norma nº 6149/2008

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
ATÍLIO TRAVÁGLIA
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EDITADO pela:
P.M.C.I. - Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES.
SEMASI – Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos.
Diretoria de Administração Geral.
Gerência de Atos Ofi ciais.
Rua Joaquim Vieira, 23 – Guandu
Viva Shopping – 2º Andar
Cachoeiro de Itapemirim – ES
PUBLICAÇÕES E CONTATOS (28) 3521-2001
DIÁRIO OFICIAL (28) 3155-5203
Sexta - Feira, 12 de Setembro de 2008 E X E C U T I V O Diário Ofi cial do Município 3238 Página 2
SEMASI - Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos
GAO - Gerência de Atos Oficiais
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
– CPDM.
Art. 5º – Sempre que requisitado, a Procuradoria Geral do Município 
deverá designar um Procurador para assistir juridicamente os 
trabalhos da COMTEC.
Art. 6º – Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orçamento a coordenação geral da COMTEC.
Art. 7º – As atas da reunião da COMTEC, seus pareceres 
e resoluções deverão ser publicados no Diário Ofi cial do 
Município.
Art. 8º – O Regimento Interno da COMTEC deverá ser publicado 
no Diário Ofi cial do Município, dentro de 30 (trinta) dias, a contar 
da data da publicação desta Lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6085, 
de 31 de março de 2008, e o Decreto nº 17.438, de 26 de abril de 
2007. 
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de setembro de 2008.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
LEI Nº 6149
DEFINE AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE 
APOSENTADORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Para cumprimento do que dispõe o § 5º do Art. 40 e o § 
8º do Art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções 
de magistério as exercidas por professores no desempenho 
de atividades na educação básica em seus diversos níveis e 
DECRETO Nº 18.814
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, NO EXERCÍCIO DE 
2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos 
de Seq. n°s 2-13774/08, 2-13901/08 e 2-14193/08, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar a designação temporária dos servidores 
relacionados em anexo, nos períodos e cargos mencionados, 
de acordo com o Artigo 38 da Lei nº 3.995/94, fi xando-lhes os 
vencimentos mensais estabelecidos em Lei.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardino Monteiro em Cachoeiro de Itapemirim, 01 de 
setembro de 2008.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
 
RELAÇÃO ANEXA AO DECRETO N° 18.814, DE 
01/09/2008.
Nº. Nome do Servidor Cargo Disc. C.H Local de Atuação A partir 
de:
1. Adriana Silva Cotta PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Mario 
Augusto Rocha
01/08 a 
31/08/2008
2. Ângela Aparecida Paulo 
Pessine PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB “Áurea 
Bispo Depes”
01/08 a 
31/08/2008
3. Cecília Maria Ferreira 
Costa PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB “Zeni Pires 
Ferreira”
01/08 a 
31/08/2008
4. Celi Barbosa Bento PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Zilma 
Coelho Pinto
01/08 a 
31/08/2008
5. Célia Maria da Silva PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Lions Clube 
Frade e a Freira”
01/08 a 
31/08/2008
6. Cleusa da Silva Marques PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Gov Eurico 
Vieira de Resende 
01/08 a 
31/08/2008
7. Crécia da S. Feliciano dos 
Santos PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB “Normília 
da Cunha dos 
Santos”
01/08 a 
31/08/2008
8. Cynara Facini Espiridon PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB Maria das 
Neves Soares 
de Albuquerque 
Espindula
01/08 a 
31/08/2008
9. Denise Ferreira Silva PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB “Dr Pedro 
Nolasco T de 
Resende”
01/08 a 
31/08/2008
10. Denize Francisco de 
Oliveira PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Laurindo 
Sasso
01/08 a 
31/08/2008
11. Elizete Souza Martins PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB “Zilda 
Soares Moura”
01/08 a 
31/08/2008
12. Elza Thereza Marim PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Zilma 
Coelho Pinto
01/08 a 
31/08/2008
13. Emilia Ravera Machado PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB Aurora 
E s t e l i t a 
Herkenhoff
01/08 a 
31/08/2008
14. Esmirna de Souza Silva PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB Maria 
das Victorias de 
Oliveira Andrade
01/08 a 
31/08/2008
15. Fernanda da Cunha 
Barroso do Carmo PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB Gov Eurico 
Vieira de Resende
01/08 a 
31/08/2008
16. Gerusa Eduardo 
Crescencio PEB – A I Ed. Básica 40 h
EMEB Sandra 
Monteiro Vargas 
Piassi
01/08 a 
31/08/2008
17. Jaqueline Antunes Costa PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB “Áurea 
Bispo Depes”
01/08 a 
31/08/2008
18. Joseli do Nascimento 
Martins PEB – A I Ed. Básica 40 h EMEB “Saturnino 
Rangel Mauro”
01/08 a 
31/08/2008
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de 
Gestão e as de coordenação e assessoramento pedagógico na Rede 
Municipal de Ensino.
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de setembro de 2008.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal