← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6675 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO HIPER TESTE DO PEZINHO, GRATUITAMENTE, EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 26 |
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