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| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 24 E DO ARTIGO 30 E ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 24 E ARTIGO 30-A DA RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CMCI. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 08 de maio de 2017 RESOLUÇÃO Nº 350/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 30, E ACRESCENTA ARTIGO 30-A À RESOLUÇÃO Nº 008, DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º — O artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 24 — As Comissões permanentes são em número de nove, assim denominadas: 1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação; JT. Comissão de Finanças e Orçamento; JII. Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário; IV. Comissão de Obras e Serviços Públicos; V Comissão de Saúde e Saneamento Básico; VI. Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor; VII. Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo; VIII. Comissão de Ações Integradas de Segurança; IX. Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 2º - O Artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 — Compete à Comissão de Saúde e Saneamento Básico emitir parecer fundamentado sobre todas as proposições que versem sobre medidas de redução de risco de doenças, políticas de higiene e saúde pública, profilaxia sanitária e saneamento básico, sistema único de saúde, serviços públicos de saúde e saneamento prestados diretamente ou mediante convênios, concessões, parcerias, especialmente sobre projetos que, direta ou indiretamente, alterem a qualidade de vida, atual e futura, das pessoas residentes neste Município. Art. 3º - Acrescenta-se o artigo 30-A ao regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação: Art. 30-A — Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos relativos à economia rural, produção agrícola, criação animal e pesca, agro- indústria, agricultura e abastecimento, política ambiental, controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos e monumentos naturais, desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente DOM nº 5332 Página 9 RESOLUÇÃO Nº 352/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º — Fica denominada Tribuna José Carlos Amaral, a Tribuna do Plenário desta Casa de Leis, do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este município. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de maio de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente AVISO DE PREGÃO 05/2017 PREGÃO nº05/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE TRANSMISSORA DE RÁDIO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO AO VIVO POR RADIODIFUSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL DIA: 19/05/2017 HORA: 10:00 horas CREDENCIAMENTO: Até Dia:19/05/2017 até as 10:00h LOCAL: Prç Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 13h00, na Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, ou no SITE: www.cmci.es.gov.br. Cachoeiro de Itapemirim, 05 de Maio de 2017 ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY Pregoeira Oficial INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMUNICADO INICIAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.141.042/0001-01, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de Operação - LO Nº 114/2012, RENOVADA até 18 de abril de 2021, por meio do protocolo nº 61-7070/2016 para a atividade (3.02) — Polimento de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada à Rodovia Governador Lacerda de Aguiar, Km 2, Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3318 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI