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norma nº 6910/2013

Tipo Lei
Número / Ano 6910 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº. 6.640, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 DOM nº 4521 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
através da guia de recolhimento, o valor correspondente a 
50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal de Cachoeiro 
de Itapemirim (UFCI) por unidade de sêmen, no prazo de até 
30 (trinta) dias da emissão da guia. Após o vencimento será 
cobrado multa e juros conforme o Código Tributário Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com órgãos do Governo do Estado ou instituições 
privadas para o perfeito funcionamento do Programa, bem 
como outros Programas destinados a outras categorias de 
animais.
Art. 8º O Município ficará responsável pelo fornecimento do 
material biológico para inseminação artificial.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias do Município, consignadas 
no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento; Programa de 
Trabalho - 20.122.0053.000.2423 – Gestão de Agricultura e 
Abastecimento; Natureza de Despesa – 3 3 90 30 00 – Material 
de Consumo, e suplementadas se necessário, após a devida 
autorização do Poder Legislativo.
Art. 10 A critério do Chefe do Poder Executivo a presente Lei 
poderá ser regulamentada por Decreto para melhor aplicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de dezembro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGIONE DIAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 6909
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Ita￾pemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefei￾to Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada Rua “WALTER MARTINS 
DOS SANTOS”, a Rua Projetada, que se inicia na Rua 
Maurício Rizzo, passa pela Rua Edison Rizzo e termina na 
Rua Durval Alves de Carvalho Filho, Bairro Paraíso.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
 Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2013.
 CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
LEI N° 6910
DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº. 6.640, DE 27 DE 
ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE 
MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CAPÍTULO I
Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Objetivo
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, é constituído, 
organizado e reestruturado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim - ES – IPACI, criado pela Lei nº 4.501, de 25 de 
março de 1998, reestruturado pela Lei nº 5.724, de 1º de julho 
2005, e Lei 6.640, de 27 de abril de 2012, é mantido na forma 
jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria, dotada 
de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação 
ao Poder Executivo, com sede e foro na cidade de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º - O IPACI, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência 
Social de Cachoeiro de Itapemirim-ES, tem por objetivo praticar 
todas as operações na área essencial de previdência aos servidores 
públicos, titulares de cargo efetivo.
Parágrafo único. O IPACI é responsável pela gestão dos seguintes 
benefícios previdenciários:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) salário-maternidade; e
f) salário-família.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Art. 4º - São diretrizes do IPACI:
I - regime de previdência, de caráter contributivo e filiação 
obrigatória;
II - proibição de instituição, majoração ou extensão de qualquer 
benefício sem a correspondente fonte de custeio total, de forma a 
preservar o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
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III - vedação à instituição ou concessão de benefícios especiais 
ou diferenciados além daqueles oferecidos pelo Regime Geral 
de Previdência Social – RGPS, salvo disposição em contrário da 
Constituição Federal;
IV - caráter participativo da gestão administrativa, com 
representantes do Poder Público Municipal, dos Segurados Ativos, 
Inativos e Pensionistas;
V - organização baseada em normas gerais de contabilidade 
e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial do 
Regime;
VI - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho 
Monetário Nacional;
VII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e 
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados 
e dependentes;
VIII - pleno acesso dos segurados e pensionistas às informações 
relativas à gestão do regime.
CAPÍTULO II
Dos Segurados
Art. 5º - São segurados e contribuintes obrigatórios do IPACI os 
servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
I - do Poder Executivo Municipal, nesse incluídas suas autarquias 
e fundações;
II - do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. A filiação ao IPACI se dá a partir da investidura em cargo 
público efetivo no âmbito do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim.
§ 2º. Na hipótese de acumulação lícita, o servidor mencionado 
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos 
cargos ocupados.
§ 3º. Permanece filiado ao IPACI na qualidade de segurado, 
mediante contribuição previdenciária, o servidor titular de cargo 
efetivo, que estiver afastado de suas funções, quando:
a) cedido ou à disposição para outro órgão ou entidade da 
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou dos Municípios;
b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo e de suas 
funções;
c) no exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei;
§ 4º. Para manter a qualidade de segurado do IPACI, nos casos de 
afastamento ou de licenciamento dos cargos ou funções exercidos, 
sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá fazer a opção 
pelo recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e 
da parte patronal, estabelecidas no art. 15, desta Lei.
§ 5º. O servidor segurado que se encontrar na condição funcional 
prevista na alínea “b” deste artigo deverá fazer opção formal 
no ato do requerimento por contribuir ou não para o RPPS 
durante o período de seu afastamento ou licenciamento, sendo 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e 
Serviços Internos, da Câmara Legislativa e da Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGERSA 
informar tal decisão ao IPACI, via processo administrativo que 
conceder o benefício, antes da publicação do ato.
§ 6º. A opção prevista ao servidor no parágrafo anterior poderá 
ser alterada até a data imediatamente anterior a da publicação da 
concessão da licença ou afastamento.
§ 7º. O segurado que se encontrar na condição funcional prevista 
na alínea “b” deste artigo, que fizer opção por contribuir na forma 
do § 4º, terá o tempo contado para efeito de aposentadoria, porém, 
não o terá computado para cumprimento dos requisitos de tempo 
de carreira, de efetivo exercício no serviço público e no cargo 
efetivo.      
§ 8º. São filiados ao IPACI, na qualidade de beneficiários, os 
segurados e seus dependentes reconhecidos legalmente. (NR)
Art. 6º - A perda da condição de segurado do IPACI ocorrerá nas 
seguintes hipóteses:
§ 1º. Para os servidores titulares de cargos efetivos, pela:
a) morte;
b) ausência ou morte presumida, desde que essas sejam declaradas 
por sentença judicial transitada em julgado;
c) exoneração ou demissão;
d) afastamento ou licenciamento sem remuneração, quando não 
efetuados os recolhimentos previstos no art. 5º, § 4º, desta Lei, por 
período de 03 (três) meses consecutivos.
§ 2º. A partir do ato que declare cessada a condição de segurado do 
servidor, nenhum benefício previdenciário será concedido a ele ou 
ao conjunto dos seus dependentes.(NR)
Art. 7º - A inscrição do segurado é obrigatória e automática, 
gerando efeitos imediatos, enquanto que a dos seus dependentes 
deverá ser formalizada junto ao setor de recursos humanos do 
Município.
§ 1º. As informações referentes aos dependentes deverão ser 
comprovadas documentalmente e, nos casos dos dependentes 
listados nos incisos II, III, IV e V, do art. 8º, desta Lei, a 
inscrição estará condicionada à prova inequívoca da condição de 
dependência invocada.
§ 2º. O segurado é responsável pela comunicação de fato que 
importe inclusão ou exclusão de dependente, bem como, pela 
apresentação dos documentos necessários à comprovação do fato 
alegado.
CAPÍTULO III
Dos Dependentes
Art. 8º - São considerados dependentes:
I - o cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, 
menor de vinte e um anos ou inválido;
II - companheiro (a);
III - os pais que não tenham meios próprios de subsistência e 
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vivam sob a dependência econômica exclusiva do segurado.
IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
vinte e um anos ou inválido, que viva sob a dependência econômica 
exclusiva do segurado.
V - o enteado e o tutelado, nas condições do inciso I, que não 
percebam pensão alimentícia ou benefício de outro órgão 
previdenciário, ou ainda, que não possuam bens aptos a garantir￾lhe o sustento e a educação;
§ 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 
I é presumida e das demais devem ser comprovadas, na forma 
regulada pelo Decreto nº 18.162, de 25 de fevereiro de 2008, ou 
outro, de igual teor, que a este venha revogar ou derrogar.
§ 2º. A existência de dependente indicado nos incisos I e II deste 
artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos 
subsequentes.
§ 3º. Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o segurado(a).
§ 4º. Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas, 
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou separados de fato com 
prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º. A dependência econômica, como condição de dependência 
previdenciária, deverá ser exclusivamente em relação ao segurado 
e comprovada na forma prevista nesta Lei, no regulamento do 
IPACI e subsidiariamente no regulamento do RGPS.
§ 6º. Ficam vedadas para efeito de reconhecimento de dependência 
previdenciária em relação ao segurado do IPACI, quaisquer outras 
condições diferentes das estabelecidas nesta Lei.
§ 7º. A condição de invalidez do dependente, para fins de 
reconhecimento como fator de dependência, será aquela apurada 
pela Junta Médica Pericial do IPACI, devendo a invalidez ser 
verificada como sendo anterior ou simultânea a data do óbito e 
que o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez 
e ainda, que a condição dessa invalidez invocada seja confirmada 
pela Junta Médica Pericial do IPACI, que para sua manutenção, 
deverá o dependente considerado inválido se submeter a exames, 
com periodicidade de até 02 (dois) anos.
§ 8º. O (a) companheiro (a), conforme definido nesta Lei, pode 
concorrer com os dependentes previstos nos incisos I, do caput.
§ 9º. Os dependentes arrolados nos incisos I e II do caput são 
preferenciais, concorrendo entre si e, os dos demais incisos, 
somente poderão perceber benefício previdenciário na falta 
daqueles.
