← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7547 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA RUA EDUARDO DA SILVA SANTANA NO BAIRRO ABELARDO MACHADO, PARA RUA JAIK DE OLIVEIRA. |
| native_id | 481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 30 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI Nº 7545/2018 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverão ser identificados com placa contendo: I – O número da matrícula do imóvel em tamanho legível, se este for registrado; II – O número do cadastro imobiliário, e número de localização fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda; III – Número do telefone da Ouvidoria Municipal 156. § 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. § 2º - A placa a que se refere o caput da presente Lei deverá conter o tamanho mínimo de 01 (metro) quadrado (01 metro por 01 metro), a ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio-fio. Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa. § 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira infração cometida. § 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI). § 3º - A contar da terceira infração, será aplicada a pena de reincidência dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente. Art. 4º - As medidas e padrões para confecção da placa de identificação estão estabelecidas no modelo em anexo a este Projeto de Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7546/2018 ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu § 5º, na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem: ... 4.24 – Optometria. ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7547/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua “EDUARDO DA SILVA SANTANA”, no Bairro Abelardo Machado, para Rua “JAIK DE OLIVEIRA”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7548/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão dispor de guarda-volumes em espaço anterior ao equipamento detector de metal, para que os usuários possam deixar seus pertences em segurança. § 1º – As instalações previstas no caput serão independentes daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e limpeza. § 2º - Os clientes não são obrigados a deixar seus objetos no guarda-volumes. § 3º - O guarda-volumes deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade ao usuário. Artigo 2º - As agências bancárias deverão se adaptar às exigências desta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor.