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norma nº 7461/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7461 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 10 de janeiro de 2017 - Nº 5258 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7461
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de utilidade pública o ROTARY 
CLUB de Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob o n° 
27.478.486/0001-24, com sede na rua Nelson Borelli, 08 – Bairro 
Zumbi – Cachoeiro de Itapemirim - ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de janeiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 26.657/2016
Suplementação de dotações orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7331, Art.34, 
de 14/12/2015. Decreta: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 
3.161.260,82 (TRES MILHÕES E CENTO E SESSENTA E 
HUM MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA 
E DOIS CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações 
orcamentárias: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
02.01.28.846.0000.3001 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
3190910600-SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR 
Fonte:
100000000000
312.307,24
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
08.01.04.123.1842.2215 GESTÃO FAZENDÁRIA 
3390397200-SERVIÇOS BANCÁRIOS 
Fonte:
100000000000
135.978,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.01.04.126.0404.2019 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS 
CORPORATIVOS ADMINISTRATIVOS 
3390390800-MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
Fonte:
100000000000
31.170,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI˙OS URBANOS 
14.01.15.452.1431.2139 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3390393500-SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 
Fonte:
160200000000
145.001,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
17.02.12.365.1739.2190 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3390460101-AUXILIO-ALIMENTAÇÃO EXCETO MAGISTERIO E SAUDE 
VALE-ALIMENTAÇÃO 
Fonte:
110100000000
493.253,85
17.02.12.365.0404.2015 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3390390800-MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
Fonte:
110700001101
144.402,49
17.02.12.365.0404.2015 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3390394900-SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
Fonte:
110700001101
134.735,46
17.02.12.365.1739.2190 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3190040142-FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DE PROFESSORES 
SUBSTITUTOS/VISITA 
Fonte:
110300000000
678.012,72

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