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norma nº 5/2014

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaCONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTIGO 37, XI; CONSIDERANDO O ACÓRDÃO TC-293/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLVE:
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de abril de 2014 DOM nº 4590 Página 6
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
ORD. ASSESSOR PADRÃO
01 Alexandre João Buzan AGP 08
02 Carla dos Santos Frauches AGP 05
03 Emanuel Passini da Silva AGP 08
04 Joel da Costa Jorge AGP 10
05 Moacyr Wagner Gomes Almeida AGP 02
06 Ozias Soares Viana AGP 01
07 Sheila Marques Cassiano AGP 03
2- Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
Presidente
PORTARIA Nº 096/2014
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE 
CONTAS VISANDO A AVERIGUAÇÃO E IVESTIGAÇÃO 
DOS SUPOSTOS GASTOS DESARRAZOADOS E 
DESPROPORCIONAIS EFETUADOS NA CÂMARA 
MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS DE 2005/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições 
legais e
CONSIDERANDO as Determinações do Ministério Público 
do Estado do Espírito Santo, através dos ofícios: OF/11ª PJCCI/
Nº 266/2013, datado de 03/12/13 e OF/11ª PJCCI/Nº 072/2014, 
datado de 31/03/2014, acerca de supostos gastos desarrazoados e 
desproporcionais nos exercício de 2005/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a 
Resolução TC nº 182 de 12/12/2012 e suas alterações;
CONSIDERANDO a forma de instauração, organização e 
encaminhamento de processos de Tomadas de Contas expressos 
na Instrução Normativa TC nº 08, de 31/07/2008; 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado o procedimento de Tomada de Contas 
visando averiguar gastos efetuados na Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim nos exercícios de 2005/2008.
Art. 2º. Os trabalhos da Tomada de Contas serão realizados pela 
Unidade Central de Controle Interno -UCCI- composta pelos 
servidores:
Pablo Lordes Dias – Controlador Interno Geral;
Wagner Baptista Rubim – Controlador de Recursos.
Parágrafo único - A coordenação dos trabalhos caberá ao 
Controlador Interno Geral.
Art. 3º. A Tomada de Contas terá o prazo de noventa 90 (noventa) 
dias para a conclusão de seus trabalhos sob forma de relatório 
conclusivo, podendo ser prorrogado conforme expresso no 
Parágrafo único, do artigo 11, da Instrução Normativa TC nº 
08/2008.
Parágrafo único - O Relatório Conclusivo de que trata o caput 
deste artigo deverá conter os requisitos da Instrução Normativa 
TC nº 08/2008.
Art. 4º. A Tomada de Contas terá início a partir da publicação da 
presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de abril de 2014.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal 
PORTARIA Nº 097/2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares ao Assessor 
Parlamentar, abaixo relacionado, a serem gozadas no mês de 
Abril/2014:
Assessor Período Aquisitivo
Alexandre Costa Simões 01/02/2013 a 31/01/2014
2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
Presidente
PORTARIA Nº 098/2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
1º - Designar a servidora efetiva Araci A. Fernandes de Souza para 
presidir a Comissão Técnica para fins de Promoções de Servidores 
Efetivos, com o fim específico de analisar a Promoção Horizontal 
requerida pelo servidor Anivaldo de Souza.
2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de abril de 2014.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005 / 2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, 
CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, 
ARTIGO 37, XI;
CONSIDERANDO O ACÓRDÃO TC-293/2012 DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESATDO DO ESPÍRITO 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de abril de 2014 DOM nº 4590 Página 7
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
SANTO.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar no âmbito deste Poder Legislativo Municipal 
o cumprimento do mandamento constitucional expresso no artigo 
37, XI, da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Publique-se e registre-se para todos os efeitos legais, 
revogando-se as disposições contrárias, sendo seus efeitos a partir 
de 1º de maio.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de abril de 2014.
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
Presidente
COMUNICADO
LICON PEDRAS LTDA. - ME CNPJ N° 11.294.810/0001-14 
, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA a Licença de Operação – LO, Nº152/2013, 
válida até 26 de Dezembro de 2017, para atividade 03.01 – 
Desdobramento de rochas ornamentais, quando exclusivo. 
Localizada na Rodovia Ricardo Barbieri, s/nº, Lote 02 Córrego 
dos Monos – Cachoeiro de Itapemirim – ES.
NF 0802
COMUNICADO
JOSÉ CARLOS BONADIMAN DELPUPO ME – CNPJ: 
N°06.218.509/0001-91 torna público que REQUEREU da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença 
de Operação – LO, por meio do protocolo 38261/2013 para 
a atividade de 05.10 - Reparação, retífica ou manutenção de 
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos 
diversos, inclusive motores automotivos, incluindo oficinas 
mecânicas, localizado na Avenida Domingos Alcino Dadalto, S/
N°, IBC, Cachoeiro de Itapemirim – ES. 
NF: 0827
COMUNICADO
ROGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA - CNPJ: 
N°08.333.183/0001-79 torna público que REQUEREU da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença 
de Operação – LO, por meio do protocolo N°7224/2013 para a 
atividade de 3.02 - Polimento de Rochas Ornamentais, quando 
exclusivo, na Rua 04, S/n°, Lote 14 Quadra B-7 – Loteamento 
Industrial Lauro Lemos – Cachoeiro De Itapemirim – ES.
NF:0828
COMUNICADO
J. 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - CNPJ: 
N°04.867.939/0001-09 torna público que REQUEREU da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença 
de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, por meio do 
protocolo N°32989/2013 para a atividade de 5.10 - Reparação, 
retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos 
industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, 
incluindo oficinas mecânicas, localizada na Rua Projetada, S/N° - 
Boa Vista – Cachoeiro De Itapemirim – ES.
NF: 0829
COMUNICADO
NOVO HORIZONTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
CNPJ: N°11.885.599/0001-04 torna público que REQUEREU a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a Licença 
Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação 
– LO por meio do protocolo N°42469/2013, para a atividade 03.02 
Polimento de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada 
na Rodovia Gumercindo Moura Nunes, km 12,5 – distrito de 
soturno – Cachoeiro de Itapemirim – ES.
NF: 0830
COMUNICADO
MAURÍCIO RIGON CNPJ N°17.130.357/0001-97, torna 
público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA, a Licença de Instalação – LI e a Licença de 
Operação – LO, através do protocolo N°8413/2014, para atividade 
5.10 – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e 
equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores 
automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas 
mecânicas. Localizada na Rua Erotildes Albino Damasceno, N°98 
– Jardim Itapemirim – Cachoeiro de Itapemirim- ES.
NF: 0831
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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