← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de maio de 2018 DOM nº 5572 Página 16 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Ricardo Dimas Pereira Valdinei Guimarães da Silva Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 2765/2018. “CONCEDE COMENDA SIGMUND FREUD NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedida a Comenda “SIGMUND FREUD”, nos termos da Resolução 308/2014, ao Dr. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DAMASCENO. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente RESOLUÇÃO Nº 362/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da mulher, serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a mulher, legislação existente, seus direitos e respectivas demandas. Art. 2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis. Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão mulher. Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via telefone ou pessoalmente, sendo a posterior reduzidas a termo, em um livro próprio de anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor. Art. 4º. Compete a Ouvidoria da Mulher: I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema; II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade; III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com instituições privadas; IV. Representar o Legislativo Municipal nos eventos que tratem da causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal; V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento das providências realizadas; VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas; Art. 5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano. Art. 6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador. Parágrafo único – Preferencialmente o cargo de Ouvidor da Mulher será ocupado por uma mulher. Art. 7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria, de livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do Ouvidor da Mulher, com funções de atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos serviços da Ouvidoria. Art. 8º. As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitando seu Regimento Interno e suas Particularidades orçamentárias. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 24 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente WALLACE MARVILA Vice – Presidente RENATA FIÓRIO 1ª Secretária DIOGO LUBE 2º Secretário