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norma nº 7463/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7463 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DO DEZEMBRO VERMELHO, SENDO REALIZADAS ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
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LEI Nº 7463 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL
DO DEZEMBRO VERMELHO, SENDO
REALIZADAS ATIVIDADES
DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO
DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE
DEZEMBRO.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão realizadas anualmente durante o mês de dezembro, a nível municipal,
atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST, com foco
na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das
pessoas vivendo com HIV/AIDS, denominado como Dezembro Vermelho.
Parágrafo único – Mediante a participação direta e a critério dos gestores, serão
desenvolvidas atividades em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
de modo integrado com o Poder Legislativo, as entidades e instituições do movimento social
organizado e Organismos Internacionais, como forma de contribuir para a resposta brasileira à
epidemia incluindo, dentre outras ações:
I. Iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
II. Promoção de palestras e atividades educativas;
III. Veiculação de campanhas de mídia;
IV. Realização de eventos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de fevereiro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.

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