← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6669 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, A INCLUSÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE CARÁTER EDUCATIVO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 33 |
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