§ 10. Para os efeitos desta Lei, além dos demais critérios, 
presumem-se dependentes econômicos aqueles que tenham renda 
familiar mensal não superior a 1 (um) salário mínimo nacional 
vigente e que vivam conjuntamente ao segurado.
§ 11. É assegurado ao IPACI o direito de buscar, por meios 
próprios, todas as informações necessárias para a confirmação ou 
não da dependência previdenciária alegada. (NR)
Art. 9º - A perda da condição de dependente ocorrerá nas seguintes 
hipóteses:
§ 1º. para o conjunto de todas as classes de dependentes, pela 
perda da qualidade de segurado do servidor de quem dependem;
§ 2º. para o cônjuge:
I - pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos;
II - pela nulidade ou anulação do casamento.
§ 3º. para os filhos, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte 
e um) anos de idade, salvo se inválidos; pela emancipação, ainda 
que inválido; ou ainda, se maior de 18 anos, vier a se empregar e 
obter rendimentos superiores a valor bruto referente a um salário 
mínimo nacional.
§ 4º. para os dependentes em geral:
I - pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
II - pela morte;
III - pela manifestação de vontade do segurado, que não poderá, 
entretanto, excluir a esposa na constância legal do matrimônio, 
nem o filho, enquanto este não atinja a maioridade civil, seja 
emancipado ou, em caso de reconhecidamente inválido, enquanto 
não cessar sua invalidez.
§ 5º. Para o(a) companheiro(a), pela cessação da união de fato, 
sem que lhe seja assegurada prestação de alimentos por ordem 
judicial.
§ 6º. O casamento, a união estável ou o concubinato do dependente 
extingue a condição anterior de beneficiário do IPACI.
TÍTULO II
Do Patrimônio e das Receitas
CAPÍTULO I
Do Patrimônio
Art. 10 - O patrimônio do IPACI será constituído de:
a) bens móveis, imóveis, valores e rendas;
b) bens e direitos que, a qualquer título, sejam-lhe adjudicados e 
transferidos.
Art. 11 - A aquisição, alienação, oneração ou construção de 
bens imóveis do IPACI, deverá ser precedida de autorização do 
Executivo, do Legislativo Municipal e do Conselho de Previdência 
do IPACI.
CAPÍTULO II
Das Receitas
Art. 12 - As receitas do IPACI serão constituídas dos seguintes 
ativos:
I - das contribuições previdenciárias mensais dos servidores 
públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo Municipal, 
do Poder Executivo Municipal - incluindo neste, os servidores das 
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suas Autarquias e Fundações;
II - das contribuições previdenciárias oriundas do Poder 
Legislativo Municipal e do Poder Executivo Municipal - incluindo 
suas Autarquias e Fundações;
III - das receitas provenientes de aplicações financeiras;
IV - receitas patrimoniais, extraordinárias, de juros, multas e de 
correção monetária;
V - dos bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por 
terceiros;
VI - receitas das transferências oriundas da compensação financeira 
entre os regimes previdenciários;
VII - das transferências de recursos e subvenções consignadas no 
orçamento do Município;
VIII - pelos aportes extraordinários ao Fundo; 
IX - pelos aportes obrigatórios feitos pelos Entes patrocinadores 
do RPPS do Município, previstos no artigo 15, § 7º, desta lei; e
IX - de outras receitas, doações e legados. (NR)
TÍTULO III
Do Regime Próprio do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 13 - O regime próprio de previdência social dos servidores 
públicos, titulares de cargo efetivo, do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim é de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Art. 14 - Os princípios e as normas para o funcionamento deste 
regime próprio de previdência serão baseados em normas gerais 
de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio 
financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal 
de 1988, observados os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, 
bem como de auditoria independente, se for o caso, utilizando 
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio 
e benefícios;
II - garantia da totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, 
preservando o equilíbrio atuarial das operações, mediante recursos 
provenientes da contribuição previdenciária do segurado e dos 
Órgãos do Poder Público Municipal;
III - cobertura exclusiva aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e aos seus respectivos dependentes, vedado o pagamento 
de benefícios mediante convênios ou consórcios;
IV - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão 
do regime e participação de representantes dos servidores públicos 
titulares de cargo efetivo, ativos e inativos e pensionistas nos 
colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam 
objetos de discussão e deliberação;
V - registros contábeis individualizados das contribuições de cada 
servidor, provenientes do Poder Executivo Municipal incluindo 
suas Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo Municipal;
VI - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e 
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal 
inativo e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os 
proventos e pensões pagas;
VII - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, 
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Órgãos de 
controle interno e externo.
CAPÍTULO II
Da Fonte de Custeio
Art. 15 - A contribuição previdenciária ao regime de previdência 
municipal será devida ao RPPS de Cachoeiro de Itapemirim e 
administrada pelo IPACI, nos seguintes percentuais:
I - pelos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, com 
alíquota de 11% (onze por cento), calculada sobre as parcelas 
remuneratórias que compõem a base de cálculo da contribuição 
previdenciária;
II - pelos servidores inativos e os pensionistas, com alíquota de 
11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos 
e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações 
e, pelo Poder Legislativo, com alíquota de 13% (treze por cento), 
calculada sobre a remuneração, dos servidores ativos previstos no 
inciso I deste artigo.
§ 1º. A contribuição previdenciária, de que trata o caput deste 
artigo, deverá ser repassada mensal e integralmente pelos Entes 
patrocinadores, através da respectiva Guia de Recolhimento 
Previdenciário, subsidiada pela Folha de Pagamento Analítica e 
por documento que relacione nominalmente os segurados e seus 
dependentes.
§ 2º. A Guia de Recolhimento, subsidiada pela Folha de Pagamento 
Analítica e por documento que relacione nominalmente 
os segurados e seus dependentes, deverá ser encaminhada ao 
IPACI até o décimo dia do mês subsequente de sua competência.
§ 3º. As alíquotas previstas nos incisos I e III deste artigo incidirão 
sobre o valor total da remuneração de contribuição do servidor 
de cargo efetivo, independentemente de possíveis descontos em 
razão de faltas ou outras ocorrências.
§ 4º. A contribuição previdenciária incidente sobre o benefício de 
pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, 
conforme o art. 66 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, 
respeitada a faixa de incidência de que trata o inciso II deste artigo.
§ 5º. A contribuição previdenciária calculada conforme o § 4º 
deste artigo será rateado entre os pensionistas, na proporção de 
sua cota parte.
§ 6º. A contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III 
deste artigo é devida pelo Poder ou Órgão a que estiver vinculado 
o servidor titular de cargo efetivo.
§ 7º. O Município de Cachoeiro de Itapemirim, através dos 
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patrocinadores do IPACI: Prefeitura, Câmara dos Vereadores, 
autarquias e fundações, em adição a sua Contribuição 
Previdenciária, prevista no inciso III deste artigo, é o responsável, 
obrigatoriamente, pela realização de aportes anuais ao IPACI, com 
o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 
§ 8º. Os aportes de que trata o § 7º deste artigo não excederão o 
prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos mantendo o cronograma 
iniciado em 31 de dezembro de 2011 e os demais até 31 de 
dezembro dos exercícios subsequentes, conforme Lei nº 6.435, de 
8 de dezembro de 2010.
§ 9º. Para efeito do Plano de Custeio visando garantir o equilíbrio 
financeiro e atuarial do IPACI, mantém-se a base de cálculo dos 
aportes constituída pelos servidores na forma abaixo descrita:
a) Servidores ativos que se aposentaram a partir de 1º de janeiro de 
2011 e os que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2025;
b) Dependentes dos servidores ativos referidos na alínea anterior.
§ 10. O valor dos aportes a que se refere o § 7º deste artigo, a 
cada exercício, não poderá ser inferior à folha de benefícios dos 
segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista 
no parágrafo anterior. 
§ 11. O valor dos aportes que exceder ao mínimo definido no 
parágrafo anterior deste artigo poderá ser utilizado na redução do 
valor mínimo dos aportes dos exercícios seguintes;
§ 12. É obrigatória a inclusão dos aportes previstos no § 7º deste 
artigo na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
§ 13. Caso os aportes não sejam repassados nas datas e condições 
previstas neste artigo serão aplicadas as disposições do § 2º, do 
art. 22 desta Lei.
§ 14. O Município de Cachoeiro de Itapemirim poderá realizar os 
aportes previstos no § 7º deste artigo por meio da transferência de 
bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com os objetivos de 
capitalizar o IPACI. 
§ 15. O valor dos bens, direitos e ativos a serem transferidos 
deverá ser devidamente comprovado mediante avaliação técnica 
especializada. 
§ 16. Assegurada a alíquota total de 24% (vinte e quatro por cento) e 
os aportes adicionais com a presente Lei, fica mantido o pagamento 
dos proventos e pensões dos servidores do Poder Executivo, suas 
autarquias e fundações e do Legislativo Municipal pelo Instituto 
de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI).
§ 17. O Poder Executivo fica autorizado a transferir ao IPACI bens, 
direitos e ativos de propriedade do Município, com o objetivo de 
atender ao disposto no § 14, do artigo 15, desta Lei. (NR)
Art. 16 - A contribuição previdenciária é incidente também sobre 
a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença e 
auxílio-reclusão.
