← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6845 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6845, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a Homofobia” no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art. 2º Inclui no Calendário Oficial do município, o “Dia de Luta contra a Homofobia”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 29 de outubro de 2013. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.