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norma nº 2633/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2633 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 2629/17, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 06/02/17; LEIA-SE A PARTIR DE 05/02/17.
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