Art. 17 - Anualmente, os percentuais da contribuição previdenciária 
serão reavaliados por cálculo atuarial, de modo a garantir o 
equilíbrio entre o Plano de Custeio e o Plano de Benefícios e, em 
caso de alteração os percentuais serão fixados através de Lei de 
iniciativa do Poder Executivo.
Art. 18 - No caso de cessão de servidores titulares de cargo 
efetivo para outro órgão ou entidade da Administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, 
inclusive para o exercício de mandato eletivo, o desconto e repasse 
da contribuição previdenciária, prevista no art. 15 desta Lei, será 
de responsabilidade:
I - do Órgão de origem, caso o pagamento da remuneração ou 
subsídio do servidor titular de cargo efetivo continuar a ser feito na 
origem, inclusive da contribuição previdenciária patronal prevista 
no art. 15 desta Lei;
II - do Órgão cessionário, caso a remuneração do servidor titular de 
cargo efetivo ocorrer à conta desse Órgão, inclusive, a contribuição 
previdenciária patronal prevista no art. 15 desta Lei.
§ 1º. No termo ou ato de cessão do servidor titular de cargo 
efetivo com ônus para o órgão cessionário, será prevista a 
responsabilidade desse órgão pelo desconto, recolhimento e 
repasse das contribuições previdenciárias ao IPACI, conforme 
previsto no art. 15 desta Lei.
§ 2º. O Órgão cedente deverá encaminhar ao IPACI cópia do termo 
ou ato de cessão do servidor titular de cargo efetivo para o Órgão 
cessionário.
Art. 19 - Nas hipóteses de cessão ou afastamento de servidor 
titular de cargo efetivo, de que trata o § 3º, do art. 5º, desta Lei, o 
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou 
subsídio do cargo do qual o servidor seja titular, conforme previsto 
no art. 15, desta Lei.
§ 1º. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias 
deverão ser recolhidas até o vigésimo quinto dia do mês 
subsequente em que as contribuições previdenciárias se referirem, 
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando 
não houver expediente bancário.
§ 2º. Na hipótese de alteração na remuneração ou subsídio, a 
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo 
ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20 - O servidor efetivo titular de cargo efetivo, requisitado 
da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios não 
estará sujeito ao regime previdenciário nem às contribuições 
previdenciárias de que trata esta Lei, mas ao seu regime 
previdenciário de origem.
Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em 
atraso fica sujeita às correções previstas no § 2º, do art. 22, desta 
Lei.
Art. 22 - O desconto e o recolhimento ou repasse das contribuições 
previdenciárias previstas nesta Lei será de responsabilidade do 
dirigente máximo do Ente ou Órgão que efetuar o pagamento da 
remuneração, subsídio ou provento do servidor.
§ 1º. O recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias, 
previsto nesta Lei, ocorrerá até o vigésimo quinto dia do mês 
subsequente, contados da data em que ocorrer o desconto 
correspondente ao servidor titular de cargo efetivo.
§ 2º. O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, 
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bem como demais débitos, implicará na correção dos valores pela 
variação do IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial do período, ou por índice que vier a substituí-lo 
no Município na cobrança de seus tributos, acrescidos de juros no 
percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa, 
no percentual de 2% (dois por cento) sobre cada competência paga 
em atraso.
§ 3º. É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a 
anuência prévia do IPACI, independentemente do Órgão ou Poder 
em que o servidor estiver lotado. (NR)
Art. 23 - Além das contribuições previdenciárias previstas no art. 
15 desta Lei, ficam os Entes referidos no art. 5º responsáveis pela 
complementação do valor integral das correspondentes folhas de 
pagamento dos benefícios previdenciários, sempre que as reservas 
financeiras do RPPS forem insuficientes.
§ 1º. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a proceder 
à retenção nos repasses aos demais órgãos da administração direta 
e indireta, das complementações previstas no art. 23, desta Lei, 
repassando-as ao IPACI, sendo as possíveis diferenças que vierem 
a ocorrer em cada mês compensadas no mês subsequente.
§ 2º. As insuficiências financeiras previstas no art. 23, desta 
Lei, serão repassadas ao IPACI com antecedência mínima de 
72 (setenta e duas) horas, contadas da data estabelecida para o 
efetivo pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo 
dos respectivos Poderes, sob pena de responsabilidade funcional 
e, quando for o caso, denunciação ao Tribunal de Contas e ao 
Ministério Público.
§ 3º. Ao IPACI fica facultado o direito de proceder às auditorias 
contábeis e financeiras nas folhas de pagamentos dos servidores 
dos Entes patrocinadores, na finalidade de se apurar possíveis 
inconsistências nas informações prestadas sobre a base das 
contribuições previdenciárias e verificação dos benefícios pagos 
diretamente pelos Patrocinadores com dedução nas guias de 
repasse. (NR)
Art. 24 - As importâncias arrecadadas, na forma desta Lei, 
serão apropriadas pelo IPACI e serão utilizadas exclusivamente 
para o pagamento de benefícios previdenciários e despesas 
administrativas de que trata o art. 27, desta Lei.
Art. 25 - O pagamento de valores decorrentes de precatórios 
judiciais constituídos contra o Município, em que haja repercussão 
no Instituto de Previdência em virtude de alterações na legislação 
será efetuado com a utilização dos recursos provenientes de 
aportes voluntários do Município e da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Da Despesa e da Contabilidade
Art. 26 - Compete ao IPACI realizar as seguintes despesas:
I - pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
II - pagamento de pessoal do IPACI e seus respectivos encargos;
III - de material permanente e de consumo, como todos os insumos 
necessários a manutenção do IPACI;
IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão do IPACI;
V - com investimentos;
VI - com seguros de bens permanentes, para proteção do patrimônio 
do IPACI;
VII - com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades 
legais.
Art. 27 - O valor anual da despesa administrativa para manutenção 
do IPACI é de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor total 
das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao IPACI, tendo por base o exercício financeiro do ano 
anterior.
§ 1º. Findado o exercício financeiro, as sobras dos valores de que 
trata o caput deste artigo serão capitalizadas em fundo próprio 
para utilização nos exercícios seguintes, podendo ser utilizadas 
na aquisição ou construção de imóvel destinado a sede própria 
e, ainda, para manutenção física da sede e de outros móveis e 
imóveis de propriedade do Instituto de Previdência.
§ 2º. Caso os valores capitados para realizar as despesas 
administrativas sejam insuficientes, os Entes patrocinadores 
deverão fazer aportes de capitais específicos para referida rubrica, 
em valores suficientes para quitar as referidas despesas.
Art. 28 - A contabilidade do IPACI será executada na forma da 
legislação federal aplicável, observadas as seguintes disposições:
I - até o último dia do mês subsequente ao de cada respectiva 
competência será publicado, no site do IPACI ou do Município, 
o balancete contábil do mês anterior, demonstrando a receita 
realizada, os pagamentos efetuados, o saldo disponível e as 
aplicações das reservas;
II - até o dia 30 de março será publicado, na forma do inciso I, o 
balanço patrimonial anual do IPACI, contendo o demonstrativo 
de todos os valores referentes ao exercício anterior devidamente 
consolidados e totalizados.
III - a avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, 
em conformidade com a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e 
alterações posteriores.
Art. 29 - O IPACI, para permitir pleno controle financeiro e 
contábil das suas receitas, exercerá para o cumprimento desta Lei:
I - controle distinto de contas bancárias e contabilidade;
II - registros contábeis individualizados das contribuições, por 
segurado.
Parágrafo único. Ao segurado serão disponibilizadas as 
informações constantes de seu registro individualizado, mediante 
extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício 
financeiro anterior.
Art. 30 - O pagamento dos benefícios previdenciários, previstos 
nesta Lei, será realizado até o trigésimo dia do mês de sua 
competência.
Art. 31 - O IPACI poderá contratar serviços especializados 
para oferecer assessoria técnica na formulação das políticas e 
diretrizes de investimentos, na avaliação e análise de desempenho 
de investimentos, podendo ainda, contratar serviço técnico de 
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avaliação atuarial e na realização de serviços nas demais áreas 
administrativas, com a finalidade de atingir os objetivos de sua 
competência.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação Atuarial
Art. 32 - O IPACI deverá promover avaliação atuarial com a 
finalidade de determinar: taxa de custeio, transformação de capitais 
cumulativos em valores de benefício e indicação de reservas 
matemáticas, dentre outras, na forma estabelecida na legislação 
federal aplicável.
