasse de que 
trata a presente Portaria, é vedada a reprogramação de sobra dos 
recursos ora repassados.
Art. 8º Os recursos para atendimento ao disposto nesta Portaria, 
correrão a conta das dotações orçamentárias: 
I) Orgão/Unidade: 17.02-Desenvolvimento do Ensino
a) Projeto/Atividade: 2.132- Manutenção das Unidades de 
Educação Infantil.
b) Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00- Subvenções sociais
c) Fonte : 111100050000
d) Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
II) Orgão/Unidade: 17.03-Fundo Municipal de Educação
a) Projeto/Atividade: 2.127 – Manutenção das Unidades do 
Ensino Fundamental
b) Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 – subvenções sociais
c) Fonte: 111100010000
d) Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) 
Art 9º O valor a ser repassado, conforme dotações indicadas no 
artigo anterior totaliza R$ 70.000,00 (setenta mil reais), previstas 
no orçamento vigente.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de março de 2020.
CRISTINA LENS BASTOS DE VARGAS
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº 398/2020
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS 
HUMANOS do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos 
Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, tendo em vista o que 
consta no processo nº 1 - 4782/2020, 
RESOLVE:
Art. 1° Considerar autorizado a avaliação dos servidores 
municipais abaixo mencionados e lotados na SEME, para fins de 
PROMOÇÃO HORIZONTAL, referente ao Biênio 2018/2020, 
nos termos do artigo 25, da Lei nº 6.095, de 07 de abril de 2008 
e Decreto nº 26.444/2016 alterado pelo Decreto nº 27.706/2018.
NOME DO SERVIDOR REF. PROMOVIDO
 A LETRA A PARTIR DE
ALINE TOME DE SOUZA A B 01/02/2020
SANDRA REGINA GARBIM DE OLIVEIRA 
VIANA A B 01/02/2020
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de março de 2020.
GUSTAVO CARVALHO LINS
Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2020 – Pregão 
Presencial Nº. 001/2020.
FORNECEDOR REGISTRADO: FRIOLI FRIGORIFICO 
OLIVEIRA LTDA.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Carnes.
LOTE 01 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Item Descrição do Objeto QTD Marca Valor 
Unitário
Valor 
Total
01
Carne bovina – músculo sem osso peça inteira congelada 
(entre-10 e-25ºc), com registro s.i.f. Ou s.i.e peça inteira 
congelada (entre-10 e-25ºc), com registro s.i.f. Ou s.i.e. 
Aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa, cor própria 
(vermelho vivo) sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor 
próprio, com ausência de sujidades, parasitos, larvas. Durante 
o processamento deverá ser realizado a aparagem (eliminação 
dos excessos de gorduras e cartilagens com no máximo 10% de 
gordura). Embalagem de 1 kg em plástico transparente à vácuo, 
flexível, resistente, atóxico, adequado para uso em alimentos 
contendo informação nutricional, especificação do produto, data 
de vencimento e lote estampado na embalagem. Validade mínima 
6 meses à contar da entrega.
23.000 Frioli Carnes R$14,80 R$ 340.400,00
VALOR TOTAL R$ 340.400,00
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de 
Educação – SEME.
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES.
Secretaria Municipal de Educação – SEME.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.
SIGNATÁRIOS: Cristina Lens Bastos de Vargas – Secretária 
Municipal de Educação, Claudineia Soares Debona – Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social em Exercício e Luciano 
Guedes de Carvalho – Sócio Administrador do Fornecedor.
PROCESSO: Protocolo Nº1-46.714/2019.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2020 – Pregão 
Presencial Nº. 001/2020.
FORNECEDOR REGISTRADO: DALF COMERCIAL DE 
ALIMENTOS LTDA – ME.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Carnes.
LOTE 02 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Item Descrição do Objeto QTD Marca Valor 
Unit. Valor Total
01
Carne suína – pernil sem osso congelada com 
registro s.i.f. Ou s.i.e. Aspecto próprio não amolecido 
e nem pegajosa, cor própria, sem manchas, cheiro e 
sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos, 
larvas. Durante o processamento deverá ser realizado 
a aparagem (eliminação dos excessos de gorduras 
e cartilagens com no máximo 10% de gordura). 
Embalagem de 1 kg, acondicionado em embalagem 
plástica transparente á vácuo, flexível, resistente, 
atóxico, adequado para o uso em alimentos contendo 
informação nutricional, especificação do produto, 
data de vencimento e lote estampado na embalagem.
55.000 Frigo Frill 
Carnes R$ 11,80 R$ 649.000,00
VALOR TOTAL R$ 649.000,00
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de 
Educação – SEME.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES.
Secretaria Municipal de Educação – SEME.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.
SIGNATÁRIOS: Cristina Lens Bastos de Vargas – Secretária 
Municipal de Educação, Claudineia Soares Debona – Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social em Exercício e Ana Paula 
Fernandes Dalfior – Sócia do Fornecedor.
PROCESSO: Protocolo Nº1-46.714/2019.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 – Pregão 
Presencial Nº. 001/2020.
FORNECEDOR REGISTRADO: DISTRIBUIDORA 
CENTRO SUL EIRELI-EPP.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Carnes.
LOTE 03 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Item Descrição do Objeto QTD Marca Valor 
Unitário Valor Total
01
Frango peito de frango desossado, sem pele e sem 
gordura, congelado, cor amarelo rosada. Máximo 
de 10% de gordura. Acondicionado em embalagem 
plástica, com registro de inspeção sanitária, dados 
do fabricante, informação do produto, informação 
nutricional, data de vencimento estampado na 
embalagem.
55.000 Uniaves R$ 8,84 R$ 486.200,00
VALOR TOTAL R$ 486.200,00
LOTE 04 – AMPLA CONCORRÊNCIA
01
Farinha de trigo de 1ª qualidade, acondicionado em 
embalagem de polipropileno transparente, embalagem de 
1kg, aspecto fino, livre de umidade e fragmentos estranhos, 
com especificação dos ingredientes, informações do 
fabricante e data de vencimento estampada na embalagem.
23.300 Nº 1 2,54 R$ 59.182,00
VALOR TOTAL R$ 59.182,00
LOTE 05 – AMPLA CONCORRÊNCIA
01
Fermento químico em pó, produto formado de substâncias 
químicas que por influência do calor e/ou umidade 
produz desprendimento gasoso capaz de expandir massas 
elaboradas com farinhas, amidos ou féculas, aumentando￾lhes o volume e a porosidade. Contendo no ingrediente 
bicarbonato de sódio, carbonato de cálcio e fosfato 
monocálcico. Embalagem contendo 100 gramas. Validade 
mínima de 6 meses.
13.000 Dona 
Benta 1,59 R$ 20.670,00
VALOR TOTAL R$ 20.670,00
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de 
Educação – SEME.
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES.
Secretaria Municipal de Educação – SEME.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.
SIGNATÁRIOS: Cristina Lens Bastos de Vargas – Secretária 
Municipal de Educação, Claudineia Soares Debona – Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social em Exercício e José 
Alexandre Cheim Sader – Proprietário do Fornecedor.
PROCESSO: Protocolo Nº1-46.714/2019.
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E
 D E S E N V O LV I M E N T O U R B A N O
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000184/2020 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM - ES, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, com fulcro no artigo 281 
e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 
619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, 
após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação 
via remessa postal, vem notificar os proprietários e detentores 
dos veículos abaixo relacionados, do cometimento de Infrações 
de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para 
interporem Defesa, e ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para 
realizarem a indicação do condutor responsável pela infração 
junto a Prefeitura, contados a partir desta publicação.
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração 
do sócio-proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica).
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia desta 
notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário do veículo, 
Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação de real 
condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço completo do 
real condutor e assinatura do real condutor e do proprietário.
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, ou 
enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para 
o seguinte endereço: Rua 25 de Março, nº10 - Ed. Santa Catarina, 
Centro, 1º Andar, salas 101/102, Cachoeiro de Itapemirim - ES, 
CEP: 29300-100 Tel: (28) 35226058.
DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO
KXW2403 256230 CI08104743 30/12/2019 545-2/06
PGG2A68 256230 CI08105573 20/01/2020 554-1/02
KPR7688 256230 CI08105517 21/01/2020 554-1/02
KKG2I76 256230 CI08105651 22/01/2020 545-2/06
MSP4396 256230 CI08104906 22/01/2020 604-1/02
KMO0415 256230 CI08105670 24/01/2020 554-1/02
MTK1701 256230 CI08105715 24/01/2020 554-1/02
MQG7231 256230 CI08105597 10/02/2020 554-1/02
MQW3225 256230 CI08105600 10/02/2020 554-1/02
MQJ4449 256230 CI08105165 11/02/2020 550-9/00
MSC1114 256230 CI08105169 12/02/2020 556-8/00
MTI5323 256230 CI08105806 12/02/2020 736-6/02
MQW3225 256230 CI08105855 11/02/2020 554-1/02
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Março de 2020.
JONEI SANTOS PETRI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Decreto Nº 29.121
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000195/2020 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM - ES, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, com fulcro no artigo 281 
e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 
619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, 
após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação 
via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os 
proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo 
cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo 
de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a 
partir desta publicação.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração 
do sócio-proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica).
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, ou 
enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para 
o seguinte endereço: Rua 25 de Março, nº10 - Ed. Santa Catarina, 
Centro, 1º Andar, salas 101/102, Cachoeiro de Itapemirim - ES, 
CEP: 29300-100 Tel. (28)35226058.
DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA
CÓD. 
INFRAÇÃO
VALOR
MQM9974 108100 PM40181769 12/08/2019 573-8/00 293,47
MSI6553 256230 CI08102202 24/07/2019 555-0/00 130,16
MSV7524 108100 PM40132288 26/08/2019 573-8/00 293,47
MSD7503 256230 CI08102928 30/08/2019 556-8/00 195,23
ODE3237 256230 PM40309178 01/09/2019 550-9/00 130,16
MRB4A20 256230 CI08102880 30/08/2019 604-1/02 195,23
MPT8970 256230 CI08102891 09/09/2019 763-3/01 293,47
PPS8B05 256230 CI08102942 12/09/2019 556-8/00 195,23
PPS0974 256230 CI08102944 12/09/2019 556-8/00 195,23
OVJ2022 256230 CI08102196 09/09/2019 552-5/00 130,16
MTL3150 256230 CI08102475 04/09/2019 554-1/01 195,23
MTK3713 256230 CI08102478 04/09/2019 605-0/01 293,47
PPP1998 256230 CI08103307 16/09/2019 545-2/06 195,23
MTY8502 256230 CI08103310 16/09/2019 566-5/00 130,16
QRH4F41 256230 PM40309613 19/09/2019 541-0/00 130,16
MPM5453 256230 CI08101867 20/09/2019 555-0/00 130,16
MTG7111 256230 CI08102486 20/09/2019 554-1/01 195,23
PPA4734 256230 CI08102975 18/09/2019 763-3/01 293,47
MQO7823 256230 CI08102549 27/09/2019 554-1/04 195,23
LBU6134 256230 CI08103316 18/09/2019 545-2/06 195,23
OVJ2877 256230 PM40309044 17/09/2019 627-0/00 195,23
MQY2388 256230 CI08103275 26/09/2019 545-2/01 195,23
PPV6962 256230 CI08103459 27/09/2019 736-6/02 130,16
PPD4932 256230 CI08103337 05/10/2019 566-5/00 130,16
