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norma nº 354/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 354 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 20 de junho de 2017 DOM nº 5361 Página 6
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
EXTRATO DE DISPENSA
CONTRATADO: Atualização Profissional Contabil E Juridica 
– LTDA - COAD SOLUÇÕES CONFIÁVEIS - CNPJ sob o nº 
15.165.950/0001-43.
OBJETO: Para auxiliar o Departamento De Pessoal em consultas 
referentes às atualizações na legislação trabalhista e previdenciária. 
VALOR ESTIMADO: R$ 2.486,00 (dois mil quatrocentos e 
oitenta e seis reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.01.
RESPALDO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II.
PROCESSO: Prot. Nº 46-15456/2017.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de junho de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 
CONTRATADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO ES – DETRAN- CNPJ sob o nº 28.162.105/0001-66.
OBJETO: Licenciamento anual do veículo e seguro DPVAT 2017.
VALOR ESTIMADO: R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais 
e noventa e um centavos).
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.47.99.
RESPALDO: Lei 9.503/97, Art. 130 e Lei 6.194/74, Art. 12.
PROCESSO: Prot. Nº 46- 18.881/2017.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de junho de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
RESOLUÇÃO Nº 354/2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 64 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Art. 64 do Regimento Interno passa a ser acrescido 
com o seguinte parágrafo:
Art. 64 (...)
§ 3º - A primeira Sessão Ordinária do mês, terá seu início às 
dezessete horas e seu encerramento às vinte horas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de junho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
MIRIAM PAULO ZOPPE 13377700781, CNPJ nº 
26.562.042/0001-00, torna público que REQUEREU a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Operação 
– LO, por meio do protocolo N° 61-2891/2017, para a atividade 
(5.10) – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos 
e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive 
motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo 
oficinas mecânicas, quando exclusivo. Localizada à Av. Francisco 
Mardegan, nº 581, Marbrasa, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3421
COMUNICADO
AMG IMPORT LTDA, CNPJ: N° 01.693.124/0001-62, torna 
público que OBTEVE a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SEMMA a Licença Prévia – LP Nº 163/2015 válida até 04 de 
abril de 2016, a Licença de Instalação – LI Nº 143/2016, válida 
até 04 de outubro de 2015 e a Licença de Operação – LO Nº 
108/2016, válida até 05 de julho de 2020, para a atividade (18.05) 
– Terraplanagens (corte e/ou aterro), exclusivamente quando 
vinculada a atividade não sujeita ao licenciamento ambiental. 
Localizada na Rod. Gumercindo Moura Nunes, S/Nº – Km 12,5 
Vargem Grande de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim- ES.
NF: 3422
COMUNICADO
MINERAÇÃO NEMER LTDA, CNPJ Nº 27.444.751/0002-
34, torna público que REQUEREU a Secretária Municipal 
de Meio Ambiente – SEMMA, RENOVAÇÃO da Licença de 
Operação – LO nº 045/1999, expirada em 10 de outubro de 2017, 
através do protocolo nº 27.142/2010, para a atividade (03.09) 
– Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, 
produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícolas. 
Localizada à Fazenda Monte Líbano, s/nº, Itaóca, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
NF: 3423
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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