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norma nº 349/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 349 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaINSTITUI A COMENDA ÉDIO FORNAZIER FILHO A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AOS PROFISSIONAIS QUE SE DEDICAM E ATUAM COMO AUDITORES FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 02 de maio de 2017
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do $ 3º e $ 4º, do art. 10, da Lei Municipal
6717/2012, altera a jornada de trabalho do Assessor de Gabinete
Parlamentar, do Vereador Edison Valentim Fassarella, abaixo
relacionado, a partir de 02/05/2017:
ASSESSOR JORNADA DE TRABALHO
o SANDRO MACHADO FERREIRA Intema
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 150/2017.
ALTERA QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do $ 3º e $ 4º, do art. 10, da Lei Municipal
6717/2012, altera a jornada de trabalho do Assessor de Gabinete
Parlamentar, do Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira, abaixo
relacionado, a partir de 02/05/2017:
ASSESSOR JORNADA DE TRABALHO
o SÉRGIO ANTÔNIO PINHEIRO Extema
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 151/2017.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do
art. 79, I, da Lei 4009/94, ao Servidor Comissionado, abaixo,
conforme requerimento protocolado nesta Casa:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final
+
'GENILSON RIBEIRO; Assessor de Gabinete
o 26/04/2017 26/04/2017
DE MELLO Parlamentar
DOM nº 5328 Página 12
2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 349/2017
INSTITUI A COMENDA “ÉDIO FORNAZIER FILHO”,
A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AOS PROFISSIONAIS
QUE SE DEDICAM E ATUAM COMO AUDITORES
FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica instituída a Comenda “ÉDIO FORNAZIER FILHO”,
no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º - O objetivo da presente Comenda é perpetuar o nome do
Auditor Fiscal Édio Fornazier Filho, homenageando profissionais
que atuam e se dedicam como auditores fiscais no município.
Parágrafo único — Mediante indicação de Vereador em Projeto
de Decreto Legislativo, acompanhado da justificativa onde fica
confirmada a relevância exigida, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal aprovará o nome do agraciado com a Comenda.
Art. 3º — A Comenda “ÉDIO FORNAZIER FILHO”será entregue
em Sessão Solene da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim-ES, no Plenário Elias Moisés, no mês de Julho.
Parágrafo único — Excepcionalmente, a homenagem ora criada
poderá ser ofertada em data diversa da estabelecida no presente
Artigo.
Art. 4º — É vedada a entrega da Comenda mais de uma vez por
personalidade.
Art. 5º — As indicações serão feitas até um mês antes do mês de
Julho na seguinte forma:
- 01 (um) representante pelo vereador criador da Comenda:
- 02 (dois) representantes indicados pelos outros vereadores, em
comm acordo ou por votação no Plenário.
Parágrafo único — As pessoas escolhidas para receberem a
Comenda deverão ser indicadas através de Decreto Legislativo e
aprovadas em Plenário.
Art. 6º — Compete ainda aos membros da Câmara Municipal em
relação à instituição da Comenda “ÉDIO FORNAZIER FILHO”:
I Zelar pelo prestígio da Comenda;
II. Suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em
razão de ato incompatível com sua dignidade:
II. Manter registro no qual serão inscritos. por ordem
cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 02 de maio de 2017
identificação e suas realizações.
Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor após sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 350/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 30, E
ACRESCENTA ARTIGO 30-A À RESOLUÇÃO Nº 008, DE
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º — O artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24 — As Comissões permanentes são em número de nove,
assim denominadas:
1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
JT. Comissão de Finanças e Orçamento
JII. Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário;
IV. Comissão de Obras e ServiçosPúblicos;
V. Comissão de Saúde e Saneamento Básico;
VI. Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e
Defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de
Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo;
VIII. Comissão de Ações Integradas de Segurança;
IX. Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 — Compete à Comissão de Saúde e Saneamento Básico
emitir parecer fundamentado sobre todas as proposições que
versem sobre medidas de redução de risco de doenças, políticas
de higiene e saúde pública, profilaxia sanitária e saneamento
básico, sistema único de saúde, serviços públicos de saúde
e saneamento prestados diretamente ou mediante convênios,
concessões, parcerias, especialmente sobre projetos que, direta
ou indiretamente, alterem a qualidade de vida, atual e futura, das
pessoas residentes neste Município.
Art. 3º - Acrescenta-se o artigo 30-A ao regimento Interno da
Câmara Municipal com a seguinte redação:
Art. 30-4 — Compete à Comissão de Agricultura e meio Ambiente
emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos relativos a
DOM nº 5328 Página 13
economia rural, produção agrícola, criação animal e pesca, agro-
indústria, agricultura e abastecimento, política ambiental, controle
da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da
vida humana e preservação dos recursos e monumentos naturais,
desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda
sua abragência.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
COMUNICADO
EMCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES
E GRANITOS LTDA, CNPJ nº 36.335.883/0001-38, torna
público que REQUEREU a Secretária Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA, RENOVAÇÃO da Licença de Operação
- LO nº 154/2013/1EMA, por meio do protocolo nº. 1034/2017,
para a atividade de Polimento de rochas ornamentais e pátio de
armazenagem de produtos extrativos de origem mineral em bruto.
Localizada à Rua Wanderley Barbosa, s/nº, Vargem Grande do
Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3294
COMUNICADO
DIPETROL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA, CNPJ nº 32.426.165/0001-16 torna público que
REQUEREU a Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 013/2003, por
meio do Sequencial nº. 61-1888/17. para a atividade (24.01) —
Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque.
ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com
uso de tanque enterrado. Localizada na Rua Amilcar Figliuzzi, s/
nº, Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES
NF: 3296
COMUNICADO
N. M. MILHORATO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA —
ME, CNPJ Nº 39.406.327/0001-01, torna público que REQUEREU
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença
de Operação - LO, por meio do protocolo Nº 4870/2017, para a
atividade (14.03) — Confecção de roupas e artefatos, em tecido,
de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros
acabamentos. Localizada à Rua Clarinda Rodrigues Jordão, nº
30/36, Arariguaba, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3297
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI

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