norma nº 5899/2006

Sexta - Feira, 12 de Janeiro de 2007 E X E C U T I V O Diário Oficial do Município 2829 Página 2
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
ATÍLIO TRAVÁGLIA
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Município de Cach. de Itapemirim.
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LEI Nº 5899/2006
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3.783 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1992. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 3.783 passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art 2º - O beneficio do artigo 1° 
será concedido aos estudantes regularmente matriculados 
em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo grau, 
técnico-profissionalizante, pré-vestibulares e superiores de 
graduação e pós-graduação reconhecidos oficialmente”.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de dezembro de 2006.
MARCOS SALLES COELHO
Presidente
LEI Nº 5900/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR PONTOS PRIVATIVOS DE
ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NA AV. JONES DOS 
SANTOS NEVES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar três (03) pontos privativos de
estacionamento para o serviço de transporte de táxi, 
obedecendo a seguinte localização:
I – Os três (03) pontos privativos de
estacionamento de táxi será na Av. Jones dos Santos 
Neves - Bairro Caiçaras em frente ao Hipermercado em 
construção.
Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura
Municipal, fazer o credenciamento dos permissionários de 
acordo com a Lei 4.080 de 06/09/1995.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de dezembro de 2006.
MARCOS SALLES COELHO
Presidente
LEI Nº 5901/2006
AUTORIZA OS BANCOS DE SANGUE DO
MUNICÍPIO A IDENTIFICAREM ANEMIA
FALCIFORME NO ATO DA DOAÇÃO DE SANGUE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - “Ficam os bancos de sangue e
hemocentros localizados em Cachoeiro de Itapemirim, 
autorizados a proceder ao exame para identificação da 
anemia falciforme no ato da doação de sangue”.
Art 2º - “Em caso de resultado positivo, a
informação deverá ser inscrita na carteirinha de doador 
recebendo, o mesmo, informações sobre a doença e as 
formas de amenizar seus efeitos”.
Art. 3º - “As despesas para o cumprimento da 
referida lei correrão por conta das entidades
mantenedoras dos Bancos de Sangue e Hemocentros
podendo os mesmos buscar, junto a iniciativa privada, 
recursos para tal”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de dezembro de 2006.
MARCOS SALLES COELHO
Presidente