← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTIGO 37, XI; CONSIDERANDO O ACÓRDÃO TC-293/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLVE: |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de abril de 2014 DOM nº 4590 Página 6 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI ORD. ASSESSOR PADRÃO 01 Alexandre João Buzan AGP 08 02 Carla dos Santos Frauches AGP 05 03 Emanuel Passini da Silva AGP 08 04 Joel da Costa Jorge AGP 10 05 Moacyr Wagner Gomes Almeida AGP 02 06 Ozias Soares Viana AGP 01 07 Sheila Marques Cassiano AGP 03 2- Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014. JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI Presidente PORTARIA Nº 096/2014 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS VISANDO A AVERIGUAÇÃO E IVESTIGAÇÃO DOS SUPOSTOS GASTOS DESARRAZOADOS E DESPROPORCIONAIS EFETUADOS NA CÂMARA MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as Determinações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através dos ofícios: OF/11ª PJCCI/ Nº 266/2013, datado de 03/12/13 e OF/11ª PJCCI/Nº 072/2014, datado de 31/03/2014, acerca de supostos gastos desarrazoados e desproporcionais nos exercício de 2005/2008; CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Resolução TC nº 182 de 12/12/2012 e suas alterações; CONSIDERANDO a forma de instauração, organização e encaminhamento de processos de Tomadas de Contas expressos na Instrução Normativa TC nº 08, de 31/07/2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado o procedimento de Tomada de Contas visando averiguar gastos efetuados na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim nos exercícios de 2005/2008. Art. 2º. Os trabalhos da Tomada de Contas serão realizados pela Unidade Central de Controle Interno -UCCI- composta pelos servidores: Pablo Lordes Dias – Controlador Interno Geral; Wagner Baptista Rubim – Controlador de Recursos. Parágrafo único - A coordenação dos trabalhos caberá ao Controlador Interno Geral. Art. 3º. A Tomada de Contas terá o prazo de noventa 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos sob forma de relatório conclusivo, podendo ser prorrogado conforme expresso no Parágrafo único, do artigo 11, da Instrução Normativa TC nº 08/2008. Parágrafo único - O Relatório Conclusivo de que trata o caput deste artigo deverá conter os requisitos da Instrução Normativa TC nº 08/2008. Art. 4º. A Tomada de Contas terá início a partir da publicação da presente Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de abril de 2014. JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal PORTARIA Nº 097/2014. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares ao Assessor Parlamentar, abaixo relacionado, a serem gozadas no mês de Abril/2014: Assessor Período Aquisitivo Alexandre Costa Simões 01/02/2013 a 31/01/2014 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014. JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI Presidente PORTARIA Nº 098/2014. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 1º - Designar a servidora efetiva Araci A. Fernandes de Souza para presidir a Comissão Técnica para fins de Promoções de Servidores Efetivos, com o fim específico de analisar a Promoção Horizontal requerida pelo servidor Anivaldo de Souza. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014. JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005 / 2014 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTIGO 37, XI; CONSIDERANDO O ACÓRDÃO TC-293/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESATDO DO ESPÍRITO Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de abril de 2014 DOM nº 4590 Página 7 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI SANTO. RESOLVE: Art. 1º – Determinar no âmbito deste Poder Legislativo Municipal o cumprimento do mandamento constitucional expresso no artigo 37, XI, da Constituição Federal/1988. Art. 2º - Publique-se e registre-se para todos os efeitos legais, revogando-se as disposições contrárias, sendo seus efeitos a partir de 1º de maio. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de abril de 2014. JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI Presidente COMUNICADO LICON PEDRAS LTDA. - ME CNPJ N° 11.294.810/0001-14 , torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Operação – LO, Nº152/2013, válida até 26 de Dezembro de 2017, para atividade 03.01 – Desdobramento de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada na Rodovia Ricardo Barbieri, s/nº, Lote 02 Córrego dos Monos – Cachoeiro de Itapemirim – ES. NF 0802 COMUNICADO JOSÉ CARLOS BONADIMAN DELPUPO ME – CNPJ: N°06.218.509/0001-91 torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença de Operação – LO, por meio do protocolo 38261/2013 para a atividade de 05.10 - Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, incluindo oficinas mecânicas, localizado na Avenida Domingos Alcino Dadalto, S/ N°, IBC, Cachoeiro de Itapemirim – ES. NF: 0827 COMUNICADO ROGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA - CNPJ: N°08.333.183/0001-79 torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N°7224/2013 para a atividade de 3.02 - Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo, na Rua 04, S/n°, Lote 14 Quadra B-7 – Loteamento Industrial Lauro Lemos – Cachoeiro De Itapemirim – ES. NF:0828 COMUNICADO J. 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - CNPJ: N°04.867.939/0001-09 torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N°32989/2013 para a atividade de 5.10 - Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, incluindo oficinas mecânicas, localizada na Rua Projetada, S/N° - Boa Vista – Cachoeiro De Itapemirim – ES. NF: 0829 COMUNICADO NOVO HORIZONTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA CNPJ: N°11.885.599/0001-04 torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO por meio do protocolo N°42469/2013, para a atividade 03.02 Polimento de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada na Rodovia Gumercindo Moura Nunes, km 12,5 – distrito de soturno – Cachoeiro de Itapemirim – ES. NF: 0830 COMUNICADO MAURÍCIO RIGON CNPJ N°17.130.357/0001-97, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, através do protocolo N°8413/2014, para atividade 5.10 – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. Localizada na Rua Erotildes Albino Damasceno, N°98 – Jardim Itapemirim – Cachoeiro de Itapemirim- ES. NF: 0831 I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O www.cachoeiro.es.gov.br Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, endereço das secretarias, telefones de atendimento, serviços municipais e consulta de processos.