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norma nº 7540/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7540 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaCRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 196
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com 
registro no órgão de classe 93
Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com 
registro no órgão de classe 22
Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro 
no órgão de classe 13
Agente de Biblioteca 
Escolar 40 Ensino Médio Completo 38
Agente de Serviços de 
Educação 30 Ensino Médio Completo 107
Agente de Serviços 
Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295
Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39
Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360
Auxiliar de Prótese 
Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3
Auxiliar de Serviços 
Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29
Auxiliar de Serviços de 
Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251
Auxiliar de Serviços de 
Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79
Auxiliar de Serviços de 
Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61
Auxiliar de Serviços 
Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699
Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22
Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo Carga Horária 
semanal Escolaridade exigida Número de 
Vagas
Professor de Educação 
Básica A – PEB A 25
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em educação infantil ou séries 
iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia 
com habilitação na área de Educação e 
Magistério Ensino Médio
416
Professor de Educação 
Básica B – PEB B 25 e 40
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em educação infantil ou séries 
iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia 
com habilitação na área de Educação e 
Magistério Ensino Médio
780
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – 
História
40 Licenciatura Plena em História e/ou 
Ciências Sociais 37
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – 
Educação Artística
40 Licenciatura Plena em Educação Artística 
e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes 42
Professor de Educação 
Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23
LEI Nº 7539
ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:
“Art. 56 (...)
(...)
XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em 
Sindicato ou Associação de classe representante de servidores 
públicos municipal.”
Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
“IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em 
Sindicato ou Associação de classe representante de servidores 
públicos municipal.”
Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais 
de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX 
do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7540
CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR 
E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1º A liberação de verba, destinada à cobertura das despesas 
de diárias de servidor, no custeio de hospedagem, alimentação e 
transporte urbano, por motivo de deslocamento temporário deste 
município para outro Município, Estado ou País, no interesse da 
Administração Pública, fica fixada na forma desta Lei, por número 
de pernoites, contados do dia da partida.
Parágrafo único. Observado os princípios da legalidade, 
moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser 
concedida ao servidor municipal que se deslocar temporariamente 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, no desempenho de suas 
atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho, 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 197
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
acompanhamento de superior hierárquico em viagens, participação 
em eventos, estudos e treinamentos de interesse da Administração 
Pública Municipal.
Art. 2º As diárias serão concedidas integralmente, com os 
acréscimos a que fizer jus, sempre que houver pernoite, a partir 
do dia de partida.
§ 1º. Quando não houver pernoite, e o deslocamento for inferior 
a 8 (oito) horas, o servidor não fará jus a diárias, considerado o 
horário de partida e o horário de chegada do servidor ao município 
de Cachoeiro de Itapemirim, declarados na solicitação de diárias.
§ 2º. Não serão concedidas diárias, quando for fornecido 
alojamento ou outra forma de pousada, transporte e alimentação 
ao servidor, por outro órgão ou entidade da administração pública 
ou privada.
Art. 3º As concessões de diárias com deslocamentos iniciando￾se aos sábados, domingos e feriados só serão autorizadas pelo 
ordenador de despesas, se devidamente comprovado ou justificado 
formalmente a necessidade no processo.
Art. 4º O servidor municipal, quando convocado a integrar equipe 
por necessidade fundamentada ou assessorar o Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e titulares de cargos de hierarquia 
equivalente, em viagens a serviço fora do Estado ou viagens 
internacionais, fará jus à diária de valor idêntico àquela a eles 
atribuído.
Art. 5º O servidor quando se deslocar para as localidades 
especificadas, terá acrescido em sua diária a importância de 20 % 
(vinte por cento) para Brasília – DF.
Art. 6º Nenhum servidor poderá receber a título de diárias, quantia 
superior a 15 (quinze) diárias mensais.
Parágrafo único. Considera-se falta grave a concessão de diárias 
com o objetivo de remunerar serviços ou outros encargos.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 7º A concessão de diárias só será permitida nos limites dos 
recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.
§ 1º. É competente para autorizar concessão de diárias o ordenador 
de despesas;
§ 2º. A solicitação deverá ser encaminhada a Gerência 
Administrativa da secretaria requisitante, que após análise e 
providências pertinentes, encaminhará ao ordenador de despesas 
competente para autorização.
§ 3º. A autorização e concessão de diárias, para atendimento a 
viagens internacionais é de competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Havendo, por interesse público ou por motivo de força 
maior, a autorização de prorrogação do prazo de afastamento, 
devidamente justificado e comprovado, o servidor fará jus às 
diárias correspondentes ao período excedente, exceto as que 
ultrapassarem 15 (quinze) dias, respeitado o disposto no artigo 6° 
desta lei.
