norma nº 7820/2020

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 06 de maio de 2020 DOM nº 6060 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
COMUNICADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM através da Secretaria Municipal de Obras 
autorizou a paralisação das obras de Construção de Muro de 
Contenção, Drenagem e Pavimentação no Final da Ruas Olívia 
Santiago de Freitas e Rua Maria S. dos Santos, Bairro Amaral, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme Contrato n° 351/2019, 
executada pela CONSTRUTORA MENICUCCI EIRELI EPP, a 
partir do dia 20 de março de 2020.
Paulo José de Miranda
Secretário Municipal de Obras
COMUNICADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM através da Secretaria Municipal de Obras 
autorizou a paralisação das obras de Construção de Drenagem e 
Pavimentação rua Presidente Getúlio Vargas, rua Júlio Marchetti, 
rua Osório Calegari, rua Hilda Tirello Sechini, rua José Mardgan, 
rua Henrique Thompson, rua Cezira D`Agustinho, rua Durvalina 
Oakes Tonoli, rua José Vieira da Abreu Filho, rua João Batista da 
Costa-bairro Aeroporto – Cachoeiro do Itapemirim-ES, conforme 
Contrato n° 373/2019, executada pela CONSTRUTORA TRÊS 
MARIAS LTDA, a partir do dia 20 de março de 2020.
Paulo José de Miranda
Secretário Municipal de Obras
I PA C I
PORTARIA Nº 071/2020
Retifica parte da Portaria nº 069, de
29/04/2020, que trata de enquadramento
dos Pensionistas, com paridade, Civil e do
Magistério e dá outras providências. 
O PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 29.406/2020.
Considerando o que consta no expediente seq. 4-4925/2020, 
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar o anexo da Portaria nº 069, de 29 de abril de 2020, 
no que se refere a Pensionista SONIA REGINA TEIXEIRA que 
passa a vigorar com a seguinte redação: onde se lê: CIRURGIÃO 
DENTISTA (CLINICO GERAL), NÍVEL DE CARGO I, CLASSE 
DE SUBSIDIO GEB I REFERÊNCIA “D”, leia-se: CIRURGIÃO 
DENTISTA (CLINICO GERAL), NÍVEL DE CARGO I, CLASSE 
DE SUBSIDIO GEB I REFERÊNCIA“E”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 04 de maio de 2020.
EDER BOTELHO DA FONSECA
Presidente Executivo
PORTARIA Nº 072/2020
Nomeia servidor para exercer função
gratificada de Diretor Jurídico.
O PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 29.406/2020.
Art. 1º - Nomear a servidora JENNIFER COSTABEBER DE 
OLIVEIRA para exercer a função gratificada de DIRETOR 
JURÍDICO, Símbolo FG-ES, a partir de 06 de maio de 2020, 
fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido na Lei Municipal 
nº 7353, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de maio de 2020.
EDER BOTELHO DA FONSECA
Presidente Executivo
D ATA C I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: D.C. Fiorin Contabilidade Eireli – CNPJ: 
27.095.985/0001-32.
OBJETO: O objeto do presente aditivo fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 22 de abril de 2020 a 21 de 
abril de 2021.
VALOR: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio.
DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, André Ferrari Fonseca – Diretor de Tecnologia de 
Gestão DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia 
da Informação DATACI e Douglas Chagas Fiorin – Sócio￾Administrador da D.C. Fiorin Contabilidade Eireli.
PROCESSO: 45-5746/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7820/2020
DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE BURARAMA, 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Rua “IDA VENÍLIA PERIM 
GAVA”, no Distrito de Burarama, o logradouro tido como Rua 
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Projetada Sequencial 310, no entroncamento que liga a rua José 
Gava à Piscina Natural Poço do Pedro, que ainda não possui 
denominação oficial. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7821/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014 QUE 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 42 da Lei 
7131/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. Para operar o serviço de taxi os veículos deverão possuir 
as seguintes características:
(…)
IV. Possuir porta malas com capacidade mínima de 200 litros com 
o banco traseiro na posição normal;
(…)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 30 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3117/2020.
CONCEDE “COMENDA IGNEZ MASSAD COLA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda Ignez Massad Cola”, nos 
termos da Resolução Nº 188/2008 a:
ROSANGELA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3118/2020.
CONCEDE “COMENDA MAESTRO RAUL SAMPAIO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “Maestro Raul Sampaio ”, 
nos termos da Resolução Nº 369/2018 a:
LEONARDO MACHADO DA SILVA
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2020. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 150/2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que 
tem direito, ao Servidor Comissionado, mencionado abaixo, nos 
termos do art. 70, da Lei 4009/94:
Servidor Período Aquisitivo Período de Usufruto Retorno
ANDERSON DIONISIO 
NASCIMENTO
03/05/2019 a 
02/05/2020
04/05/2020 a 
02/06/2020 03/06/2020
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de maio de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 151/2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A ASSESSOR 
DE GABINETE PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que têm