Art. 33 - As alíquotas previstas no art. 15, desta Lei deverão ser 
revistas com base nas avaliações atuariais com vistas a manter o 
equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
Parágrafo único. Constatada a existência de déficit técnico 
atuarial que comprometa o equilíbrio financeiro do IPACI, 
apurado por meio de avaliação atuarial, este comunicará ao Poder 
Executivo Municipal, a quem caberá à iniciativa de remeter ao 
Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas 
de contribuição, em conformidade com o que disciplina a 
Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Do Salário de Contribuição
Art. 34 - Entende-se como salário de contribuição o vencimento do 
cargo efetivo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes 
e incorporáveis estabelecidas em lei, os adicionais de caráter 
individual, subsídios, proventos, pensões e quaisquer outras 
vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - parcela paga a título de assistência pré-escolar;
VII - parcela paga a título de assistência a saúde suplementar;
VIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local 
de trabalho;
IX - Adicional constitucional de férias (1/3 de férias);
X - abono de permanência a ser pago sob qualquer fundamento 
jurídico;
XI - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função comissionada ou gratificada;
XII - parcela paga a servidor indicado para compor conselho ou 
órgão deliberativo, na condição de representante da Administração 
direta e indireta, da qual é servidor;
XIII - Gratificação para estudos e outras ajudas de custo; e
XIV - parcela paga a servidor indicado para compor banca, 
comissões de concurso ou participar como professor e auxiliar de 
cursos instituídos pela Administração.
§ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, no ato da 
sua designação, pela inclusão na base de cálculo da contribuição, 
das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local 
de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função 
comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de 
adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para 
efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento 
no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda 
Constitucional nº. 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a 
limitação estabelecida no § 2º, do art. 40 da Constituição Federal 
de 1988.
§ 2º. Para o pagamento dos benefícios constantes dos incisos I e III, 
quando concedidos pela média das contribuições previdenciárias, 
e dos incisos II, IV e V, do § 1º, do artigo 52, desta Lei, será 
considerada a base de cálculo da contribuição do servidor mediante 
opção facultada no parágrafo anterior.
§ 3º. Fará jus ao vencimento integral o servidor, em gozo dos 
benefícios referidos nos incisos IV e V, do § 1º, do art. 52, desta 
Lei, que contribuir por doze meses ininterruptos sobre as parcelas 
pelas quais fez opção de contribuição, na forma do § 1º, deste 
artigo.
§ 4º. O servidor, em gozo dos benefícios referidos nos incisos 
IV e V, do § 1º, do art. 52, desta Lei, que fizer a opção de que 
trata o parágrafo primeiro deste artigo e não houver contribuído 
pelo período mínimo estipulado no parágrafo anterior terá as 
parcelas proporcionalizadas ao número de meses ininterruptos de 
contribuição anterior ao ato de concessão do benefício;
§ 5º. O período decorrente do afastamento do servidor em gozo 
dos benefícios tratados nos incisos IV e V, do § 1º, do artigo 52, 
não será considerado para efeito de complementação de carência 
para percepção em seus vencimentos;
§ 6º. Para a concessão dos benefícios constantes dos incisos IV e V, 
do § 1º, do artigo 52, será considerada como base de contribuição 
a média aritmética simples calculada sobre os valores percebidos, 
dos últimos 12 (doze) meses, com incidência de contribuição 
previdenciária, mesmo que estes não configurem vantagens 
pessoais permanentes.
§ 7º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
a) remuneração: valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo 
e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em 
lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens 
pessoais permanentes;
b) remuneração do servidor no cargo efetivo: valor constituído pelo 
vencimento do cargo efetivo e vantagens pecuniárias permanentes 
desse cargo estabelecidas em lei;
c) provento: rendimento decorrente da remuneração do servidor 
titular de cargo efetivo, calculado quando da sua aposentação;
d) pensão: benefício previdenciário pago aos dependentes 
reconhecidos, depois da morte do servidor segurado.
Art. 35 - Incidirá contribuição previdenciária sobre as gratificações 
de produtividade e demais gratificações concedidas, através de 
lei, de forma linear a todos os servidores efetivos ou a todos os 
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servidores de uma mesma categoria profissional.
§ 1º. Para efeito do cálculo do provento de aposentadoria ou 
de pensão por morte, a gratificação de produtividade e demais 
gratificações, de que trata o caput, será calculada com base na 
média das contribuições incidentes sobre as referidas gratificações, 
percebidas durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, 
imediatamente anteriores à data da aposentação do segurado, 
desde que ele tenha 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 2º. Para efeito dos cálculos do provento de aposentadoria do 
Auditor Fiscal, a gratificação de produtividade será calculada com 
base na média dos pontos-tarefa e pontos-resultado utilizados 
como base de contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses 
anteriores a data da aposentação, desde que tenha 10 (dez) anos de 
efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício no cargo.
§ 3º. Para o cálculo da aposentadoria por invalidez, compulsória e 
voluntária por tempo de contribuição a ser concedida pela média 
aritmética, será comparada a média de sua base de contribuição 
com a remuneração do cargo efetivo, considerando para a 
gratificação de produtividade e demais gratificações de que trata 
o caput, a média dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores a 
data da aposentação, utilizados como base de contribuição, desde 
que tenha 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 
05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo. (NR)
TÍTULO IV
Dos Benefícios Previdenciários
CAPÍTULO I
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 36 - O conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, 
o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos 
segurados do IPACI, obedecerão às normas previstas nesta Lei e 
na Constituição Federal.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de 
concessão dos benefícios previdenciários serão exarados pelo 
Presidente do IPACI ou servidor a quem delegue poderes e deverão 
ser publicados em meio oficial de publicação de atos legais do 
Município ou do Estado.
§ 2º. Depois de publicados, os atos de concessão de aposentadoria 
e pensão serão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, para efeito de homologação e registro, 
sem os quais restarão inválidos.
Art. 37 - É vedada a concessão de benefício previdenciário ao 
segurado que não recolher contribuição previdenciária ao IPACI, 
por período de três meses consecutivos, comprovada, através da 
Folha de Pagamento Analítica encaminhada ao Instituto, conforme 
artigo 6º, alínea “d”, desta Lei, ou Guia de Recolhimento 
Individual, nos casos de servidores Licenciados ou Cedidos para 
outros entes.
Parágrafo único. Não serão considerados, para aplicação 
do caput, os atrasos de recolhimento previdenciários quando 
referentes à totalidade dos segurados.
Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma prevista no inciso XVI, do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de 
um benefício de inatividade à conta do IPACI.
Art. 39 - Aplicam-se aos benefícios previdenciários previstos 
nesta Lei, ainda que acumulados legalmente, o limite máximo 
estabelecido no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal de 
1988.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões 
previdenciárias, por ocasião de sua concessão, não poderão 
exceder a remuneração do respectivo segurado, no cargo efetivo 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão previdenciária.
Art. 40 - Nenhum provento ou pensão, em seu valor total, será 
inferior ao salário mínimo nacional, ressalvado o caso de pensão 
por morte em que haja mais de um beneficiário ou pensão 
alimentícia, cuja fixação tenha ocorrido em percentual que não 
atinja a totalidade do salário mínimo.
Art. 41 - Será devido aos segurados aposentados e pensionistas 
gratificação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da 
pensão previdenciária a ser paga no percentual de 50% (cinquenta 
por cento) até o dia 30 de junho de cada ano, sendo o percentual 
restante, depois dos devidos descontos dos encargos legais, pagos 
até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. No ano da ocorrência do fato gerador ou 
da extinção do benefício previdenciário, o cálculo do valor 
da gratificação natalina, a cargo do IPACI, obedecerá à 
proporcionalidade dos proventos, vencimentos ou pensões 
percebidas, correspondentes ao período decorrido, prevalecendo 
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias equivalente a 1/12 (um 
doze avos).
Art. 42 - No prazo de 10 (dez) dias, o titular do benefício 
previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem 
o seu cancelamento ou extinção.
§ 1º. No caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser 
efetivada por seus sucessores.
§ 2º. O não cumprimento do estabelecido no caput implicará nas 
penalidades previstas na legislação.
Art. 43 - O recebimento indevido de benefícios previdenciários 
importa na obrigação de devolução do total auferido ao IPACI, 
devidamente atualizado.
§ 1º. A atualização monetária aplicável às devoluções ao IPACI 
observará o previsto no § 2º, do art. 22, desta Lei.
§ 2º. Nos casos de fraude, dolo ou má-fé devidamente comprovada, 
a devolução total e integral do valor auferido, não isentará os 
responsáveis de possíveis penalidades legais.
§ 3º. Na falta das reposições e/ou indenizações previstas neste 
artigo, os valores devidos serão inscritos em dívida ativa do IPACI, 
sem prejuízo da ação de cobrança.
Art. 44 - Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários:
I - as contribuições previstas no artigo 15, incisos I, II e artigo 16 
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desta Lei, os valores devidos pelos segurados ao IPACI;
II - as restituições dos valores de benefícios recebidos indevidos, 
observado o caput do artigo 43, desta Lei;
III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições 
legais;
IV - a pensão de alimentos decretada em decisão judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades legalmente 
reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário e pelo 
IPACI;
VI - parcelas mensais de empréstimos consignados, em que o 
Consignante tenha firmado termo de convênio com o IPACI e 
desde que enquadrados na legislação que rege essa matéria no 
âmbito do Município;
VII - o valor devido pelo beneficiário ao Município.
§ 1º. Os débitos ao IPACI não quitados pelo segurado serão 
devidos pelo(s) beneficiário(s) da pensão previdenciária.
