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norma nº 362/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 362 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de maio de 2018 DOM nº 5572 Página 16
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Ricardo Dimas Pereira
Valdinei Guimarães da Silva
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018. 
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2765/2018.
“CONCEDE COMENDA SIGMUND FREUD NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “SIGMUND FREUD”, nos 
termos da Resolução 308/2014, ao Dr. CARLOS ROBERTO DE 
ALMEIDA DAMASCENO.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018. 
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 362/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA 
MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, 
além das corriqueiras em face das questões da mulher, serão de 
receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a 
mulher, legislação existente, seus direitos e respectivas demandas.
Art. 2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento 
da Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências 
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da 
estrutura e espaço físicos disponíveis.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à 
Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a esta subordinada, todavia 
com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão 
mulher.
Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via 
telefone ou pessoalmente, sendo a posterior reduzidas a termo, em 
um livro próprio de anotação e controle, sendo após levadas ao 
conhecimento do Ouvidor.
Art. 4º. Compete a Ouvidoria da Mulher:
I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre 
violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, 
enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de 
encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as 
demais legislações que tratem do tema;
II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos 
e atos de arbitrariedade;
III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre 
cultura e história da população feminina no município, podendo 
de tanto firmar parcerias com instituições privadas;
IV. Representar o Legislativo Municipal nos eventos que tratem da 
causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, 
para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa 
e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento das providências 
realizadas;
VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados 
na ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um 
relatório de atividades realizadas;
Art. 5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas 
fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento 
de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por 
improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função 
de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que 
chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano.
Art. 6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por 
maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer 
ao cargo qualquer vereador. 
Parágrafo único – Preferencialmente o cargo de Ouvidor da 
Mulher será ocupado por uma mulher.
Art. 7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da 
Ouvidoria, de livre provimento do Presidente da Casa, com 
anuência do Ouvidor da Mulher, com funções de atendimento e 
aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos serviços 
da Ouvidoria.
Art. 8º. As despesas para implementação e funcionamento da 
Ouvidoria da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Câmara Municipal, respeitando seu Regimento Interno 
e suas Particularidades orçamentárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 24 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA
Vice – Presidente
RENATA FIÓRIO
1ª Secretária
DIOGO LUBE
2º Secretário

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