norma nº 3117/2020

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 06 de maio de 2020 DOM nº 6060 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Projetada Sequencial 310, no entroncamento que liga a rua José 
Gava à Piscina Natural Poço do Pedro, que ainda não possui 
denominação oficial. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7821/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014 QUE 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 42 da Lei 
7131/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. Para operar o serviço de taxi os veículos deverão possuir 
as seguintes características:
(…)
IV. Possuir porta malas com capacidade mínima de 200 litros com 
o banco traseiro na posição normal;
(…)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 30 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3117/2020.
CONCEDE “COMENDA IGNEZ MASSAD COLA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda Ignez Massad Cola”, nos 
termos da Resolução Nº 188/2008 a:
ROSANGELA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3118/2020.
CONCEDE “COMENDA MAESTRO RAUL SAMPAIO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “Maestro Raul Sampaio ”, 
nos termos da Resolução Nº 369/2018 a:
LEONARDO MACHADO DA SILVA
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2020. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 150/2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que 
tem direito, ao Servidor Comissionado, mencionado abaixo, nos 
termos do art. 70, da Lei 4009/94:
Servidor Período Aquisitivo Período de Usufruto Retorno
ANDERSON DIONISIO 
NASCIMENTO
03/05/2019 a 
02/05/2020
04/05/2020 a 
02/06/2020 03/06/2020
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de maio de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 151/2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A ASSESSOR 
DE GABINETE PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que têm