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norma nº 7526/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7526 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 40
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7526
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de 
Administração e Serviços Internos, despesas não previstas no 
orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
INTERNOS
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR 
ODONT LABORATORIAIS 5.000,00
REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7527
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de 
Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando 
para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521.492,65
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.05.00 APARELHOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE 
E DIVERSÕES 158.019,42
4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 211.337,40
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
REDUZIDO: 17.02.0224 e 17.02.0226
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 152.135,83
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE

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