br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 350/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 350 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 24 E DO ARTIGO 30 E ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 24 E ARTIGO 30-A DA RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CMCI.
native_id454

Originating matéria

matéria 22344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 08 de maio de 2017
RESOLUÇÃO Nº 350/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 30, E
ACRESCENTA ARTIGO 30-A À RESOLUÇÃO Nº 008, DE
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º — O artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24 — As Comissões permanentes são em número de nove,
assim denominadas:
1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
JT. Comissão de Finanças e Orçamento;
JII. Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário;
IV. Comissão de Obras e Serviços Públicos;
V Comissão de Saúde e Saneamento Básico;
VI. Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e
Defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de
Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo;
VIII. Comissão de Ações Integradas de Segurança;
IX. Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 — Compete à Comissão de Saúde e Saneamento Básico
emitir parecer fundamentado sobre todas as proposições que
versem sobre medidas de redução de risco de doenças, políticas de
higiene e saúde pública, profilaxia sanitária e saneamento básico,
sistema único de saúde, serviços públicos de saúde e saneamento
prestados diretamente ou mediante convênios, concessões,
parcerias, especialmente
sobre projetos que, direta ou indiretamente, alterem a qualidade de
vida, atual e futura, das pessoas residentes neste Município.
Art. 3º - Acrescenta-se o artigo 30-A ao regimento Interno da
Câmara Municipal com a seguinte redação:
Art. 30-A — Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos relativos à
economia rural, produção agrícola, criação animal e pesca, agro-
indústria, agricultura e abastecimento, política ambiental, controle
da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da
vida humana e preservação dos recursos e monumentos naturais,
desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda
sua abrangência.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
DOM nº 5332 Página 9
RESOLUÇÃO Nº 352/2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRIBUNA DO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica denominada Tribuna José Carlos Amaral, a
Tribuna do Plenário desta Casa de Leis, do Município de Cachoeiro
de Itapemirim-ES, em reconhecimento pelos bons e relevantes
serviços prestados a este município.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de maio de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
AVISO DE PREGÃO 05/2017
PREGÃO nº05/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE TRANSMISSORA DE RÁDIO
PARA REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO AO VIVO POR
RADIODIFUSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL
DIA: 19/05/2017 HORA: 10:00 horas
CREDENCIAMENTO: Até Dia:19/05/2017 até as 10:00h
LOCAL: Prç Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de
Itapemirim.
O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 13h00, na
Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim,
ou no SITE: www.cmci.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de Maio de 2017
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira Oficial
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMUNICADO
INICIAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP, CNPJ Nº
04.141.042/0001-01, torna público que OBTEVE da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de Operação
- LO Nº 114/2012, RENOVADA até 18 de abril de 2021, por meio
do protocolo nº 61-7070/2016 para a atividade (3.02) — Polimento
de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada à Rodovia
Governador Lacerda de Aguiar, Km 2, Coronel Borges, Cachoeiro
de Itapemirim/ES.
NF: 3318
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI

open original →