norma nº 1969/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
º 11096 (4oloul4a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1969/2012.
TORNA SEM “EFEITO NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Seo e TA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO: o | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE
PROTOCOLO GERAL: SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
NÚMERO PRÓPRIO: CONSOANTE O QUE DISPÕE O DECRETO
SRTA PROTOCOLO: LEGISLATIVO Nº 1957/2012, E, AINDA, OS
MA PRO M ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 4009/94, RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a nomeação de Rafael Alves
Santos, em virtude do não comparecimento no prazo legal para tomar posse no Cargo de
Provimento Efetivo de Vigia, Nível I-A. conforme dispõem os arts. 20 e 21 da Lei da Lei
4009/94 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim-
ES.
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos
legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapenatrr “09 de abril de 2012.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
residente
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciDemei.es.gov.br