PPQ6584 256230 CI08103476 03/10/2019 604-1/02 195,23
KPL1426 256230 CI08103701 02/10/2019 554-1/04 195,23
OMD2925 256230 PM40316406 20/09/2019 552-5/00 130,16
ODN6054 256230 PM40316253 24/09/2019 763-3/01 293,47
OYF5144 108100 PM30369052 23/09/2019 723-4/00 130,16
MSI7057 256230 CI08103803 07/10/2019 605-0/01 293,47
MTB9H12 256230 PM30372008 01/10/2019 581-9/04 880,41
MTW2422 256230 PM40316257 04/10/2019 573-8/00 293,47
OCW5239 256230 PM40108144 08/10/2019 763-3/01 293,47
ODK1I68 256230 CI08103831 07/10/2019 545-2/06 195,23
ASA8283 256230 CI08103563 08/10/2019 545-2/01 195,23
PPJ6024 256230 CI08103807 09/10/2019 554-1/01 195,23
DJJ2331 256230 PM40316798 10/10/2019 520-7/00 88,38
MRM4872 256230 CI08103664 17/10/2019 762-5/01 293,47
MSM9322 256230 CI08103903 10/10/2019 545-2/06 195,23
ODT9E53 256230 CI08103913 14/10/2019 566-5/00 130,16
PPP3801 256230 CI08103210 18/10/2019 545-2/06 195,23
MSA2282 256230 CI08103215 18/10/2019 763-3/01 293,47
MSC9270 256230 CI08103829 17/10/2019 763-3/01 293,47
OYH4683 256230 CI08103938 15/10/2019 556-8/00 195,23
PPR0535 256230 CI08101882 18/10/2019 546-0/00 130,16
MSG3966 256230 CI08103711 18/10/2019 555-0/00 130,16
OYH4683 256230 CI08103946 16/10/2019 556-8/00 195,23
DNY1783 256230 PM40316809 15/10/2019 545-2/01 195,23
PPG1152 256230 CI08102665 16/10/2019 556-8/00 195,23
MTP3164 256230 PM40316919 19/10/2019 627-0/00 195,23
MPH0847 256230 CI08103226 22/10/2019 570-3/00 130,16
OVL9141 256230 CI08103241 24/10/2019 763-3/01 293,47
MRN9322 256230 CI08104043 23/10/2019 566-5/00 130,16
MTB2783 108100 PM30372162 17/10/2019 704-8/01 293,47
MTB2783 108100 PM30372160 17/10/2019 573-8/00 293,47
PPN6190 256230 PM40316260 21/10/2019 573-8/00 293,47
ODH6103 256230 CI08103957 23/10/2019 679-3/00 293,47
PPC3418 256230 PM40319703 29/10/2019 554-1/01 195,23
QRK2J13 256230 CI08104063 28/10/2019 599-1/00 293,47
ODQ0I84 256230 CI08103684 24/10/2019 566-5/00 130,16
KQT2135 256230 CI08103725 07/11/2019 763-3/02 293,47
DFV0735 256230 CI08104144 05/11/2019 545-2/01 195,23
HOV4623 256230 CI08104150 05/11/2019 556-8/00 195,23
OCV8749 256230 CI08104253 05/11/2019 566-5/00 130,16
MQZ2638 256230 CI08104267 06/11/2019 554-1/01 195,23
LPK6945 256230 PM40319641 08/11/2019 723-4/00 130,16
MTW6087 256230 CI08104273 07/11/2019 566-5/00 130,16
MRA7879 256230 PM40316677 08/11/2019 518-5/01 195,23
LBQ7253 256230 CI08104283 08/11/2019 545-2/06 195,23
DLU1785 256230 CI08104285 08/11/2019 762-5/01 293,47
ODQ4536 256230 CI08104202 31/10/2019 763-3/01 293,47
QID9H68 256230 CI08104206 31/10/2019 555-0/00 130,16
OVK1380 256230 CI08104208 04/11/2019 548-7/00 195,23
MPD7470 256230 CI08104231 08/11/2019 538-0/00 130,16
MPD7470 256230 CI08103985 08/11/2019 547-9/00 130,16
MTS1455 108100 PM40319591 08/11/2019 723-4/00 130,16
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
MQC1572 256230 PM30369003 12/11/2019 723-4/00 130,16
OYG7671 256230 PM40132485 12/11/2019 552-5/00 130,16
MRN2144 256230 CI08104240 08/11/2019 763-3/01 293,47
MTW5681 256230 CI08104241 16/11/2019 556-8/00 195,23
ODN4200 256230 CI08104200 14/11/2019 763-3/01 293,47
PPW1876 256230 CI08102072 21/11/2019 520-7/00 88,38
MQN8331 256230 CI08103590 13/11/2019 555-0/00 130,16
MSY0B96 256230 CI08104503 13/11/2019 556-8/00 195,23
