← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7463 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DO DEZEMBRO VERMELHO, SENDO REALIZADAS ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. |
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LEI Nº 7463 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DO DEZEMBRO VERMELHO, SENDO REALIZADAS ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Serão realizadas anualmente durante o mês de dezembro, a nível municipal, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS, denominado como Dezembro Vermelho. Parágrafo único – Mediante a participação direta e a critério dos gestores, serão desenvolvidas atividades em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com o Poder Legislativo, as entidades e instituições do movimento social organizado e Organismos Internacionais, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia incluindo, dentre outras ações: I. Iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha; II. Promoção de palestras e atividades educativas; III. Veiculação de campanhas de mídia; IV. Realização de eventos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de fevereiro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.