§ 2º. Além das situações previstas, os benefícios previdenciários 
não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro nem de 
outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa 
própria, sendo nula de pleno direito sua cessão.
Art. 45 - Não haverá restituição de contribuições previdenciárias, 
exceto para o caso de recolhimento considerado indevido pelo 
RPPS.
Art. 46 - Será de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear 
qualquer direito ou benefício decorrente da presente Lei junto a 
este Órgão de previdência, contados da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato 
não for publicado, ressalvados os direitos dos menores e incapazes, 
na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 47 - A habilitação ao benefício previdenciário deve ser 
feita diretamente pelo beneficiário, salvo em caso de justificada 
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, 
hipóteses em que será representado por aposto.
§ 1º. Os incapazes serão representados pelos pais, tutor ou curador 
para habilitação ao benefício previdenciário, que será pago em 
nome do próprio beneficiário, com recebimento e administração 
pelo representante, tutor ou curador do beneficiário.
§ 2º. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o IPACI, 
termo de responsabilidade por meio do qual se compromete a 
comunicar o óbito do outorgante ou qualquer outro evento que 
possa extinguir o mandato ou determinar a perda do direito ao 
benefício previdenciário, sob pena de incorrer em sanções penais 
cabíveis.
§ 3º. O instrumento de procuração que autorizar o recebimento de 
qualquer benefício previdenciário perderá sua validade no prazo 
de um ano de sua emissão.
§ 4º. O beneficiário do IPACI fica obrigado ao recadastramento 
periódico, no mês do seu aniversário e em datas previamente 
estabelecidas por ato baixado pelo Presidente do IPACI, sob pena 
de suspensão do pagamento do benefício previdenciário.
Art. 48 - O segurado aposentado ou pensionista que for portador 
ou vier adquirir doença incapacitante será isento de contribuição 
previdenciária até o valor correspondente ao dobro do teto 
do Regime Geral de Previdência Social, devendo, no ato do 
requerimento, apresentar exames médicos e laudos emitidos do 
médico assistente.
§ 1º. A doença deverá ser atestada em laudo médico pericial 
a ser emitido pela Perícia Médica do IPACI, que fixará o prazo 
de validade do laudo médico pericial marcando reavaliação, nos 
casos de doenças passíveis de controle e/ou recuperação.
§ 2º. A Perícia Médica, quando não satisfeita com a apresentação 
dos exames e laudos trazidos ao ato pericial pelo segurado, 
poderá solicitar exames e laudos complementares para aferição da 
incapacidade alegada. (NR)
Art. 49 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados 
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime 
de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em Lei 
Complementar, os casos de segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Lei Municipal disciplinará o previsto no caput
em concordância com os requisitos e critérios definidos por Lei 
Complementar Federal.
Art. 50 - A regulamentação de normas de procedimentos relativas 
à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei será 
objeto de disciplinamento a ser baixado por ato da Presidência 
Executiva do IPACI.
CAPÍTULO II
Do Plano de Benefícios
Art. 51 - O IPACI assegurará o pagamento dos benefícios de 
aposentadoria aos seus segurados obrigatórios e os de pensão por 
morte e auxílio-reclusão a seus dependentes, descritos no artigo 5º 
e 8º, desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para pagamento dos benefícios 
previstos no caput serão garantidos pelo Poder Executivo 
Municipal, incluindo suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder 
Legislativo Municipal como estabelece esta Lei.
Art. 52 - Ao IPACI compreende a gestão dos seguintes benefícios 
previdenciários:
§ 1º. Quanto ao segurado:
I - aposentadoria por invalidez;
II - aposentadoria compulsória;
III - aposentadoria voluntária;
IV - auxílio-doença;
V - salário-maternidade; e
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VI - salário-família.
§ 2º. Quanto ao dependente:
I - pensão por morte;
II - auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 53 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado 
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado 
incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á 
paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a 
incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão 
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes 
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão 
integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 83 
ou 85, desta Lei.
§ 2º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, 
não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor, 
calculado na forma estabelecida no art. 83 ou 85, desta Lei, não 
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo nacional.
§ 3º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a 
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para 
o trabalho.
§ 4º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta 
Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua 
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção 
médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do 
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro 
ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro 
ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado 
no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e 
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado 
ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para 
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada 
pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da 
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, 
inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo 
de propriedade do segurado.
§ 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por 
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local 
do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício 
do cargo.
§ 6º. Para efeitos de aplicação de legislação federal que trata da 
isenção de Imposto de Renda, consideram-se doenças graves, 
contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa crônica; hanseníase; 
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira bilateral; paralisia 
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de 
Parkinson; espondilite anquilosante; nefropatia grave; estado 
avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome 
da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por 
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez e enquadramento 
no rol citado acima dependerá exclusivamente da verificação 
do grau de incapacidade, mediante exame médico-pericial a ser 
realizado pela Junta Médica do IPACI.
§ 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez 
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do 
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda 
que provisório.
§ 9º. A enfermidade grave, contagiosa ou incurável, ou ainda, a 
lesão preexistente do servidor quando de sua assunção ao cargo 
público efetivo no âmbito do município, não lhe conferirá direito 
à aposentadoria por invalidez; quando a causa da invalidez for 
resultante dessas doenças ou lesões preexistentes, salvo quando 
a incapacidade sobrevier motivada da progressão ou agravamento 
das doenças ou lesões constatadas como preexistentes pelo serviço 
médico pericial do IPACI.
§ 10. Ocorrendo as situações previstas no parágrafo anterior e 
delas resultarem em incapacidade do servidor por progressão ou 
agravamento das enfermidades e lesões preexistentes, o cálculo 
de seus proventos será proporcional ao seu tempo de contribuição 
previdenciária.
§ 11. O IPACI deverá comunicar o ato que concedeu a aposentadoria 
por invalidez ao DETRAN e aos órgãos de representação de classe 
profissional do segurado para fins legais.
§ 12. O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade 
laboral terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno.
§ 13. O segurado, aposentado por invalidez, está sujeito à reversão 
de aposentadoria, conforme artigo 47 e 48 da Lei 4.009/1994, 
podendo posteriormente ser readaptado em outra função, nos 
termos dos artigos 35 e 36 da Lei 4.009/1994, sendo o pagamento 
de sua remuneração garantido pelos cofres do IPACI, por um 
período de até 3 (três) meses consecutivos.
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§ 14. O Setor de Recursos Humanos dos entes patrocinadores 
deverá comunicar ao IPACI quando a integração do servidor às 
suas atividades funcionais se der em período menor que os 3 (três) 
meses referidos no parágrafo anterior.
§ 15. Fica assegurada a revisão de aposentadoria ao segurado 
deste Instituto, que tenha sido aposentado por invalidez ou 
compulsoriamente por idade, na finalidade de incluir outros 
tempos de contribuição, que por ocasião da aposentação não foram 
computados no cálculo da média, desde que referidos tempos 
sejam certificados pelo órgão gestor do RGPS ou de outros RPPS, 
sendo-lhe assegurado tal direito pelo prazo de 5 (cinco) anos, a 
contar da data de sua aposentação. (NR)
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 54 - O segurado será automaticamente aposentado aos 
setenta anos de idade, por ato de inativação vigente a partir do 
dia imediato àquele em que atingiu a idade limite de permanência 
no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 83, que será 
reajustado conforme previsto no art. 84 desta Lei, salvo se tenha 
implementado condições para aposentadoria voluntária, caso em 
que os proventos serão calculados conforme a legislação em vigor.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 55 - Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e 
idade será devida ao segurado, desde que cumprido tempo mínimo 
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos 
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que contem 
com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se 
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, 
se mulher.
§ 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão 
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no caput, para 
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil, no 
ensino fundamental e médio.
§ 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior desta Lei, são 
consideradas funções de magistério as exercidas por professores 
regentes de classes, por docentes especialistas em educação no 
desempenho de atividades educativas e por ocupantes de cargo 
de direção, de coordenação e assessoramento pedagógico, quando 
exercidas exclusivamente dentro da unidade escolar de educação 
básica do Município.
Art. 56 - Aposentadoria voluntária por idade será devida ao 
segurado, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria, desde que contem com sessenta 
e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Seção IV
Do Auxílio-Doença
Art. 57 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar 
incapacitado para o seu trabalho por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos e sua remuneração será calculada de acordo com 
a base de contribuição previdenciária recolhida ao IPACI em 
conformidade com o art. 34, desta Lei.
§ 1º. A inspeção médica pericial que conceder licença para 
tratamento de saúde ou benefício de auxílio-doença será realizada 
pelo Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim – IPACI.
§ 2º. A licença para tratamento de saúde com prazo igual ou 
inferior a 5 (cinco) dias no exercício, consecutivos ou não, será 
concedida automaticamente, por meio de ato do IPACI.
§ 3º. Nos primeiros 30 (trinta) dias consecutivos de licença do 
servidor por motivo de doença o custeio da sua remuneração será 
da responsabilidade dos Entes Patrocinadores do RPPS.
§ 4º. Se concedido novo benefício decorrente de enfermidade 
enquadrada no mesmo Código Internacional da Doença (CID) 
dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à cessação do benefício 
anterior, ficam os Entes Patrocinadores do RPPS desobrigados do 
pagamento relativo a esse benefício.
§ 5º. A inspeção médica pericial que conceder licença para 
tratamento de saúde ou benefício de auxílio-doença fixará data 
para retorno do servidor ao trabalho.
a) o segurado deverá trazer para todos os atos de perícia médica 
documento oficial com foto e Laudo Médico referente à sua 
enfermidade, devidamente assinado pelo médico que lhe atestou 
a incapacidade ou pelo médico que acompanha a evolução do 
quadro de sua doença, facultando-se ao Médico Perito do Instituto 
a dispensa do laudo a partir da segunda perícia;
b) depois de prévio agendamento, o não comparecimento 
injustificado do servidor ao serviço médico pericial do IPACI para 
atestar a sua incapacidade laboral ensejará o indeferimento do 
pedido de afastamento;
c) o segurado em gozo de licença para tratamento de saúde ou 
benefício de auxílio-doença com data prevista para sua alta, que 
julgue não estar em condições de retorno ao trabalho, terá o prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis para solicitar revisão de perícia médica 
junto ao IPACI, sendo este prazo contado retroativamente ao da 
data prevista para alta, obrigando-se a protocolar juntamente 
com seu pedido de revisão um novo laudo médico, quando será 
submetido à nova inspeção médica.
d) ao segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, que tenha 
sido considerado apto pela perícia médica simples do IPACI para 
o retorno as suas funções, que tenha feito recurso de reavaliação 
pela Junta Médica Pericial junto ao IPACI, fica facultado fazer-se 
acompanhar do profissional médico que lhe atestou a incapacidade 
durante a realização do novo ato pericial a ser procedido pela 
Junta, do qual se resultar improvido não caberá mais recurso 
administrativo.
§ 6º. Os atestados emitidos pelo médico assistente do servidor a 
serem utilizados na inspeção médica pericial deverão conter:
I - carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;
II - Código Internacional da Doença - CID;
III - período de afastamento por extenso.
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§ 7º. Os atestados apresentados que não atendam às exigências do 
parágrafo anterior sujeitará o segurado à perícia médica do IPACI, 
independente da quantidade de dias de afastamento.
§ 8º. Os atestados médicos de que tratam este artigo deverão ser 
protocolados no IPACI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, 
a contar da data da sua emissão, sob pena de indeferimento do 
pedido.
§ 9º. Os atestados protocolados fora do prazo estabelecido no 
parágrafo 8º deste artigo serão automaticamente indeferidos, a 
exceção dos atestados acompanhados de justificativa baseada em 
situações claras que impossibilitem o seu cumprimento, os quais 
serão analisados pelo IPACI, quanto ao seu acatamento.
§ 10. Os atestados utilizados em perícias médicas que concederem 
licença para tratamento de saúde ou benefícios de auxílio-doença 
deverão ser arquivados em prontuários individuais no Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI.
§ 11. O segurado em gozo de licença para tratamento de saúde 
ou benefício de auxílio-doença deverá se submeter a tratamentos 
médicos, quando estes forem necessários para sua total recuperação, 
sob pena de suspensão do benéfico com alta automática.
§ 12. Ao IPACI é reservado o direito de fiscalizar, por meios 
próprios, todas as fases do processo de concessão e gozo de 
licença para tratamento de saúde ou benefício de auxílio-doença 
com o fim de garantir sua legalidade. (NR)
Art. 58 - O segurado em gozo de auxílio-doença que seja 
insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo será 
aposentado por invalidez, com os proventos calculados na forma 
que dispuser esta lei.
§ 1º. Decorrido 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de 
afastamento do servidor em benefício de auxílio-doença, o exame 
pericial deverá ser realizado através de Junta Médica Pericial.
§ 2º. Os segurados pertencentes ao Grupo do Magistério deste 
Município em gozo de auxílio-doença são suscetíveis de 
readaptação, sendo facultativa a readaptação àqueles servidores 
deste grupo nomeados em caráter efetivo até a data da publicação 
da Lei nº. 6.640/2012, que ora se reedita lei.
§ 3º. Os segurados pertencentes ao Grupo Magistério, que 
possuam direito a regra de Aposentadoria Especial de Professor, 
quando readaptados à outra função no Município, perderão o 
direito a aposentaria pela regra especial, devendo ser aposentados 
pela regra geral de aposentadoria, ressalvados os casos em que 
estes segurados já tiverem todos os requisitos para aposentação 
pela regra especial.
§ 4º. Fica vedado qualquer tipo de atividade laboral ao segurado 
que estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio￾doença, benefícios estes, decorrentes de acidente de trabalho ou 
não;
§ 5º. Terá o benefício suspenso o segurado que for encontrado em 
situação de descumprimento do disposto do parágrafo anterior, 
devendo restituir ao IPACI todos os valores recebidos a título de 
proventos ou de remuneração, na forma que esta lei dispuser além 
de outras sanções previstas no ordenamento Pátrio.
§ 6º. A restituição prevista no parágrafo anterior será devida tendo 
como referência o período comprovado de descumprimento do 
disposto no parágrafo 4º, deste artigo. 
§ 7º. A Perícia Médica ao decidir pela concessão do benefício de 
auxílio-doença poderá indicar a comunicação do ato administrativo 
ao DETRAN e aos órgãos de representação de classe profissional 
do segurado para fins legais.
Seção V
Do Salário-Maternidade
Art. 59 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito 
dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º. O período adicional de 60 (sessenta) dias concedido em 
lei pelo Município será custeado exclusivamente pelo Tesouro 
Municipal.
§ 2º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e 
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, 
mediante inspeção médica pericial do IPACI.
§ 3º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao 
último subsídio ou à última remuneração da segurada, ressalvado 
o disposto no artigo 34, desta lei.
§ 4º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante 
atestado médico e pela perícia médica do IPACI, a segurada terá 
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 5º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com 
benefício por incapacidade.
Art. 60 - A segurada que vier a adotar ou obtiver guarda judicial 
para fins de adoção de criança, será devido salário-maternidade 
pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de 
idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) 
anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos 
de idade.
Parágrafo único. Os períodos adicionais concedidos por lei 
Municipal serão pagos pelo Tesouro Municipal.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 61 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado 
ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao 
teto fixado pelo Ministério da Previdência Social para o Regime 
Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos 
ou equiparados, nos termos do art. 8º e seus parágrafos, de até 
quatorze anos ou inválidos.
        
§ 1º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado 
de qualquer condição terá como referência os mesmos valores 
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em escala estabelecidos ao Regime Geral de Previdência Social 
- RGPS, sendo vedado pagamento de forma diversa estabelecida 
neste parágrafo.
§ 2º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos 
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 62 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos 
terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de 
fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado 
ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago 
diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
Art. 63 - O pagamento do salário-família está condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação 
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de 
atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência 
à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O salário-família pago através da folha de 
pagamento do Município será deduzido da guia de recolhimento 
de repasse previdenciário ao IPACI, se comprovado a base de 
cálculo do mesmo através da Folha de Pagamento Analítica e do 
relatório nominal mensal dos beneficiários, com suas respectivas 
cotas, encaminhados ao IPACI.
Art. 64 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à 
remuneração ou ao benefício para qualquer efeito, sendo devido 
somente a partir da data da apresentação dos documentos à 
Secretaria Municipal de Administração no ato da posse do 
servidor ou da data de seu requerimento junto ao protocolo geral 
do Município.
Art. 65 - O segurado que entrar em auxílio-doença receberá pelo 
Tesouro Municipal o salário-família na sua integralidade do mês/
referência da concessão do benefício e, ao receber alta perceberá 
de igual forma pelo IPACI, independentemente da quantidade ou 
do dia do mês, desde que a alta seja em outro mês de referência.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 66 - Aos dependentes do segurado, enumerados no art. 8º, 
desta Lei, será concedida pensão por morte, que corresponderá a:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data 
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela 
excedente a esse limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na 
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela 
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor 
ainda estiver em atividade.
Art. 67 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - da data do óbito, quando requerida no prazo de 30 (trinta) dias 
do evento;
II - da data do requerimento, quando requerida após o prazo 
previsto no inciso I;
III - da data da decisão judicial, nos casos declaração de ausência, 
de declaração de morte presumida ou de reconhecimento judicial 
de dependência.
IV - Na hipótese de acumulação lícita do servidor instituidor 
da pensão serão devidas até 2 (duas) pensões ao conjunto de 
dependentes elencados no inciso I e II, do artigo 8º, desta Lei, 
facultando-se aos demais dependentes reconhecidos, a opção pelo 
recebimento do valor da maior pensão, até que cesse a dependência.
§ 1º. O valor da pensão a ser calculado na forma do artigo 66 
desta lei será pago aos beneficiários habilitados e rateado em cotas 
iguais, respeitadas de qualquer forma, as hipóteses previstas no 
artigo 68 desta lei.
