← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6692 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 5.445 DE 2003, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.