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norma nº 6845/2013

Tipo Lei
Número / Ano 6845 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaINSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6845, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A 
HOMOFOBIA” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a Homofobia” no 
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º Inclui no Calendário Oficial do município, o “Dia de Luta contra a Homofobia”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de outubro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.

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