§ 2º. Sempre que houver extinção de uma cota de pensão, o valor 
dela não será revertido aos dependentes cotistas remanescentes, 
exceto nos casos de pensionistas pertencentes ao mesmo núcleo 
familiar, hipótese que se procederá a novo cálculo e rateio do 
benefício entre os dependentes remanescentes.
§ 3º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela 
falta de habilitação de outro possível dependente, sendo que, 
qualquer outra habilitação posterior, que importe em exclusão ou 
inclusão de dependente, somente produzirá efeitos a partir da data 
do protocolo do requerimento da habilitação.
§ 4º. Nos autos do processo administrativo que conceder pensão 
por morte deverá constar relatório minucioso e circunstanciado, 
elaborado a partir de pesquisa social, realizada por meios próprios 
do IPACI, com o fim de averiguar a legalidade dos documentos 
apresentados e a legitimidade do beneficiário. (NR)
Art. 68 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de 
fato, ou o(a) companheiro(a) que estiver recebendo pensão de 
alimentos em valor percentual garantido por sentença judicial 
ou acordo extrajudicial, receberá a título de pensão por morte o 
mesmo valor da pensão alimentícia já fixada e paga, limitada ao 
valor da cota de rateio com os dependentes da pensão por morte, 
calculada na forma do art. 66 desta Lei.
Art. 69 - A pensão por morte somente será devida ao dependente 
inválido, previsto nos incisos I e IV, do artigo 8º desta Lei, se a 
invalidez for atestada antes da morte do segurado instituidor da 
pensão ou antes da perda da qualidade de dependente, devendo ser 
a invalidez confirmada pela Junta Médica Pericial do IPACI.
Parágrafo único. O pensionista inválido está obrigado a 
submeter-se à Perícia Médica, em períodos de até dois anos, sob 
pena de suspensão do benefício.
Art. 70 - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir￾se-á a pensão.
Art. 71 - Não fará jus à percepção do benefício de pensão por 
morte, o dependente que houver sido autor, coautor ou partícipe 
de homicídio doloso ou de tentativa deste crime perpetrado contra 
a pessoa do segurado, desde que tenha confessado o fato em Juízo 
ou tenha contra si sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 72 - Para fins de concessão de pensão, a condição legal de 
dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, 
observado os critérios de comprovação de dependência 
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estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Será garantida a manutenção da pensão ao 
segurado dependente, filho ou equiparado, que venha a mudar sua 
condição de dependência durante a fruição do benefício, desde que 
atestado por junta médica do IPACI.
Seção VIII
Auxílio-Reclusão
Art. 73 - O auxílio-reclusão será concedido, até o valor fixado 
pelo Ministério da Previdência Social para o mesmo benefício a 
ser pago pelo RGPS, ao conjunto de dependentes habilitados, do 
segurado detento ou recluso independente da sua renda.
I - Aos dependentes do segurado com remuneração contributiva 
até o limite fixado pelo Ministério da Previdência Social para o 
mesmo benefício será pago o valor da sua última remuneração 
contributiva.
II - Aos dependentes do segurado com remuneração contributiva 
acima do limite fixado pelo Ministério da Previdência Social para 
o mesmo benefício será pago o limite estabelecido para o RGPS.
§ 1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes igual, ao 
conjunto dos dependentes do segurado.
§ 2º. As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem-se 
pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, previsto no 
art. 9º, desta Lei.
§ 3º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o 
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
a) - No decorrer da prisão do servidor segurado, caso haja 
modificação no valor do limite fixado como teto pelo Ministério 
da Previdência ou haja alteração na tabela de vencimentos do 
funcionalismo público municipal, os valores do auxílio-reclusão 
deverão ser adequados ao novo regramento, na forma prevista 
nesta lei.
b) - Os valores pagos a título de auxílio-reclusão serão sempre 
proporcionais aos dias/mês de detenção ou reclusão do servidor 
segurado.
§ 4º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, 
além da documentação comprobatória da condição de segurado e 
de dependentes, prevista nesta lei, serão exigidos:
a) documento que certifique o não pagamento do subsídio ou 
da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da 
prisão;
b) certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime 
de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente.
§ 5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido pelo Município, com 
o pagamento da remuneração correspondente ao período em que 
esteve preso e que seus dependentes tenham recebido auxílio￾reclusão pelo IPACI, o valor referente ao período de gozo deste 
benefício deverá ser restituído ao IPACI pelo segurado ou por seus 
dependentes, aplicando-se as correções previstas no § 2º, do artigo 
22, desta Lei.
§ 6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte, quanto às possibilidades 
de sua extinção.
§ 7º. Se o servidor segurado preso vier a falecer na prisão, o 
benefício de que trata o caput deste artigo será transformado em 
pensão por morte.
§ 8º. O pagamento do benefício de auxílio-reclusão será suspenso:
a) no caso de fuga do servidor segurado;
b) se o dependente deixar de apresentar certidão trimestral firmada 
pela autoridade competente, que prove que o segurado permanece 
recolhido à prisão;
c) quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, 
por cumprimento da pena em regime aberto ou por prisão albergue.
(NR)
CAPÍTULO III
Do Tempo de Contribuição
Art. 74 - O tempo de contribuição será contado de acordo com a 
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem de tempo fictício ou em condições 
especiais, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal 
de 1988 e suas Emendas;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição concomitante 
no mesmo ou em outros regimes de previdência social, salvo os 
casos de acumulação lícita;
III - o tempo de contribuição anteriormente utilizado para a 
concessão de aposentadoria não será computado para a concessão 
de outra.
Art. 75 - Será computado, integralmente, como tempo de 
contribuição para fins de aposentadoria:
I - tempo de serviço ativo nas forças armadas e forças auxiliares;
II - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;
III - o tempo em que o servidor esteve em licença sem remuneração 
ou subsídio, desde que atenda o previsto no § 4º, do art. 5º, desta 
Lei;
IV - o tempo em que o servidor esteve aposentado, nas hipóteses 
de reversão.
Parágrafo único. O tempo de contribuição de que trata o caput 
será averbado mediante certidão expedida pelo órgão gestor do 
regime de previdência a que esteve filiado o segurado.
Art. 76 - No âmbito do RPPS do Município, somente o IPACI 
poderá emitir certidão de tempo de contribuição dos seus segurados, 
na forma disposta pelo Ministério da Previdência Social.
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CAPÍTULO IV
Do Abono de Permanência
Art. 77 - O segurado ativo que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 55 e 78, 
desta Lei, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências contidas no art. 54 
desta Lei, para aposentadoria compulsória.
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas 
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda 
Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham 
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria 
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base 
nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 80, 
desta Lei, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de 
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade 
do Município, assim como de suas autarquias e fundações, e 
da Câmara Municipal, sendo devido a partir do requerimento, 
mediante opção expressa do segurado pela permanência em 
atividade no serviço público municipal.
TÍTULO V
Das Regras Especiais e de Transição
Art. 78 - O segurado do IPACI que tiver ingressado em cargo 
público efetivo na administração pública direta, autárquica 
e fundacional do Município, até 16 de dezembro de 1998, 
poderá optar pela aposentadoria voluntária, sendo os proventos 
calculados de acordo com o art. 83 desta lei, quando o servidor, 
cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito 
anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte 
por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda 
Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, faltariam para 
atingir o limite de tempo constante da alínea “a”, do inciso III, 
deste artigo.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de 
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos 
limites de idade estabelecidos pelo art. 55, desta Lei, na seguinte 
proporção:
a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 
31 de dezembro de 2005;
b) 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 
2006.
§ 2º. O segurado professor que, até a data de publicação da 
Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha 
ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério na União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias 
e fundações e que opte por aposentar-se na forma do disposto no 
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela 
Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se 
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de 
magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo, e § 2º, do 
art. 55, desta Lei.
§ 3º. As aposentadorias concedidas na forma deste artigo serão 
reajustadas de acordo com o disposto no art. 84, desta Lei.
Art. 79 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas no art. 55, ou pelas regras estabelecidas pelo 
art. 78, o segurado do IPACI que tiver ingressado em cargo público 
efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional 
do Município, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar￾se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade 
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo 
de contribuições contidas no § 1º do art. 55, vier a preencher, 
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de 
idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria.
Art. 80 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, 
a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 
31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a 
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação 
então vigente, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida 
aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou 
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de 
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, 
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época 
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para 
a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação 
vigente.
Art. 81 - Observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal de 1988, os proventos de aposentadoria dos 
segurados do IPACI em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem 
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões 
dos dependentes abrangidos pelo art. 66 desta Lei, serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar 
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria 
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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Art. 82 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988 
ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 78 e 79, desta Lei, o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público até 16 de 
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, 
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, 
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a 
aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites 
de idade estabelecidos no art. 55, desta Lei, de um ano de idade 
para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no 
inciso I, do caput deste artigo.
TÍTULO VI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos 
Benefícios
Art. 83 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas 
nos artigos 53, 54, 55, 56 e 78, desta Lei, será considerada a 
média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, 
utilizados como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes 
a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a 
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, 
se posterior àquela competência.
§ 1º. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do 
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a 
mês, de acordo com a variação integral do mesmo índice utilizado 
pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS na atualização 
dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS, ou pelo índice que o vier a substituí-lo.
