← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7526 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 40 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI LEI Nº 7526 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR ODONT LABORATORIAIS 5.000,00 REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7527 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521.492,65 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.05.00 APARELHOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE E DIVERSÕES 158.019,42 4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 211.337,40 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL REDUZIDO: 17.02.0224 e 17.02.0226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 152.135,83 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE