norma nº 6/2020

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de abril de 2020 DOM nº 6052 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º. Acrescenta-se “Parágrafo único”, ao Artigo 19, da Lei 
6718/2012, nos termos que seguem:
“Parágrafo único. As promoções horizontais já concedidas até 31 
de dezembro de 2019 permanecerão inalteradas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de março de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ELY ESCARPINI
Vice-Presidente
ELIO CARLOS MIRANDA
1º Secretário
SILVIO COELHO NETO
2º Secretário
ATO DA MESA DIRETORA 006/2020.
CONSIDERANDO O TEOR DO DECRETO MUNICIPAL 
Nº 29.411, DE 17 DE ABRIL DE 2020, O QUAL PREVÊ A 
POSSIBILIDADE DE GRAVE COMPROMETIMENTO 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DAS METAS FISCAIS 
ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020;
CONSIDERANDO QUE A PREVISÃO DO REFERIDO 
DECRETO GERARÁ A NECESSIDADE DE 
AUSTERIDADE, DE REDUÇÃO DE GASTOS E DE 
AJUSTES FINANCEIROS; 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o contingenciamento financeiro na Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
Art. 2º Suspender, a partir da publicação deste Ato, as seguintes 
despesas:
I – a participação de servidores em cursos, seminários, simpósios 
e outras formas de treinamento e capacitação presencial, que 
demandem a realização de despesas com recursos do Erário;
II – a concessão de: 
a) diárias e passagens aéreas;
b) cessão de servidores com ônus para Câmara;
III – nomeação de servidores em substituição, no caso de 
impedimento legal ou afastamento do titular do cargo de 
provimento em comissão ou função gratificada;
Art.3º Determinar a revisão das despesas de custeio, tais como 
telefonia, energia, combustível, impressões, material de expediente, 
almoxarifado, entre outros, bem como revisão de contratações de 
aquisição e prestações de serviço visando a redução de gastos;
Art.4º Suspender, a partir da publicação deste ato, a aquisição de 
material permanente;
Art.5º Registre-se e publique-se para todos os efeitos legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de abril 2020. 
ALEXON SOARES CIRPIANO
Presidente
ELY SCARPINI
Vice-Presidente
ELIO CARLOS MIRANDA
Primeiro Secretário
SÍLVIO COELHO
Segundo Secretário
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.