§ 2º. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não 
tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo 
dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, 
inclusive no período em que houve isenção de contribuição.
§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo 
de que trata este artigo serão comprovados mediante documento 
fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência as quais o servidor esteve vinculado ou por outro 
documento público, na forma do regulamento.
§ 4º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas 
no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste 
artigo, não poderão ser:
a) inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;
b) superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto 
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de 
previdência social.
§ 5º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por 
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do 
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, 
observado o disposto no § 2º, do art. 40, da Constituição Federal 
de 1988.
§ 6º. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total 
desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva 
aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º. Para efeitos do cálculo previsto no caput deste artigo e 
no parágrafo anterior, após haver encontrado o valor médio 
das contribuições, este será comparado com o valor da última 
remuneração do cargo efetivo do servidor, adotando-se o menor 
valor encontrado na comparação, para então se aplicar como 
multiplicador, o coeficiente encontrado na divisão proposta no 
parágrafo anterior, apurando-se aí os proventos a serem pagos na 
concessão do benefício.
§ 8º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º 
deste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 84 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam 
os artigos 53, 54, 55, 56 e 78, desta Lei, serão reajustados para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma 
data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação integral do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 
ou outro índice que vier a ser adotado para reajustamento dos 
benefícios pagos pelo RGPS.
Art. 85 O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha 
ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda 
Constitucional 41/2003, abrangidos pela Emenda Constitucional 
70/2012, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por 
invalidez permanente, com fundamento no inciso I, do § 1º, do 
art. 40, da Constituição Federal de 1988, tem direito a proventos 
de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo 
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17, do art. 40, 
da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de 
aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 
7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, observando-se igual 
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses 
servidores.
TÍTULO VII
Da Organização do Conselho de Previdência
Art. 86 - Fica instituído o Conselho de Previdência do IPACI, 
órgão colegiado, composto por 8 (oito) membros sendo 4 (quatro) 
representantes dos servidores e 4 (quatro) representantes do 
empregador, todos nomeados pelo Executivo Municipal com 
mandato de 2 (dois) anos, na seguinte proporção:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II - dois representantes do Poder Legislativo;
III - quatro representantes dos servidores.
§ 1º. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato 
do titular.
§ 2º. Os membros do Conselho de Previdência e respectivos 
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
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a) os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados 
pelos respectivos poderes;
b) os representantes dos servidores segurados ativos e aposentados, 
eleitos por votação realizada em assembleia de prestação de 
conta, em até 30 (trinta) dias anteriores ao fim do mandato dos 
conselheiros, na presença de quórum mínimo de 10% (dez por 
cento) dos segurados.
§ 3º. Os membros do Conselho de Previdência não serão 
destituíveis ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após 
processo administrativo disciplinar, se condenados por falta 
grave ou infração punível com demissão; em caso de vacância, 
assim entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões 
consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através 
de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime 
próprio de previdência social.
§ 4º. Os membros do Conselho de Previdência deverão ser 
escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos, com no 
mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício prestado no Município.
§ 5º. O Conselho de Previdência deverá eleger o seu Presidente, 
Vice-Presidente e Secretário, de acordo com Regimento Interno 
do Conselho.
§ 6º. Os membros do Conselho Previdenciário, titulares e suplentes, 
não serão remunerados, fazendo jus apenas a um reembolso de 
despesas por participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por 
cento) do menor nível da tabela de vencimentos do município, se 
aquele for menor, por reunião ordinária ou extraordinária a que 
comparecerem. 
CÁPÍTULO I
Do Funcionamento do Conselho de Previdência
Art. 87 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em no mínimo 
uma sessão mensal e, extraordinariamente, quando convocado 
pelo Gestor do IPACI ou pelo Presidente do Conselho ou ainda, 
por pelo menos 4 (quatro) de seus membros, com antecedência 
mínima de 2 (dois) dias.
Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas 
em livro próprio.
Art. 88 - As decisões do Conselho serão tomadas em reunião 
por voto da maioria, exigido o quórum mínimo de 5 (cinco) 
membros, incluído o voto do Presidente, que na sua ausência será 
presidida pelo seu Vice-Presidente, pelo Secretário ou de membro 
do conselho eleito no ato para presidir a reunião, com as mesmas 
atribuições do presidente.
Parágrafo Único - Em caso de empate na votação, o Presidente do 
Conselho ou membro que o substituir no exercício da Presidência 
terá voto de qualidade.
Art. 89 - Incumbirá ao IPACI proporcionar ao Conselho 
de Previdência os meios necessários ao exercício de suas 
competências.
CAPÍTULO II
Da Competência do Conselho de Previdência
Art. 90 - Compete ao Conselho de Previdência:
I - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e 
financeira dos recursos do RPPS;
II - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas 
de alteração da política previdenciária do Município;
III - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio 
do IPACI, bem como a aquisição de bens imóveis para o Instituto, 
observada à legislação pertinente;
IV - aprovar a contratação de agentes financeiros pelo IPACI para 
a gestão terceirizada dos recursos do fundo previdenciário;
V - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e 
legados, quando onerados por encargos;
VI - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e 
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o 
cumprimento das finalidades do IPACI;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente 
ao RPPS;
VIII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser 
remetida ao Tribunal de Contas;
IX - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos 
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais 
relativos a assuntos de sua competência;
X - dirimir as dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas 
à gestão do RPPS;
XII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras 
aplicáveis ao RPPS; e
XIII - funcionar como Junta Recursal para julgamento de recurso 
contra as decisões ou atos do Presidente Executivo, desfavorável 
ao segurado ou seu dependente ou para dar parecer a consultas 
formuladas pelo Presidente do IPACI. 
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 91 - É vedada a elaboração de atos ou de instrumentos 
normativos voltados às questões atinentes ao IPACI sem a 
anuência formal do IPACI.
Art. 92 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou 
outra forma de associação para a concessão dos benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito 
Federal ou outro Município.
Art. 93 - É vedado ao IPACI fornecer empréstimos, sob qualquer 
forma, ao Poder Executivo Municipal, suas Autarquias e fundações, 
bem como, ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 94 - O IPACI, através de atos normativos, estabelecerá os 
instrumentos para a sua atuação, controle e supervisão, nos campos 
administrativo, técnico e econômico-financeiro.
Art. 95 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias 
e fundações encaminharão mensalmente ao IPACI Folha de 
Pagamento Analítica com os valores detalhados de subsídios, 
remunerações e contribuições respectivas e relação nominal dos 
segurados e seus dependentes.
Art. 96 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do 
Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar 
para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado 
o disposto no art. 202 da Constituição Federal de 1988, no que 
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência 
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos 
participantes planos de benefícios somente na modalidade de 
contribuição definida.
§ 1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o 
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões 
a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal 
de 1988.
§ 2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto 
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado 
no serviço público Municipal até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 97 - Serão realizadas pelo Instituto de Previdência do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, as inspeções 
médicas periciais que visem atestar a capacidade física e mental 
em exames admissionais dos servidores aprovados em concursos 
públicos do município, suas Autarquias e Fundações, sendo todos 
esses procedimentos custeados pelos Entes nominados acima, na 
forma de aporte estabelecido no Artigo 12, Inciso VIII, desta Lei.
Art. 98 - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 99 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantido os efeitos da lei anterior em reedição, revogando-se 
expressamente a Lei nº. 5.724, de 1º de julho de 2005 e Lei nº. 
6.149, de 12 de setembro de 2008, revogando-se também, o artigo 
8º; o §2º, do artigo 65 e o Parágrafo único, do artigo 68, todos da 
Lei nº. 3.995, de 24 de novembro de 1994, ainda, os artigos 82 
a 88, 91 a 94 e 98, da Lei nº. 4.501, de 25 de março de 1998, no 
que confrontarem aos dispostos desta nova Lei.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de dezembro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 24.238 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO - COMUSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, e de acordo com o Art. 117, §§ 1º e 3º e Art. 124 
da Lei nº. 4.797, de 14 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA
passa a ser integrado pelos seguintes membros, representantes do 
Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: Gustavo Coelho Marins
Suplente: Taís Cardinali Rebouças
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
Titular: Sônia Cristina Freciano
Suplente: Vilma Aparecida de Oliveira Cescon
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Roberto Ferreira Povoa
Suplente: Wilber Carvalho Rosa
IV. CONTROLADORIA INTERNA DE GOVERNO
Titular: Fernando Santos Moura
Suplente: Henderson de Souza Cassa
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
Titular: Lucinéia Marques Barbosa
Suplente: Maria Aparecida Gomes Martins
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Titular: Romário Correa Miranda
Suplente: Solimar Ferreira Simplício
VII. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Marco Aurélio Coelho
Suplente: Wagner Antônio de Souza
VIII. AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Titular: Luiz Carlos de Oliveira Silva
Suplente: Paulo César da Silva Torres
IX. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
Titular: Dilena Cláudia Tessinari Modesto
Suplente: Rosemere Duarte Biazatti
X. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR
Titular: Rogério da Silva Athayde
Suplente: Lucas Lazzari Cerbate

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