KWO2A74 256230 CI08104508 13/11/2019 555-0/00 130,16
OCX0728 256230 PM40181172 21/11/2019 763-3/01 293,47
OCX0728 256230 PM40181174 21/11/2019 520-7/00 88,38
PPD4968 256230 CI08104523 21/11/2019 556-8/00 195,23
PPT3116 256230 CI08104437 19/11/2019 566-5/00 130,16
OVJ8619 256230 CI08104317 28/11/2019 543-6/00 130,16
PYK1977 256230 CI08104619 22/11/2019 763-3/01 293,47
OVL0077 256230 CI08104623 25/11/2019 763-3/01 293,47
MQA6421 256230 CI08104553 21/11/2019 545-2/06 195,23
LKH9704 256230 CI08103742 19/11/2019 555-0/00 130,16
MRE4065 256230 CI08104533 25/11/2019 556-8/00 195,23
MPK9298 256230 CI08104352 11/11/2019 555-0/00 130,16
MQZ8587 256230 CI08104538 25/11/2019 545-2/01 195,23
LVC3320 256230 CI08104686 02/12/2019 566-5/00 130,16
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Março de 2020
JONEI SANTOS PETRI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Decreto Nº 29.121
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E E S P O R T E E L A Z E R
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, Incisos IV 
da Lei 8666/93 
CONTRATADA: Vicenzo Pierre da Fonseca Borges.
CONTRATANTE: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer – SEMESP.
OBJETO: Aquisição de Central de Pabx para atender as 
demandas desta SEMESP. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.2712218412.157 – 
4.4.90.52.03 - 5523 - 100100010000 - VALOR: R$ 2.446,80.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de fevereiro de 2020
LILIAN SIQUEIRA DA COSTA SCHMIDT 
Secretária Municipal de Esporte e lazer
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº: 001468/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8287/2020.
REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 030/2019.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 105/2019.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
CONTRATADA: VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico 
com Instalação.
VALOR: R$994,38 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta 
e oito centavos).
VIGÊNCIA: 12 Meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1301.2712218412.157 
– Gestão do Esporte e Lazer.
Elemento de Despesa: 44905224000 – Mobiliário em Geral.
Ficha: 2567
Fonte: 100100010000
Nota de Empenho: 0003350/2020
FISCAL: Geysa Jordão Gonçalves – Decreto: 28.467 – Gerente 
Administrativa.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de Março 2020.
Rodolpho Silva Maia
Secretário Municipal de Esporte e Lazer em exercício
Decreto nº 29.285/2020
A G E R S A
PORTARIA N°019/2020
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGERSA – Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim – ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela lei n°6537/11,
resolve:
Art.1° - Suspender o gozo das férias do servidor CARLOS 
FELIPE DE SOUZA PEREIRA, que exerce o cargo de Gerente 
Técnico da AGERSA - Agência Municipal de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – ES, 
a partir de 17 de Março de 2020, autorizada pela Portaria n° 
097/2019, de 30 de Dezembro de 2019, devendo o mesmo usufruir, 
em data futura, os 11 (onze) dias de férias a que tem direito.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de Março de 2020.
Vanderley Teodoro de Souza
Diretor Presidente
I PA C I
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CONSELHO DELIBERATIVO 
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte reuniu-se o 
Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, com início da reunião ordinária 
às 10h00, nas dependências do Instituto. Estando presentes os 
conselheiros: Magda Aparecida Gasparini, presidente; Stephanie 
Karla Darós, secretária; Elaine do Nascimento Kale; Isac 
Juciel França; João Albano Vargas Custódio; Marcelo Baliana 
Justo; Pedro Henrique Ferreira Vassalo Reis. Aberta a reunião a 
presidente informou que a pauta é analise do processo nº 3065/2019 
referente a apreciação do relatório dos resultados das ações 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
propostas no planejamento estratégico 2018/2019, e distribuído a 
conselheira Elaine do Nascimento Kale para relatoria, e processo 
nº 21430/2019 que trata acerca do relatório de acompanhamento 
de registro de reclamações/sugestões do serviço de ouvidoria do 
IPACI, distribuído ao conselheiro Pedro Henrique Ferreira Vassalo 
Reis. O primeiro relatório analisado foi o da conselheira Elaine 
dos Nascimento Kale, como segue: RELATÓRIO: O presente 
processo foi entregue ao Conselho Deliberativo em 10 de fevereiro 
de 2020, contendo 64fls, encaminhado para apreciação do relatório 
dos resultados das ações propostas no planejamento estratégico 
do exercício de 2018/2019, conforme solicitado por este conselho 
em ata em 14 de Outubro de 2019. PARECER: No intuito de 
atender a solicitação feita pelo Conselho Deliberativo em ata de 
reunião ordinária na data de 14 de outubro de 2019, logo após a 
aprovação do Planejamento Estratégico, o IPACI – INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM encaminhou o relatório do diagnostico das ações 
previstas no Planejamento estratégico 2018/2022. O relatório 
contendo o diagnóstico das ações, retrata com clareza os objetos 
alcançados, e ainda aqueles que não foram concluídos. Para o 
ano de 2018 algumas ações ultrapassaram o exercício, por estas 
não se enquadrarem no formato do Pró-gestão, e ainda, podemos 
observar no relatório de resumo de aderência ao Planejamento 
estratégico, página 53 dos autos, que 72% das propostas previstas 
foram concluídas, 23% não concluídas, 2% em andamento e 
3% foram realizadas parcialmente. Quanto as ações previstas 
para o exercício de 2019, o relatório do resumo de aderência ao 
Planejamento estratégico, página 58 dos autos, demostra 69% 
de aderência ao Planejamento estratégico, 28% não concluídos, 
2% realizado parcialmente e 4% cancelado. Vale salientar que as 
ações não concluídas no exercício de 2019 referem-se a seguintes: 
Ações/procedimento: 1. Elaborar curso de capacitação: CPA 20; 2. 
Melhorar o sistema Web para facilitar a visualização das imagens 
dos processos de RI; 3. Alterar a Lei 7030/2014; 4. Elaborar 
Minuta de Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários do Corpo 
Efetivo; 5. Alteração da Lei 6010/2013; O fato da não conclusão 
destas ações não causaram impedimento para atender os requisitos 
do Programa Pró-Gestão. O relatório de Auditoria, realizada pelo 
Instituto TOTUM (páginas 59 a 62), recomenda a certificação 
no Programa Pró-Gestão - Nível II, levando em consideração 
os atendimentos de todos os requisitos obrigatórios pelo IPACI 
(cópia do certificado página 63). Voto: considerações a realização 
das ações propostas para o exercício de 2019 em sua maioria, 
e ainda o alcance do objetivo da certificação nível ii, voto pela 
APROVAÇÃO do resultado das ações propostas no planejamento 
estratégico dos exercícios de 2018 e 2019. Posto em votação, depois 
de ampla discussão, o mesmo foi aprovado por UNANIMIDADE
entre os conselheiros. A seguir, foi analisado o segundo relatório 
distribuído ao conselheiro Pedro Henrique Ferreira Vassalo 
Reis. Iniciada a discussão da matéria, diante dos apontamentos 
do relatório, a conselheira Magda Aparecida Gasparini solicitou 
questão de ordem para sobrestar a deliberação deste procedimento 
até ulterior manifestação da controladora em exercício acerca dos 
fatos controversos. O Conselho decide por maioria de 6 votos 
divergindo o conselheiro Marcelo Baliana Justo que pugna pela 
aprovação do voto conforme relatoria devendo apenas convocar a 
controladora para prestar esclarecimentos posteriores. Nada mais 
havendo a tratar, encerra-se a presente reunião as 11 (onze) horas 
e trinta minutos e lavrada a presente ata, que vai assinada por mim 
e pelos demais membros.
Magda Aparecida Gasparini
Presidente do Conselho Deliberativo
Stephanie Karla Darós
1ª Secretária do Conselho Deliberativo
Isac Juciel França
2º Secretário do Conselho Deliberativo
Elaine do Nascimento Kale
Membro do Conselho Deliberativo
Pedro Henrique Ferreira Vassalo Reis
Membro do Conselho Deliberativo
Marcelo Baliana Justo
Membro do Conselho Deliberativo
João Albano Vargas Custódio
Membro do Conselho Deliberativo
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3103/2020.
