norma nº 3121/2020

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de maio de 2020 DOM nº 6076 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
conforme cálculo constante no processo de protocolo nº 12865, 
de 04/05/2020, nos termos da regra de transição da Emenda 
Constitucional nº 47/2005, de 05/07/2005, Artigo 3º, incisos I, II e 
III, c/c Artigo 82, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 6.910/2013, 
a partir de 31 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 31 de maio de 
2020, revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 26 de maio de 2020.
EDER BOTELHO DA FONSECA
Presidente Executivo
PORTARIA Nº 083/2020
Concede pensão por motivo de falecimento
de servidor público municipal inativo.
O PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 29.406/2020, 
resolve:
Art. 1º - Conceder, nos termos do artigo 40, § 7º da Constituição 
Federal de 1988 c/c o artigo 66, inciso I c/c o artigo 67 inciso 
I e artigo 68-A, parágrafo 1º, inciso IV, alínea ‘c’, item 6, da 
Lei Municipal nº 6.910/2013 alterada pela Lei Municipal nº 
7.644/2018, pensão sem paridade por motivo de falecimento do 
servidor público municipal inativo da Prefeitura Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim OSVALDO MORINI, ocupante do 
cargo de MOTORISTA IV B 08 G, lotado na Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer, a única beneficiária, a esposa, Sra. Luiza 
Helena de Lemos Morini, na proporção de 100 % (cem por 
cento), com vigência a partir de 23 de abril de 2020, sendo o valor 
da pensão discriminado no processo de protocolo nº 46-13493, de 
12/05/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com efeitos retroativos, na 
data de 23 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 26 de maio de 2020.
EDER BOTELHO DA FONSECA
Presidente Executivo
D ATA C I
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação.
BASE LEGAL: art. 24, inc. IV, da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Alexandre Cesar Gonçalves - ME – CNPJ: 
04.932.519/0001-69
OBJETO: Serviço de lanternagem da estrutura dianteira do 
veículo Spin 1.8, incluso materiais e mão de obra.
VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
RATIFICAÇÃO: em 26/05/2020, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-6324/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2019.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-11.
CONTRATADA: Hospital Infantil Francisco de Assis – CNPJ: 
27.192.590/0003-10.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços 
de Consultoria de Segurança e Medicina do trabalho a fim de 
elaborar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, 
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e 
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, 
bem como realizar exames médicos periódicos dos PCMSO, 
lançamento total dos dados conforme as exigências do e-social, 
para atender as necessidades da Companhia de Tecnologia da 
Informação de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI.
VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta 
reais).
VIGÊNCIA: 10/05/2020 a 09/05/2020.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, André Ferrari Fonseca - Diretor de Tecnologia de 
Gestão DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia 
da Informação DATACI e José Sérgio de Andrade Galindo – 
Representante Legal – Netmake Soluções em Informática LTDA.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3121/2020.
CONCEDE “COMENDA PR. JOSÉ CLÁUDIO CRUZ”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “Pr. José Cláudio Cruz”, nos 
termos da Resolução Nº 288/2013 a:
FELIPE MONTENEGRO PASSOS
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de maio de 2020. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ELY ESCARPINI
Vice Presidente
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Primeiro Secretário
SÍLVIO COELHO NETO
Segundo Secretário