Art. 9º A solicitação de concessão de diárias deverá ser efetuada 
com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias úteis, admitindo-se 
mais de uma solicitação em cada processo, mediante o formulário 
de Mapa de Pedido de Diárias – Anexo II.
§ 1º. Caracteriza urgência, a proposição feita para deslocamentos 
não previamente programados, devendo tal proposição ser 
devidamente justificada e atestada pela autoridade competente 
para a concessão.
§ 2º. As diárias, depois de autorizadas, serão pagas antecipadamente, 
exceto quando não observado o prazo do caput desse artigo ou 
no caso de urgência, sujeitando-se o servidor, ao recebimento dos 
valores, durante o deslocamento ou após o regresso.
Art. 10. Ficam estabelecidos para efeitos de concessão de diárias, 
os critérios para participação de servidores em treinamentos 
externos, visitas técnicas, representações:
I – Para treinamentos externos:
a) Ser o treinamento de importância estratégica para a administração 
municipal, sem previsão de evento de conteúdo semelhante no 
Estado ou Município;
b) Ser o participante convidado como conferencista e o tema ser de 
interesse da administração municipal; 
c) Ser o tema voltado para a área de atuação do servidor, cuja 
avaliação da Chefia indique a compatibilidade do conteúdo com a 
necessidade de capacitação; 
d) Ser voltado para aquisição de informações que atendam a novas 
demandas definidas pela administração municipal; 
e) Limitar o número máximo de participantes em dois por 
treinamento, por Secretaria, com o compromisso de transmissão 
dos conhecimentos absorvidos no evento; 
f) Ser promovido ou apoiado por entidades privadas ou 
governamentais, de notório saber e experiência na área a que se 
relaciona.
II – Para visitas técnicas:
a) Que a visita seja de importância estratégica para a administração 
municipal, sem previsão de experiência similar no Estado ou 
Município ; 
b) Ser voltado para a área de atuação profissional do servidor, cujo 
diagnóstico da chefia indique a necessidade de conhecimento para 
a execução de programas integrantes do planejamento; 
c) Ser voltado para adquirir experiência para atender a novas 
demandas com afinidade para com as ações previamente definidas 
pela administração municipal; 
d) Limitar o número máximo de 02 (dois) participantes por 
visita, por Secretaria, com o compromisso de transmissão dos 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 198
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conhecimentos obtidos através de relatórios, fotos, exposições, 
etc.
III – Para deslocamento em representação:
a) As viagens em representação em eventos ou reuniões de 
trabalho serão designadas a servidores, pelo Gabinete do Prefeito, 
quando tratar-se de representação do Município e pelo Secretário 
Municipal, quando tratar-se de assuntos vinculados à determinada 
Secretaria, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Havendo necessidade de ampliação do número 
de participantes de que tratam os incisos I, alínea “e”, e II, alínea 
“d” deste artigo, deverá ser encaminhado o pedido correspondente, 
com as devidas justificativas, ao Chefe do Executivo Municipal, 
para análise e autorização.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTA
Art. 11. O servidor que receber diárias indevidamente, em excesso 
ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, será 
obrigado a restituir os valores de uma só vez, no prazo de cinco 
dias úteis após seu retorno, registrado no relatório de prestação de 
contas.
§1º. No caso do descumprimento do “caput” deste artigo, o 
desconto poderá, mediante autorização da autoridade competente, 
ser feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em 
curso.
§2º. A autoridade competente para autorização de concessão de 
diárias deverá observar o disposto no “caput” deste artigo glosando 
as diárias indevidas em despacho fundamentado.
§3º. A autoridade que arbitrar ou conceder diárias em desacordo 
com as normas estabelecidas neste decreto, responderão 
solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da 
importância paga indevidamente.
§4º. Caberá ao Servidor nos casos em que a duração do 
afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao 
erário municipal o valor das diárias que excederam o total devido, 
no prazo de 5 (cinco) dias a contar de seu retorno registrado no 
relatório de prestação de contas.
Art. 12. A prestação de contas por parte do servidor deverá ser 
realizada através do preenchimento do Relatório de Viagens - 
Anexo III, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de 
Fazenda no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de 
retorno da viagem.
§ 1º. A inobservância do prazo disposto no parágrafo anterior 
acarretará ao servidor a responsabilidade de restituição das 
despesas ao erário público municipal. 
§ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também a seguinte 
documentação:
I – Para treinamento externo:
a) Relatório detalhado contendo documentação comprobatória de 
participação (original ou cópia), resumo dos assuntos abordados, 
avaliação do participante quanto ao conteúdo e contribuição para 
seu desenvolvimento profissional e aplicabilidade no trabalho;
b) Certificado de conclusão ou similar (original ou cópia);
c) Relatório dos temas abordados com conteúdo para socialização 
do assunto com os demais membros da equipe;
d) Outros documentos pertinentes.
II – Para visitas técnicas:
a) Relatório detalhado contendo documentação comprobatória da 
visita técnica, resumo das observações inerentes ao assunto e etc.;
b) Avalição quanto à eficácia do objeto analisado;
c) Relatório com conteúdo observado conforme roteiro de visita, 
pra registros e socialização com os demais membros da equipe;
d) Outros documentos pertinentes.
III – Para deslocamento em representação:
a) Relatório contendo resumo do trabalho realizado, atas de 
reuniões de acordo com os objetivos ensejadores da designação.
Art. 13. Ao servidor que deixar de prestar contas, não será liberado 
nova diária, até que se regularize a situação pendente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda verificará, por 
intermédio do setor competente, o exato cumprimento do disposto 
nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras 
nele estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias 
indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração 
da responsabilidade.
Art. 15. O órgão competente promoverá a responsabilização 
administrativa, financeira e funcional e, se for o caso penal, 
estabelecendo a punição disciplinar na forma da lei, do servidor 
que autorizar o pagamento de diárias em excesso, e do servidor 
que receber e deixar de restituir as recebidas em excesso, deixar 
de prestar contas, em violação aos prazos e normas estabelecidas 
na presente lei.
Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores municipais 
estatutários e ocupantes de cargos comissionados.
Art. 17. Ficam revogadas todas em quaisquer disposições em 
contrário, que fixem valores ou que autorizem a concessão de 
diárias aos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
em especial a Lei n° 6.237, de 09 de junho de 2009 e a Lei n° 
6.498, de 20 de maio de 2011.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 199
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
ANEXO I
Diária com pernoite R$ 200,00
Diária sem pernoite R$ 100,00
Diária com pernoite R$ 400,00
Diária sem pernoite R$ 200,00
Diária US$ 300,00
Prefeito e Vice Prefeito 100%
Secretário, Procurador e 
Controlador 80%
Demais servidores 50%
TABELA DE PERCENTUAIS DIÁRIAS
TABELA DE VALORES DIÁRIAS
No Estado do Espírito Santo
Fora do Estado do Espírito Santo
Viagens Internacionais
ANEXO II
MAPA DE PEDIDO DE DIÁRIAS
SERVIDOR: CPF:
SECRETARIA: 
CARGO: 
DESTINO: 
Data da Saída de Cachoeiro: Data da Volta a Cachoeiro:
_____/_____/_____ _____/_____/_____
Horário da Saída de Cachoeiro: Horário da Volta a Cachoeiro:
___________ ___________
Quantidade de diárias sem pernoite:
Quantidade de diárias com pernoite:
Valor total das diárias:
Objetivo/Histórico: 
Dotação Orçamentária:
AUTORIZAÇÃO:
Fica (m) autorizada (s) ______ diária (s), de fora do Estado, com pernoite e _______ diária sem pernoite 
para fora do Estado, e xx diária com pernoite para dentro do Estado, no valor de xxxxxxx
Cachoeiro de Itapemirim, _______ de _________________ de _________.
Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
SERVIDOR: 
SECRETARIA: 
DESTINO: 
Data da Partida de Cachoeiro:
______/______/______
Data da Chegada a Cachoeiro:
______/______/______
Hora da Partida de Cachoeiro:
_____________
Hora da Chegada a Cachoeiro:
_____________
Atividades Desenvolvidas:
Relação dos Comprovantes da Viagem:
Cachoeiro de Itapemirim, ________ de ________________ de __________.
Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário
LEI Nº 7541
ALTERA A LEI N° 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de 
serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, 
conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de 
geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes 
faixas:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço faixa
EGRS especial 1 Estabelecimentos com quantidade de geração 
potencial de até 10 quilogramas de resíduos por mês
EGRS especial 2 Estabelecimentos com quantidade de geração 
potencial  de mais de 10 e até 20 quilogramas de resíduos por mês.
Grandes geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde faixa
EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 

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