CONCEDE COMENDA “ANCILA ZANOL”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “Ancila Zanol”, nos termos 
da Resolução Nº 388/2019 à:
Núbia Bazeth Silva
Yasmim Speroto Giro
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de março de 2020. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 116/2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos 
termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, o servidor comissionado, 
mencionado abaixo, conforme os atestados apresentados através 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 14
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
dos requerimentos protocolados nesta Casa sob os números (geral) 
1862/2020 e 2349/2020:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno
GUSTAVO COELHO 
MARINS
Assessor Gabinete 
Parlamentar
03 09/02/2020 11/02/2020 12/02/2020
03 12/02/2020 14/02/2020 15/02/2020
03 16/02/2020 18/02/2020 19/02/2020
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 117/2020.
ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE ASSESSOR DE 
GABINETE PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal 6717/2012, fica alterada a 
jornada de trabalho da Assessora de Gabinete Parlamentar, abaixo 
mencionada, por indicação do Vereador Elio Carlos Silva de 
Miranda, a partir de 16/03/2020.
ASSESSOR JORNADA DE TRABALHO
NOEME LIBERATO ALVES Interna
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 118/2020.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
 RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear, nos termos das Leis Municipais nº 7676/19 e 
6717/12, o Assessor de Gabinete Parlamentar (AGP), abaixo 
mencionado, a requerimento do Vereador Elio Carlos Silva de 
Miranda, a partir de 16/03/2020:
ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE TRABALHO
01 GILBERTO MUNIZ AGP 14 Externo
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 119/2020.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, nos termos das Leis Municipais nº 7676/19 
e 6717/12, o Assessor de Gabinete Parlamentares (AGP), abaixo 
mencionado, a requerimento da Vereadora Renata Fiório, a partir 
de 31/03/2020:
ORD ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE 
TRABALHO
01 ALINE ROCHA GOMES MACEDO AGP 10 INTERNA
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 120/2020.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, nos termos das Leis Municipais nº 7676/19 
e 6717/12, o Assessor de Gabinete Parlamentares (AGP), abaixo 
mencionado, a requerimento do Vereador Delandi Pereira Macedo, 
a partir de 31/03/2020:
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 17 de março de 2020 DOM nº 6028 Página 15
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ORD ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE 
TRABALHO
01 DEVANILDO NARCISO LOPES AGP 02 INTERNO
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
FLORIPA MARMORES E GRANITOS EIRELI, CNPJ 
10.257.398/0001-08, torna público que REQUEREU da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a RENOVAÇÃO da 
Licença de Operação - LO Nº 248/2015, válida até 18/10/2019, 
através do protocolo n° 2299/2014, para a atividade 3.02 – 
Polimento de rochas ornamentais, quando exclusivo, localizada 
à Rodovia Engenheiro Fabiano Vivácqua – BR 482, Distrito de 
Coutinho, Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Protocolo: 1172020FAT
DAM:3473357
EXTRATO DE LICENÇA
GRANMAX MARMORES LTDA. - ME, CNPJ Nº 
32.206.579/0001-30, torna público que REQUEREU da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente - SEMMA a LICENÇA PRÉVIA – 
LP e LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI, por meio do Protocolo 
nº 3.420/2020, para a atividade 3.02 - Polimento de Rochas 
Ornamentais, quando exclusivo, localizado na
 Rodovia Engenheiro Fabiano Vivácqua snº – em Morro Grande - 
Cachoeiro de Itapemirim - ES. 
Protocolo: 1212020FAT
DAM:3473393
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus velhos 
ou mantenha-os bem guardados, longe das chuvas e 
colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a água 
acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em casa planta 
que acumulam água nas folhas, como bromélias(gravatás). 
Não esqueça também de substituir a água dos pratos de 
plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, latões, 
filtros e latas de lixo para não permitir a entrada ou saída 
de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de animais, 
lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio 
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.