← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 97, § 8°, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA N.º 62, DE 06.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24 |
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